PLP 257/16: SERVIDORES PAGAM A CONTA; FEDERAÇÃO É DESINTEGRADA!
(Bruno Hazan, secretário-geral da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF – Globo, 31) 1. Causa grande preocupação o conteúdo do Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, recentemente enviado à Câmara dos Deputados. O projeto foi gestado nos ministérios da Fazenda e do Planejamento e apresentado a diversos governadores de estados em reunião em Brasília. A matéria foi encaminhada em regime de urgência constitucional, e a previsão é de que seja apreciada com celeridade.
2. A razão de o projeto de reforma fiscal interessar tanto aos governos estaduais é porque prevê o Plano de Auxílio aos Estados e ao DF que traz: 1) o alongamento do prazo de pagamento das dívidas refinanciadas com a União (Lei 9.464/ 97) em até 240 meses (artigo 1 º) ; 2) a redução extraordinária de 40% na prestação mensal devida pelos entes, por um período determinado (artigo 6 º). Dificilmente, um governador deixará de celebrar o termo aditivo previsto no PLP, aderindo ao plano de auxílio.
3. O plano de auxílio impõe uma série de obrigações e condicionantes para os estados que a ele forem aderir. Determina que sancionem e publiquem diversas leis com duras medidas impostas pela União. Duras medidas pois, boa parte delas (vedação de reajustes remuneratórios, suspensão de admissão de pessoal com a consequente inviabilização da realização de concursos, elevação da alíquota de contribuição previdenciária, reforma do regime jurídico dos servidores para limitar benefícios, progressões e vantagens ao que é estabelecido para os servidores da União etc.), recai sobre o funcionalismo público, que acabará por pagar a conta de anos de irresponsabilidade fiscal e má gestão dos recursos públicos.
4. Mas há uma outra grande preocupação: a imposição aos estados de sancionar e publicar leis de acordo com o receituário do poder central. Tem-se que, em um estado federado como o nosso, as imposições trazidas pelo PLP 257 atingem em cheio a autonomia dos estados- membros, retirando-lhes seus poderes de auto- organização e autoadministração. Em outras palavras, está sendo limitado pela União o poder constitucional dos estados de editarem suas próprias leis, nos limites delineados pela Constituição, bem como de se administrarem, no exercício de suas competências administrativas e tributárias.
5. A autonomia dos entes federados é algo muito caro e tanto assim o é que a forma federativa de estado constitui cláusula pétrea. E o PLP provoca uma centralização política, uma vez que subtrai poder e capacidade política dos entes federados, indo justamente na contramão dos princípios federativos, além de forçar, em troca de alguns poucos benefícios, que os estados abram mão de suas competências constitucionais.
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IBOPE-MARÇO 2016! A DESAPROVAÇÃO AO GOVERNO DE DILMA É AMPLA, GERAL E IRRESTRITA!
1. Desaprovam governo da Dilma em geral: 82%.
2. Desaprovam políticas de Dilma de combate à Fome e à Miséria: 69%.
3. Desaprovam políticas de Dilma de combate ao Desemprego: 86%.
4. Desaprovam políticas de Dilma de combate à Inflação: 86%.
5. Desaprovam Dilma na Saúde Pública: 87%.
6. Desaprovam Dilma na Educação Pública: 74%.
7. Desaprovam Dilma na Segurança Pública: 84%.
8. Desaprovam Dilma em relação ao Meio Ambiente: 68%.
9. Desaprovam Dilma em relação a Taxa de Juros: 90%.
10. Desaprovam Dilma em relação aos Impostos: 91%.
11. Você tem Confiança em Dilma: NÃO: 80%.