PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº ___/2013
EMENTA: CRIA O PROGRAMA PERMANENTE DE TREINAMENTO E RECICLAGEM DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO DECRETA:
Art. 1º – Fica criado o Programa Permamente de Treinamento e Reciclagem dos servidores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
§ 1º – A Mesa Diretora da Câmara Municipal, em ato próprio, regulamentará o caput deste artigo e definirá as responsabilidades específicas dos seus membros.
§ 2º – A carga horária de treinamento e/ou reciclagem será alternativamente cumprida ou na jornada de trabalho ou fora dela com gratificação proporcional.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.
Plenário Teotônio Villela, 15 de fevereiro de 2013
VEREADOR CESAR MAIA
LÍDER DO DEMOCRATAS
JUSTIFICATIVA
O projeto em tela visa manter o servidor da Câmara Municipal do Rio de Janeiro atualizado sobre os conhecimentos necessários para o cumprimento de suas funções, bem como motivado para a realização de suas tarefas diárias.
Peço que esta Casa de Leis analise e aprove este projeto, transformando-o em norma que protege o interesse público carioca.