REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº ____/2013
EMENTA: REQUER INFORMAÇÕES SOBRE O REPASSE AOS BANCOS QUE REALIZAM CRÉDITO CONSIGNADO DOS RECURSOS DESCONTADOS DO PAGAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE CONTRATAM EMPRÉSTIMOS
Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA
REQUEIRO à Mesa Diretora, observando a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e o Regimento Interno da CMRJ, que sejam solicitadas à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, as seguintes informações pertinentes à SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – SMF:
CONSIDERANDO que existem reclamações por parte de diversos servidores no que diz respeito à falta de repasse aos bancos que realizam operações de crédito consignado, por parte da Prefeitura do Rio de Janeiro, dos recursos descontados dos pagamentos dos servidores que contraram empréstimos junto a estes bancos,
Pergunta-se:
1- A Prefeitura do Rio de Janeiro está repassando regularmente, aos bancos junto aos quais cada servidor contraiu empréstimos via crédito consignado, os recursos subtraídos do pagamento destes servidores para quitação de parcela do empréstimo?
2- Se sim, qual o motivo que leva os bancos a cobrarem as parcelas diretamente junto aos servidores, alegando que não receberam o repasse da Prefeitura do Rio de Janeiro?
3- Se os repasses não estão sendo realizados regularmente, isso se dá por qual motivo?
Plenário Teotônio Villela, 12 de março de 2013
VEREADOR CESAR MAIA
LÍDER DO DEMOCRATAS