REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº ____/2013
EMENTA: REQUER INFORMAÇÕES SOBRE A EXECUÇÃO, POR PARTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DE DÍVIDA REFERENTE A VALORES DEVIDOS AO MUNICÍPIO PELO PODER EXECUTIVO ESTADUAL
Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA
REQUEIRO à Mesa Diretora, observando a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e o Regimento Interno da CMRJ, que sejam solicitadas à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, as seguintes informações pertinentes à PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM:
Uma Lei Estadual de 1996 buscou eliminar qualquer direito do municipio do Rio de Janeiro no que se refere aos 25% (vinte e cinco por cento) sobre 25% (vinte e cinco por cento) da renda advinda do ICMS a que tem direito, por lei, os municipios.
Há aproximadamente cinco anos atrás a Prefeitura do Rio de Janeiro venceu no Supremo Tribunal Federal uma ação impetrada contra o Estado do Rio de Janeiro referente a este caso, o que confirmou o direito do Município aos percentuais supracitados.
O valor que o Município do Rio de Janeiro deixou de arrecadar já deve se aproximar da cifra de 1 bilhão de reais.
Por conta destes fatos, questiono: A Prefeitura do Rio de Janeiro já realizou junto ao Supremo Tribunal Federal o mandado de execução dessa dívida?
Plenário Teotônio Villela, 15 de fevereiro de 2013
VEREADOR CESAR MAIA
LÍDER DO DEMOCRATAS