SANEAMENTO: PRIVATIZAÇÃO DA CEDAE????
1. A constituição é clara: o saneamento é função municipal. A única dúvida é sobre a “produção” e distribuição da água por sua origem, em geral, passando por vários municípios.
2. No caso do Rio de Janeiro, o judiciário já decidiu assim num conflito por competência entre o município de Niterói e o governo do Estado do Rio de Janeiro.
3. No caso do Rio de Janeiro, todos os municípios tiveram suas concessões de saneamento com data e prazo definidos. Mas com uma exceção: o município do Rio de Janeiro.
4. Na medida em que o município se confundia com o Estado da Guanabara, não ocorreu contrato de concessão com a CEDAG/CEDAE. Enquanto o saneamento -água e esgoto- for de responsabilidade da CEDAE, o poder concedente do município do Rio de Janeiro fica fragilizado, pela ausência de contrato e de prazo.
5. No final do governo Marcello Alencar -1998-, o Estado tomou a iniciativa de privatizar a Cedae. Mas para tanto precisava de autorização dos municípios. Para isso, nos casos necessários o Estado propôs pagar pela autorização dos municípios, indenizando-os.
6. O caso de longe mais importante era o da capital. Iniciou-se a negociação e a proposta do Estado ao Município avançou bem, com acordo encaminhado. No entanto, a proximidade do final do governo estadual inviabilizou o acordo, pelas dúvidas relativas e o questionamento das intenções.
7. Agora volta a ser discutida a privatização da Cedae através do BNDES. Nesse caso, em que se romperia com a privatização, a concessão à Cedag/Cedae, o poder concedente retorna constitucionalmente ao município do Rio de Janeiro.
8. Sendo assim, a privatização da Cedae no âmbito da capital não poderá ocorrer sem que o poder municipal concedente autorize contratualmente e seja indenizado por isto. O Estado já perdeu na justiça no caso de Niterói -ex-capital- e perderá outra vez no caso do Rio, ex e atual capital.
9. E ainda sobrevirá a discussão jurídica se essa autorização requererá ou não autorização legislativa municipal. É bom que os atores públicos e privados se previnam.