REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº ____/2013
EMENTA: REQUER INFORMAÇÕES SOBRE O SISTEMA DE CARTA DE CRÉDITO PARA COMPRA DE IMÓVEL PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS
Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA
REQUEIRO à Mesa Diretora, observando a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e o Regimento Interno da CMRJ, que sejam solicitadas à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, as seguintes informações pertinentes à Secretaria Municipal da Casa Civil – CVL:
CONSIDERANDO que a Prefeitura do Rio de Janeiro vem informando a seus servidores que está transferindo, do âmbito do Instituto de Previdência e Assistência (PREVI-RIO) para o âmbito de um Sistema Único de Habitação, o Sistema de Carta de Crédito que permite a compra de imóvel pelos servidores públicos municipais.
Requer-se as seguintes informações:
1- O Sistema de Carta de Crédito está de fato deixando o âmbito da PREVI-RIO para integrar o âmbito de um Sistema Único de Habitação?
2- Se sim, como a Prefeitura do Rio garantirá a separação das contas de forma que os recursos provenientes do desconto em folha de pagamento dos servidores municipais e de eventuais aportes financeiros da Prefeitura não se mesclem com recursos advindos do setor privado ou de programas administrados pelos governos Estadual ou Federal?
3- Se de fato irá ocorrer tal transferência de Sistema, qual o cronograma dela?
Plenário Teotônio Villela, 15 de fevereiro de 2013
VEREADOR CESAR MAIA
LÍDER DO DEMOCRATAS