EMENTA: REQUER INFORMAÇÕES SOBRE REPASSES DE RECURSOS DO FUNDEB NO QUE DIZ RESPEITO À MELHORIA DA REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES MUNICIPAIS
Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA
REQUEIRO à Mesa Diretora, observando a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e o Regimento Interno da CMRJ, que sejam solicitadas à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, as seguintes informações pertinentes à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SME:
CONSIDERANDO que o artigo 22 da Lei 11.494 de 20 de junho de 2007, que trata do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, prevê que pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública.
Pede-se:
1- Demonstrativo que detalhe a aplicação de recursos do FUNDEB, com descrição do percentual utilizado dos recursos do Fundo, no que diz respeito à remuneração dos profissionais ativos do magistério do Município do Rio de Janeiro.
Pergunta-se:
1- Qual porcentagem da folha salarial dos professores municipais ativos é paga com recursos do tesouro municipal e qual porcentagem é paga com recursos do FUNDEB?
Plenário Teotônio Villela, 27 de agosto de 2013
VEREADOR CESAR MAIA
LÍDER DO DEMOCRATAS