OS “RESQUÍCIOS LEGAIS” E A LEI Nº 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950!
1. O Jurista chileno Eduardo Novoa Monreal (1916-2006) desenvolveu a teoria dos resquícios legais no início dos anos 1970, consolidada em 1992 em seu livro “Los resquicios legales (un ejercicio de lógica jurídica)”. Em resumo, é uma espécie de ampla pesquisa/varredura das leis que não tendo sido revogadas por leis posteriores, ficam como resíduos esquecidos, mas com plena validade legal.
2. É de conhecimento geral que busca-se –hoje- uma saída legal para o afastamento da presidente Dilma, tendo como referência sua evidente –e crescente- incapacidade para governar. O texto da constituição brasileira em seu artigo 37, que inclui a eficiência como um princípio da administração pública, seria um início, associado ao artigo 85 que trata dos crimes de responsabilidade do Presidente da República, que atentem contra a Constituição Federal (lei de orçamento e probidade na administração), produziriam um enorme embate jurídico, na medida em que o parágrafo único indica a necessidade de regulamentação por lei especial, que não foi feita.
3. Um amplo levantamento da legislação brasileira estimulado por juristas, que tem Eduardo Novoa Monreal como uma das referências, foi em busca de leis, digamos, residuais que, por qualquer razão, não foram revogadas. Provavelmente por esquecimento.
4. A descoberta fundamental foi a lei 1.079 de 10 de abril de 1950, sancionada pelo Presidente Dutra, que “Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento” e que na Parte Primeira refere-se ao Presidente da República. Esta lei não foi revogada e está plenamente vigente.
5. Seu capítulo V – Dos crimes contra a probidade na administração- no artigo 9, especialmente em seus incisos 1, 3 (não tornar efetiva a responsabilidade dos seus subordinados, quando manifesta em delitos funcionais ou na prática de atos contrários à Constituição), 4, e 7, abre o campo de questionamento da permanência da Presidente da República.
6. Seu capítulo VI –Dos crimes contra a lei orçamentária- artigo 10, explicitamente em seu inciso 2 (exceder ou transportar, sem autorização legal, as verbas do orçamento), acerta no alvo das ditas “pedaladas”, agravado pelos incisos 4, 9 e 10.
7. A teoria dos resquícios legais traz ao palco político, através da lei 1.079 de 10 de abril de 1950, um novo patamar para a discussão e decisão sobre a inabilitação ou impedimento da Presidente, saindo da subjetividade valorativa da honestidade, que tratando da campanha e não diretamente do exercício do poder, termina levando a conclusão no judiciário para além de seu mandato, e ainda aprofundaria a crise política e econômica, com a diluição terminal da autoridade e efeitos sobre o país.
8. Lembre-se que essa lei surge nas vésperas do retorno do Presidente Vargas e das dúvidas que eram antecipadas sobre sua gestão e que terminou servindo de lastro para o questionamento de seu mandato.
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DISCURSO DO EX-PRIMEIRO MINISTRO BELGA GUY VERHOFSTADT PARA O PRIMEIRO MINISTRO GREGO ALEXIS TSIPRAS NO PARLAMENTO EUROPEU EM 8 DE JULHO!
AS CINCO COISAS QUE O GOVERNO GREGO TEM QUE FAZER!
1. Neste momento de crise, as instituições europeias devem estar unidas. Não há solução para a Grécia, para a Eurozona sem democracia, quando não há um debate no Parlamento Europeu. O senhor disse que os gregos fizeram um enorme esforço. É verdade, mas o problema é que a classe política grega não fez o bastante. O senhor fala sobre reformas, mas nunca vemos propostas concretas de reforma.
2. E estamos vendo a saída da Grécia da zona do Euro há 5 anos e nos últimos meses temos visto correr em direção à saída. Mas não será o senhor, nem seremos nós a pagar a conta, mas sim o cidadão grego. E se quisermos evitar isso, só há uma saída e o senhor a conhece muito bem. Que o senhor apresente, nas próximas 48 horas, um pacote crível de reformas.
3. Que o senhor apresente um planejamento, um calendário claro e datas claras das diferentes reformas que nós desesperadamente precisamos na Grécia. Deixe-me apontar as 5 coisas que você precisa fazer: Primeiro, acabar com o sistema de clientelismo. O senhor está usando o sistema, o senhor está caindo na mesma armadilha do PASOK, que usou o sistema de clientela por anos e anos. Segundo, reduzir o setor público. Terceiro, transformar os bancos públicos num sistema financeiro privado saudável. Quarto, abrir o mercado e empregos atualmente fechados para os jovens. Quinto, acabar com o privilégio de armadores, militares e partidos políticos que recebem dinheiro diariamente de bancos públicos que estão falidos.
4. Faça isso e nós vamos tentar encontrar uma solução. E o senhor pode fazer, pois nunca houve um Primeiro Ministro na Grécia com um mandato tão forte como o senhor. O senhor ganhou as eleições e o referendo. O senhor tem uma escolha: Como o senhor quer ser lembrando? Como um acidente eleitoral que fez seu povo ficar mais pobre ou um verdadeiro reformista revolucionário? Eu sei que 80% do seu povo quer permanecer na zona do Euro. Então mostre que o senhor é um verdadeiro líder e não um falso profeta.
