ESTADO DO RIO NÃO PODE VENDER 25% DAS AÇÕES DA CEDAE! ESTÁ PERDENDO NO STF POR 3 x 1! QUEM COMPRAR FICARÁ COM UM MICO E PREJUÍZO!
(Última Instância – Direito e Saneamento – 27/10/2012) 1. Os primeiros precedentes do STF que enfrentaram a questão da titularidade do saneamento em regiões metropolitanas foram as Adins 1842, de 1998, e 2077, de 1999. A primeira questiona uma lei complementar que instituiu a região metropolitana do Rio de Janeiro e a microrregião dos Lagos, designando ao Estado o poder sobre o saneamento e outros serviços públicos de interesse metropolitano. O objeto da Adin 2077 é uma emenda à Constituição do Estado da Bahia por não respeitar os direitos dos municípios e deixar com o Estado a titularidade dos serviços de saneamento básico.
2. A dúvida sobre a titularidade não confere segurança aos agentes que podem investir em saneamento, seja município, empresa estadual de saneamento ou iniciativa privada. A Suprema Corte começou a julgar a Adin 2077 em 1999 e o primeiro voto foi do relator Ilmar Galvão, que julgou os dispositivos da Constituição da Bahia inconstitucionais por impedirem os municípios de organizarem ou prestarem serviços públicos de interesse local. O voto de Galvão foi seguido pelos ministros Joaquim Barbosa, Nelson Jobim, Eros Grau e Gilmar Mendes.
3. Em relação à Adin 1842, o primeiro voto foi dado em 2004 pelo relator Maurício Corrêa. Embora tenha julgado prejudicado alguns artigos da lei complementar aprovada pela Assembleia do Rio de Janeiro, considerou outros dispositivos constitucionais. Em 2006, o ministro Joaquim Barbosa proferiu voto discordando de Maurício Corrêa, com argumento de que não pode existir confronto entre o estabelecimento de regiões metropolitanas e a autonomia municipal. Foi seguido por ministro Jobim, que também votou pela inconstitucionalidade.
4. O último a votar foi o ministro Gilmar Mendes, em abril de 2008. Ele votou pela inconstitucionalidade da lei do Estado do Rio de Janeiro e da Emenda Constitucional do Estado da Bahia. Em seu voto, Mendes sugeriu a implementação no Brasil de um órgão híbrido, estadual e municipal ao mesmo tempo, para cuidar das regiões metropolitanas.
5. Após o voto de Gilmar Mendes, o julgamento foi novamente interrompido por mais um pedido de vista, desta vez do ministro Ricardo Lewandovski. Desde então, apesar de ter entrado na pauta várias vezes, as Adins ainda não foram retomadas. Há expectativa de que o STF volte a discutir o tema ainda em 2012. Para os especialistas é provável que a Corte Suprema esteja a caminho de uma decisão pela gestão compartilhada entre municípios e Estados.
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CANDIDATOS DA IMPRENSA! EDITORIAL E NOTICIÁRIO!
1. (Folha de SP, 28) O jornal “The New York Times” anunciou ontem que apoia a candidatura de reeleição de Barack Obama, repetindo endosso dado ao democrata na disputa de 2008. “Apoiamos com entusiasmo um segundo mandato do presidente Barack Obama, e expressamos esperança de que sua vitória seja acompanhada de um novo Congresso disposto a trabalhar a favor das políticas de que os americanos necessitam”, diz o editorial de hoje. 18 jornais declararam apoio a Obama, contra 16 de Romney.
2. (Ex-Blog) Um jornal escolher um candidato faz parte da tradição de grandes jornais mundo afora. Mas há diferenças. Há jornais, como o ‘The New York Times’, que escolhem o candidato em seu editorial, mas mantêm uma cobertura da campanha neutra até o último dia. E só formaliza seu candidato por editorial, nos últimos dias, como no caso. O problema está quando jornais se mantêm “neutros” no Editorial e apoiam ostensivamente um candidato no noticiário. Isso sim influencia seu leitor. São muitos os que fazem assim, mundo afora e por aqui. Claro, grande imprensa, com circulações significativas.
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CASO DELTA-CAVENDISH: PREFEITO DO RIO FOGE DO MP HÁ MAIS DE UM ANO! FOGE DE QUE?
(Época, 28) O Ministério Público estadual do Rio pediu uma, duas, três… seis vezes ao prefeito Eduardo Paes que prestasse informações sobre contratos fechados pelo município com a construtora Delta, no valor de R$ 28 milhões, sem licitação e sob suspeita de irregularidades. Nas três primeiras tentativas feitas pelos promotores, Paes nem sequer respondeu. Depois, ele e sua equipe adotaram “diversas dificuldades perpetradas intencionalmente” para prejudicar as investigações, segundo as palavras dos promotores. Lá se vão um ano e três meses desde que o Ministério Público (MP) abriu um inquérito para apurar se a prefeitura, na gestão de Paes, burlou as regras de concorrência para favorecer a Delta.
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AINDA MANGUINHOS: COMPRADA POR 7 MILHÕES DE REAIS EM 2008!
(Elvira Lobato – Folha de SP, 27/12/2008) 1. Petista dirige grupo que comprou refinaria de petróleo de Manguinhos. O ex-secretário Nacional de Comunicação do PT Marcelo Sereno comanda a recém-criada Grandiflorum Participações, que há dez dias comprou o controle acionário da refinaria de petróleo de Manguinhos. Os grupos Repsol e Peixoto de Castro, que controlavam a refinaria, venderam o controle acionário da empresa por R$ 7 milhões.
2. Ela deve R$ 40 milhões a bancos e fechou o primeiro semestre com prejuízo de R$ 17 mi. Os novos proprietários anunciaram que contratarão 400 empregados –hoje ela tem menos de 100– para retomar a atividade de refino. Sereno foi braço direito do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu e deixou a direção nacional do PT em 2005, acusado de envolvimento no mensalão. Consta que, desde então, dava consultorias na área sindical.