EMENDA CONSTITUCIONAL 70/2012: PASSADOS SEIS MESES, PREFEITURA DO RIO IGNORA! É CRIME CONTRA OS APOSENTADOS POR INVALIDEZ!
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70, DE 29 DE MARÇO DE 2012.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º A Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 6º-A:
“Art. 6º-A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no art. 7º desta Emenda Constitucional, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores.”
Art. 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, assim como as respectivas autarquias e fundações, procederão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da entrada em vigor desta Emenda Constitucional, à revisão das aposentadorias, e das pensões delas decorrentes, concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004, com base na redação dada ao § 1º do art. 40 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, com efeitos financeiros a partir da data de promulgação desta Emenda Constitucional.
Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de março de 2012.
* * *
DEBATE DA TV RECORD EM PÍLULAS! MAIS UMA VEZ OPOSIÇÃO LEVA OPONENTE ÀS CORDAS!
1. Rodrigo: Deu os recados que queria, replicando seus programas (Remédio em Casa, Crack, Servidores…) e serviu na bandeja a vergonhosa compra do PTN pela campanha do Eduardo, dando um Fred-voleio na réplica.
2. Marcelo: Fez bem a dobradinha com Rodrigo na Saúde e Mensalão do Eduardo. Ninguém entendeu por que a pergunta sobre campo de golfe para tratar de especulação imobiliária.
3. Eduardo: insistiu na linha da ficção –tudo uma maravilha- e ainda se enervou com perguntas bobas e mais ainda no direito de resposta. Mais uma vez foi o perdedor.
4. Aspásia: Foi muito bem na dobradinha com Marcelo no caso de mensalão e fez perguntas que serviram na bandeja ao Rodrigo.
5. Otavio: Evitou que Eduardo, que perdeu o debate, saísse literalmente nocauteado. Ninguém entendeu. E o campo de golfe e a fórmula 1 –populares-… francamente.
* * *
FERREIRA GULLAR: “É NESSAS HORAS QUE O LULA FALASTRÃO SE CALA”!
(Folha de SP, 30) 1. Sucede que, apesar do que diga, ninguém mais duvida de que houve o mensalão. Pior ainda, corre por aí que o Marcos Valério está disposto a pôr a boca no mundo e contar que o verdadeiro chefe da patranha era o Lula mesmo, como, aliás, sempre esteve evidente. E já o procurador-geral da República declarou que, se os dados se confirmarem, o processará. É nessas horas que o Lula falastrão se cala e desaparece. Às vezes, chama Dilma para defendê-lo.
2. O julgamento do STF realiza-se às claras, à vista de milhões de telespectadores. Não é uma conspiração. Ele desempenha as funções que a Constituição lhe atribui. O tal manifesto só causou constrangimento. O governador Eduardo Campos, de Pernambuco, deu a entender que foi forçado a assiná-lo, após rejeitar três versões dele. Enfim, mais um vexame. Só que Lula, nessas horas, não aparece. Manda alguém fazer por ele, seja um manifesto, seja um mensalão.
* * *
DATAFOLHA ESCLARECE!
1. Caro Cesar Maia, Tudo bem? Gostaria de esclarecer um equívoco recorrente em seus comentários diários e que reflete uma confusão comum em relação ao método do Datafolha. Ao contrário do que você afirma, o Datafolha não faz pesquisas apenas em “corredores comerciais com movimento de pessoas”. As entrevistas do instituto são espalhadas por toda a cidade, sendo que a maioria dos pontos de abordagem está em setores internos dos bairros, com baixo movimento. Na rodada divulgada ontem, por exemplo, os profissionais do instituto visitaram 150 pontos diferentes em São Paulo e 92 no Rio. O instituto conta com um banco de pontos com 45.000 locais de coleta atualizados segundo o perfil sócio-econômico dos passantes e alternados a cada pesquisa. Programas estatísticos monitoram a consistência dos dados e me permitem afirmar com segurança que fatores climáicos não interfere significativamente nas bases dos levantamentos e em sua representatividader. O método vem sendo utilizado e aprimorado pelo instituto desde sua fundação.
Grato pela atenção.. Um abraço, Mauro Paulino – Diretor do Datafolha
2. (Cesar Maia) A seriedade do Datafolha é incontestável. Talvez eu tenha exagerado ao transformar entrevistas sem foco residencial em corredores comerciais. Como diz: “fatores climáticos não interferem significativamente”. Numa reta final de campanha, 1 ou 2% são não-significativos?
* * *
TAXA DE ROUBO POR 100 MIL HABITANTES!
(Observatório Hemisférico de Segurança -OEA- julho 2012) Brasil 415 / Argentina 973 / Chile 542 / Uruguai 410 / EUA 123.
28 países da América: 456 / América Central 210 / América do Norte 269 / América do Sul 409.
* * *
18 MILHÕES DE DESEMPREGADOS NA ZONA DO EURO!
Em agosto passado, a taxa de desemprego na zona do euro alcançou 11,4% da população ativa, segundo levantamento oficial do Eurostat. 18 milhões e 199 mil pessoas estavam desempregadas – mais 34 mil do que em julho. Este é o sexto mês consecutivo em que a taxa de desemprego ultrapassa os 10%. Em um ano, 2,4 milhões de pessoas ficaram desempregadas. As taxas mais baixas foram registradas na Áustria (4,5 %), no Luxemburgo (5,2 %), nos Países Baixos (5,3 %) e na Alemanha (5,5 %). As mais elevadas foram notadas na Espanha (25,1%), na Grécia (24,4%), em Chipre (11,7 %) e em Portugal (15,9 %).