EMENTA: DISPÕE SOBRE A ENTREGA DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AO SERVIDOR MUNICIPAL NO MOMENTO DE SUA POSSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO DECRETA:
Art. 1° O Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro fornecerá a todos os funcionários públicos municipais, no momento em que tomarem posse, um exemplar impresso da versão mais atualizada do Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. O funcionário público municipal também deverá receber do Poder Executivo, no momento de sua posse, exemplares impressos das versões mais atualizadas da Cartilha do Servidor Público do Município do Rio de Janeiro e de todos os manuais elaborados pelo Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro (Previ-Rio) ou pela Secretaria Municipal de Administração e destinados aos servidores municipais, como o de Perícia Médica e o da Carta de Crédito Imobiliário.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 10 de setembro de 2013
VEREADOR CESAR MAIA
LÍDER DO DEMOCRATAS
JUSTIFICATIVA
Esta proposição visa que os servidores municipais, no momento de sua posse, recebam exemplares impressos das versões mais atualizadas do Estatuto e dos manuais que contêm valiosas informações sobre seus direitos e deveres, bem como sobre seus benefícios e contrapartidas.
A iniciativa em tela proporcionará um maior conhecimento dos funcionários públicos municipais sobre estes e temas, e, consequentemente, uma prestação de serviço público ainda melhor para a população carioca.
Peço a esta Casa de Leis que analise e aprove esta proposição.