ECONOMIA BRASILEIRA: DÉCADA DE 2020! NEM TUDO É MÁ NOTÍCIA!
(Equipe JRRA – Casa das Garças – MARCOS LISBOA) 1. É certo que tivemos uma severa recessão, a mais severa desde que temos dados disponíveis. Também é igualmente correto que o ambiente de negócios não colabora. A complexidade institucional desafia o empreendedor mais otimista. Das regras tributárias, passando pela legislação trabalhista, até as normas de comércio exterior, muitas das nossas instituições parecem desenhadas para reduzir o investimento privado e a geração de renda e de emprego. Além disso, precisamos fazer um ajuste fiscal de 300 bilhões de reais para evitar a paralisia do setor público ou que a dívida pública se torne insustentável. Para agravar o quadro, devem ser reformar as regras da previdência, ou as contas públicas vão se agravar ainda mais.
2. As condições podem não ser boas, mas não são novas. Há vinte anos sabemos que adiar a reforma da previdência iria resultar em graves problemas. O Brasil atravessa uma rápida transição demográfica. Nos anos 1960, as famílias tinham, em média, mais de 6 filhos por casal. As novas gerações têm, atualmente, menos de 1,8. Nos próximos 35 anos, a população idosa irá aumentar mais de 260%. A população que trabalha, por outro lado, irá se reduzir em 6%. Com as regras atuais da previdência, o gasto irá aumentar em 6 pontos do PIB, agravando o já severo desequilíbrio fiscal. Há dez anos sabemos que as contas públicas do Rio de Janeiro são insustentáveis e o principal desequilíbrio ocorre na aposentadoria dos servidores.
3. Desde o fim da década passada, alertou-se que a retomada da agenda nacional desenvolvimentista iria ser um tiro no pé, com queda da produtividade, desperdício de recursos públicos e o resultado seria mais a repetição do fracasso do Governo Geisel. Todos esses problemas eram menosprezados até recentemente. A campanha presidencial de 2014 simplesmente os ignorou. Pois bem, a boa nova é que os problemas estão sendo discutidos e o atual governo desistiu da criatividade que dominou a política econômica durante quase uma década, além de iniciar uma agenda de reformas, apesar das crises da política. O resultado foi desanuviar as perspectivas de insolvência fiscal que parecia inevitável há pouco mais de um ano. A curva de juros de mercado fechou, o que permitiu a queda da Selic e da inflação.
4. A opção por uma política monetária convencional e que prima pela comunicação precisa resulta na retomada da atividade e do emprego um ano depois. A reforma da previdência deixou de ser tabu. Muitos reconhecem os imensos fracassos das políticas de desenvolvimento resgatadas a partir de 2008, como a expansão do crédito subsidiado para empresas selecionadas ou as regras de conteúdo nacional. Foram aprovados a emenda constitucional que limita o crescimento dos gastos públicos, a reforma trabalhista e a criação da TLP. Aos poucos, o debate público parece preferir à análise da evidência ao preconceito.
5. A agenda de reformas no Congresso avança mesmo quando a coordenação política do governo se ausenta. 17 As mudanças são imensas no setor privado e na política. Empresários criticam os subsídios desmedidos e defendem a concorrência e a abertura comercial. Políticos são eleitos governadores prometendo ajustar as contas públicas. Começa a existir um debate sobre os problemas e os difíceis dilemas a serem enfrentados. É verdade que ainda impressiona o montante do ajuste fiscal para evitar a paralisia do setor público nos próximos anos, além do risco de a dívida entrar em uma trajetória insustentável, um ajuste que vai necessitar da revisão de diversas normas legais nas políticas sociais e nos benefícios para diversos setores produtivos, como as desonerações e diversos subsídios.
6. Mas, ao menos, os problemas estão mais claros e ocorre o debate sobre como enfrenta-los. A norma constitucional conhecida como Regra de Ouro proíbe o país se endividar além das despesas de capital, que inclui os investimentos e a amortização da dívida. A boa regra veda dívida para pagar despesas correntes. O seu descumprimento implica crime de responsabilidade. Trata-se de uma regra que colabora com a sustentabilidade das contas públicas. Em 2018, a necessidade de financiamento do setor público deverá ultrapassar em 184 bilhões de reais o permitido pela Regra de Ouro. Medidas excepcionais, como a devolução dos recursos emprestados ao BNDES, contribuirão para cobrir a diferença. Nos anos seguintes, entretanto, o cumprimento da Regra de Ouro somente será possível com diversas reformas que reduzam os gastos obrigatórios, caso contrário assistiremos a paralisia do setor público.
7. O país encontra os limites de uma longa tradição de criação de despesas obrigatórias que se revelam incompatível com o crescimento da renda. A boa notícia é que os problemas estão claros e o país começa a enfrenta-los. Além disso, caso o país consiga fazer o ajuste fiscal, existe uma extensa agenda de reformas para retomar o crescimento econômico por muitos anos à frente. Essa agenda passa por reduzir a burocracia desnecessárias, simplificar o sistema tributário e melhorar o ambiente de negócios. A infraestrutura se beneficiaria do fortalecimento das agências reguladoras e da melhora da governança do setor público. Metas claras de desempenho e a avaliação independente da qualidade da política pública contribuiria para a melhor qualidade dos serviços oferecidos, sobretudo em educação, onde nossos resultados são inferiores aos obtidos nos demais países emergentes. A evidência disponível indica que a progressiva implementação dessa agenda pode ter impactos imediatos e significativos sobre a produtividade e permitir uma agenda de desenvolvimento econômico.
8. Na década passada, reformas tímidas, como a introdução do consignado e a alienação fiduciária, permitiram o forte crescimento do crédito privado, que passou de 10% para 30% do PIB em poucos anos. A agenda de reformas passa também pela melhora da qualidade da política pública. O Brasil gasta mais do que muitos países emergentes em várias políticas, como educação. Apesar disso, nossos resultados são piores nas comparações internacionais. Melhoras na gestão pública podem ter impactos significativos sobre a eficácia e eficiência do gasto público.
9. Não se trata, porém, de agenda fácil, afinal nossas distorções não decorrem de acidentes. Grupos de interesse e empresas ineficientes se beneficiam das muitas distorções e privilégios 18 concedidos pelo poder público. Apesar das resistências, aos poucos avança a agenda republicana de tratar igualmente os iguais, com a uniformização das regras tributárias, a abertura comercial e a melhora da gestão da política pública. Quem sabe consigamos realizá-las e, na próxima década, estejamos discutindo, apenas, os novos problemas de um país que, finalmente, comece a cumprir a sua promessa de desenvolvimento com inclusão social. Dessa vez, de forma sustentável.