EMENTA: REQUER INFORMAÇÕES SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA O FUNPREVI
Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA
REQUEIRO à Mesa Diretora, observando a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e o Regimento Interno da CMRJ, que sejam solicitadas à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, as seguintes informações pertinentes ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA – PREVI-RIO
CONSIDERANDO que a Lei 5300 de 13 de setembro de 2011 alterou a Lei 3344 de 28 de dezembro de 2001, acrescentando dispositivo (parágrafo 8º do artigo 33) que permite ao Poder Executivo municipal transferir imóveis de sua propriedade ao Funprevi,
Pergunta-se:
1- Quais imóveis, com respectivos endereços, foram transferidos ao Funprevi com base no parágrafo 8º do artigo 33?
2- Quais destes imóveis foram vendidos?
E pede-se:
1- Documentação relativa ao processo licitatório dos imóveis que foram vendidos.
Plenário Teotônio Villela, 26 de março de 2013
VEREADOR CESAR MAIA
LÍDER DO DEMOCRATAS