Aprovado projeto de lei de Cesar Maia que libera servidor municipal do estágio probatório na segunda matrícula

Do jornal Extra (24/12)

No último dia 11, a Câmara Municipal do Rio aprovou o Projeto de Lei Complementar 21/2013. De autoria dos vereadores Cesar Maia e Carlo Caiado, ambos do DEM, a proposta libera do estágio probatório o servidor municipal do Rio que já é concursado e for aprovado num novo concurso para o mesmo cargo, obtendo, assim, uma segunda matrícula na prefeitura. Professores e médicos são alguns dos cargos em que é possível acumular vínculos no poder público, seja numa mesma esfera de governo (municipal, estadual ou federal) ou em esferas diferentes. Na justificativa do projeto, os vereadores destacam que o estágio probatório serve para verificar se o funcionário tem os conhecimentos exigidos pela função. No entanto, se ele já comprovou essa capacidade na primeira matrícula, essa etapa seria desnecessária no segundo vínculo.