PROJETO DE LEI Nº ___/2013
EMENTA: TORNA PERMANENTE A SECRETARIA DE DEFESA DOS ANIMAIS
Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO DECRETA:
Art. 1º – A Secretaria Especial de Promoção e Defesa dos Animais passa a ter caráter permanente, sendo denominada Secretaria de Promoção e Defesa dos Animais.
Parágrafo Único – Na forma do Art. 1°, o quadro de pessoal e de cargos inicial é o existente na data de publicação desta lei.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Teotônio Villela, 15 de fevereiro de 2013
VEREADOR CESAR MAIA
LÍDER DO DEMOCRATAS
JUSTIFICATIVA
Com a aprovação do projeto em tela, a Secretaria mencionada passa a ter caráter permanente, protegendo os animais e dando segurança aos cariocas que os defendem.
Não existirá criação ou aumento de despesas e, em contrapartida, haverá maior segurança aos protetores de animais, que a todo o momento se ressentem com a possibilidade de a Secretaria ser extinta.
Peço que esta Casa de Leis analise e aprove este projeto, transformando-o em norma que protege o interesse público carioca.