PROPOSTA DE “PACTO PELA SEGURANÇA PÚBLICA”: DIFICULDADES DE IMPLEMENTAÇÃO!
1. Em artigo na Folha de SP (03), os especialistas em segurança pública Renato Sérgio de Lima e Claudio Beato propõem um “pacto pela reforma da segurança pública”. Falam de “culturas anacrônicas” e sublinham com a “não regulamentação do artigo 23 (parágrafo único: Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional) e do parágrafo sétimo do artigo 144 da Constituição” (§ 7º – A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.).
2. O artigo 23 é genérico e o parágrafo sétimo do artigo 144 levantará polêmica se para regulamentar for necessário alterar o que dispõe o capítulo sobre a Polícia Militar e a Polícia Civil. A tramitação no Congresso ainda receberá as pressões das polícias estaduais presentes sempre nas questões das categorias no legislativo. E a possibilidade real que, uma vez aprovada no Congresso, se requeira leis estaduais complementares e mudanças nas Constituições respectivas. Ou seja: do ponto de vista constitucional e legal estamos falando de um debate que se estenderá em longo prazo.
3. Lima e Beato afirmam que se “exige superarmos antagonismos e corporativismos e pactuarmos um projeto de uma nova polícia. Isso significa que resultados de longo prazo só poderão ser obtidos mediante reformas estruturais que enfrentem temas sensíveis como a distribuição e a articulação de competências e a criação de mecanismos efetivos de cooperação, a reforma do modelo policial determinado pela Constituição e o estabelecimento de requisitos mínimos para as instituições no que diz respeito à formação dos profissionais, transparência e prestação de contas, uso da força e controle externo. Tais iniciativas devem conduzir a discussão sobre o significado da necessária desmilitarização das estruturas policiais, com a adoção do ciclo completo de policiamento e a instituição de uma carreira única de polícia, que valorize o policial.”
4. Tornando explícito: o Pacto pela Segurança Pública prevê uma Polícia Única Completa. Supondo que a parte legal seja resolvida mágica/rapidamente, ou por um plebiscito, sua implementação também remeterá a um prazo de, pelo menos, o tempo de aposentadoria dos policiais, já que estes têm direito adquirido pelas normas de hoje. Ou seja, a opção deles terá que ser voluntária. Oferecer vantagens para a transferência será um enorme conflito interno. Para complicar, em cada estado a proporção dos optantes e não optantes será distinta, criando um quadro de diferenças entre os estados e dificuldades dentro de cada um.
5. E se é para uma Polícia Única Completa, a Constituição terá que ser alterada, o que confirma um longo prazo de tramitação. E mais: há que decidir se a Polícia Completa será um novo corpo policial ou se terá a polícia civil como base, já que a questão da desmilitarização é chave para eles. Sendo um terceiro corpo que conviverá com os atuais até a aposentadoria dos policiais, a convivência será cercada de atritos, mesmo supondo equidade nas remunerações.
6. Se a decisão for acelerar por concurso as contratações para o terceiro corpo, há que se definir a fonte de recursos para isso ocorrer, já que haverá na transição um custo maior.
7. Para que todo esse longo processo não gere parálise e insegurança, agravando os já graves problemas de segurança pública, pode-se usar laboratórios com policiais das duas forças atuais que estejam de acordo com a experiência. Far-se-ia um recorte de um bairro de cada grande cidade e se atuaria de forma integrada, num mesmo espaço policial, que poderia ser um batalhão da PM com a gestão por um consulado coronel/delegado escolhidos por afinidade.
8. Em 1998, com 23 grupos de trabalho analisando uma proposta para a Segurança Pública, essa alternativa foi debatida na eleição para governador no Rio. Lembrando. Uma tentativa de um terceiro corpo foi feita no Amazonas anos atrás. Não deu certo. Valeria saber por quê. Assim como seria importante conhecer a reforma da polícia da Colômbia do final dos anos 80, hoje reputada como das melhores do mundo. O gestor da reforma –general Rosso Serrano- poderia ser contatado. Estava vivendo nos EUA.
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GOVERNO PRIVADO! MAIS UM VAI DA PREFEITURA DO RIO PARA EMPRESA PRIVADA!
1. (Fernando Molica – Informe do Dia, 06) Subsecretário municipal de Turismo, Pedro Augusto Guimarães está de saída da prefeitura. Vai assumir um cargo de direção no BR Marinas — o grupo administra marinas na região de Angra e está para assumir a da Glória. No sufoco, Eike Batista decidiu repassar esta concessão.
2. (Ex-Blog) Isso num momento de desmonte do projeto de Eike para a Marina, da entrega para uma empresa, e da necessidade da prefeitura ter um projeto para ser executado. Responsabilidade da secretaria de turismo. Outros já saíram para o setor privado. O presidente do IPP e secretário especial para empresa imobiliária de SP que passou a atuar na área portuária que ele desenvolvia na prefeitura. Um para a empresa de telefonia que presta serviços de telemarketing, etc., para a prefeitura.
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MÉDICOS CUBANOS NAS FAVELAS DO RIO SEGUIRÃO PROTOCOLO DA CRUZ VERMELHA PARA ZONAS DE CONFLITO!
(Estado de SP, 06) Médicos de Cuba que chegaram ao Rio para atuar nas favelas da capital fluminense receberam orientações sobre como se comportar em áreas de risco. Eles seguirão protocolos da Cruz Vermelha Internacional para zonas de conflito, afirmou o coordenador de área da Secretaria Municipal de Saúde, Roberto Raposo. Entre outras recomendações, os médicos foram orientados a usar jalecos nos deslocamentos na favela, andar com o crachá de identificação e “avaliar a dinâmica do território”. “Nós seguimos a dinâmica do local. Se o comércio está fechado, se as escolas suspenderam as aulas, nós interrompemos o atendimento. Se observamos que a situação está tensa, que há condições desfavoráveis, podemos funcionar sem a atividade externa, por exemplo”, afirmou. Raposo ressaltou que as recomendações valem para todos os profissionais.
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ESPANHA: PP SE RECUPERA E ABRE 7 PONTOS SOBRE PSOE!
Pesquisa – Barômetro do CIS de outubro. Intenção de Voto. PP 34%, PSOE 26,8%, IU 11,3%, UPyD 7,7%, CIU 2,9%.