UMA FORMA DE ISENTAR DO PAGAMENTO DO ISS NO RIO VIA PORTO MARAVILHA! SERÁ POSSÍVEL?
1. O jornal O GLOBO, de 2 de setembro de 2016, publicou matéria sobre a nova tentativa da Prefeitura do Rio de ativar o Porto Maravilha incentivando projetos de habitação. Tudo bem. A Prefeitura do Rio diz que até recomprará parte das Cepacs, que estão com a Caixa Econômica Federal.
2. (Globo, 02) São os Cepacs que permitem aos empreendedores aumentarem o potencial construtivo e atingirem novos gabaritos. Sem eles, a edificação não pode exceder a área do terreno. E cabe à Caixa Econômica — detentora dos certificados, adquiridos por leilão em junho de 2011 — revendê-los. Disposta a estimular a ocupação residencial da região, a prefeitura resolveu recomprar lotes de títulos e oferecê-los, ela mesma, às empresas interessadas.
3. Como a compra de Cepacs está aberta aos interessados, se pode supor que seriam revendidos abaixo do preço comprado, dando um incentivo fiscal. (Globo, 02) O processo se encaixa no Plano de Habitação de Interesse Social, que prevê a construção de pelo menos dez mil unidades nesse segmento na Zona Portuária num prazo de dez anos. (Obs.: A contrapartida da Prefeitura para receber os recursos da CEF era aplicar proporcionalmente em Habitação popular, coisa que não foi feita até hoje, e daí a pressa de criar a expectativa de cumprimento do contrato).
4. Quando a CEF liberou os recursos para o Porto Maravilha e os leilões iniciais de Cepacs micaram, a própria CEF os recomprou. Hoje, só 9% do total foi colocado e assim mesmo grande parte em troca por área a ser construída, um risco em mercado para o FGTS, que dá lastro ao empréstimo da CEF ao Porto Maravilha.
5. E vem a surpresa. Diz a matéria no Globo (02): Mais uma possibilidade oferecida ao mercado será a permissão para que os empreendedores utilizem os Cepacs para quitar dívidas de ISS com o município. A autorização consta de um dos dois decretos do prefeito, publicados no Diário Oficial no mês passado, que tratam da negociação dos Cepacs. O primeiro lote de Cepacs — entre cinco mil e seis mil certificados — foi recomprado pela prefeitura em julho. O plano do município, segundo a Cdurp, é adquirir 800 mil títulos até junho de 2018.
6. Hoje, segundo balanço da CDURP, que administra o Porto Maravilha, existem 5.870.621 Cepacs estocados/micados. Dessa forma, o primeiro lote representa 0,1% do total, portanto, apenas um valor simbólico.
7. Mas o mais grave é a empresa poder trocar os Cepacs adquiridos para construção de habitações por dívida de ISS, dela ou de terceiros. Há 3 problemas: a) precisaria de aprovação por lei em cada troca. b) seria uma isenção do ISS correspondente, algo inusitado e grave. c) isenção do ISS significa reduzir 40% desse valor que seria constitucionalmente aplicado em Educação (25%) e Saúde (15%).
8. Aguardemos os desdobramentos.