Tenho um projeto de lei que vou, mais uma vez, tentar colocar em votação que simplesmente determina que de três em três meses os preços dos medicamentos aplicados pela Secretaria Municipal de Saúde sejam listados e, ao lado, os preços dos medicamentos aplicados pelas Organizações Sociais pagos pela Prefeitura do Rio de Janeiro. Este é um procedimento mínimo que peço. Ninguém precisa escrever nada; bastando apenas listar. E quem lista isso é um microcomputador. O passo seguinte será imprimir e colocar no Diário Oficial.
Não se consegue listar! Os secretários de Fazenda do Estado, segundo se sabe, foram para a Rede D’Or, com trabalho de consultoria, de coordenação, que inclui também esses contatos com as Organizações Sociais. E para os secretários de Fazenda da prefeitura também não é diferente.
Lembro que, há anos e anos e anos, se falava muito, em nível de estado, de governo federal, de município, e do nosso também, sobre o poder de convencimento – utilizemos essa adjetivação – das empresas de ônibus. Eu estou assustado porque tudo aquilo que se falava é nada, perto das organizações sociais na área da Saúde. É nada, perto do que demandavam as empresas de ônibus.
Imaginar que a Prefeitura do Rio está pagando para as Organizações Sociais, por ano, praticamente aquilo que se arrecada em toda a cidade, com IPTU, é uma coisa inacreditável. E tem mais: sem a garantia de que os serviços, na dimensão daquilo que se paga, estão sendo prestados. Há, realmente, aquele número de funcionários? Aquele horário é respeitado? Durante a campanha eleitoral mesmo, em Santa Cruz, os funcionários da Saúde do Hospital Pedro II mostraram, ninguém me contou, que havia médicos de uma empresa privada de saúde – acho que Cemeru, ou uma coisa assim – que se revezavam no Pedro II, na OS. “Opa, está chegando a fiscalização, vem para cá, vai para lá”. Não é nada, é um cargo, e, um minuto e meio, dois minutos, estão lá. É uma coisa espantosa. Espantosa. Tudo isso que se falou, durante tantos anos, sobre as empresas de ônibus, é nada, nada perto das Organizações Sociais. Nada. Porque aqueles, pelo menos, tinham equipamentos visíveis: 8 mil ônibus, 9 mil ônibus; empregavam 20, 25 mil pessoas. E estes, nada; rigorosamente, nada. Usam equipamentos cujo investimento é feito pelo poder público: Hospitais, Postos de Saúde, Policlínicas, Clínicas da Família. Não investem um centavo, um tostão.
Seria democrático, inteligente, sábio que se focalizassem as OS, e assim se impedissem casos, no âmbito municipal, como aquele de que, com estupor, estamos nos inteirando graças à operação Lava-Jato. Não sei! Lá se vão R$ 4 bilhões pagos às OS; ano que vem a quantia passará de R$ 5 bilhões, referente ao acumulado dessas OS. Hoje, do ponto de vista de pessoa e de medicamento, custam mais do que a Secretaria Municipal de Saúde! Paga-se mais aos servidores e funcionários das OS – 50% mais, no conjunto – do que se pagava aos funcionários da Secretaria Municipal de Saúde.
Bem, se a esperteza é que com isso não se tem que cumprir aquele teto do pagamento de pessoal… Eu lembro: a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que “os terceirizados são despesa de pessoal, na forma da Lei.”
Lá se vão uns 10 anos, e até mais, e até agora não se regulamentou, no Congresso Nacional, as despesas de pessoal terceirizado, que são despesas de pessoal, como são no mundo todo!