OS RECURSOS DOS DEPUTADOS FEDERAIS AO STF!
1. Logo após a Constituinte de 1988, iniciou-se uma chuva de recursos dos deputados federais ao STF sempre que suas posições eram derrotadas em plenário ou que os governos –dentro de suas competências- tomavam decisões que desagradavam a oposição. Num debate em plenário, em 1990, quando deputados repetiam que iam recorrer ao Supremo, Paulo Delgado –deputado do PT- foi enfático: Desse jeito vocês vão transferir o poder legislativo ao judiciário.
2. E assim foi. Os excessos de recursos ao STF foi alcunhado como judicialização da política. E, naturalmente, o STF, assoberbado desses recursos, terminava por legislar a respeito. Nos últimos dois anos foram ao menos 45 vezes (G1, 07), ou uma ação a cada 15 dias.
3. O PSOL, com 3 deputados federais dos 513, é responsável por 20% dessas ações. Quando questionado a respeito, um deputado do PSOL driblou as razões e afirmou que recorrer ao STF –independente do resultado- era uma forma de “aumentar” a sua bancada ao envolver os ministro do STF e era uma forma de conquistar espaço na imprensa que sua mínima representatividade de 3 deputados não permitia. Ou seja, usar o STF para a para fazer-se maior e ganhar destaque que suas teses não conseguiam.
4. (G1, 07) 4.1. Embora sejam comuns as críticas de parlamentares de que o Poder Judiciário interfere no processo legislativo, deputados e senadores acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) ao menos 45 vezes nos últimos dois anos, com pedidos para que a Corte decida sobre assuntos internos do Congresso Nacional.
4.2. G1 levantou no sistema do STF o número de vezes em que os congressistas entraram com processos desse tipo na atual legislatura, iniciada em 2015. Em média, os deputados e senadores abriram uma ação no Supremo a cada 16 dias questionando decisões tomadas dentro do próprio Congresso.
4.3. Em discurso no dia em que foi reeleito presidente da Câmara, o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) fez críticas à judicialização de questões internas da Casa. Somente contra a candidatura à reeleição dele, foram abertos cinco processos diferentes. “Muito se fala em independência, mas, mais uma vez, o ator principal da nossa eleição foi o Poder Judiciário e, por incrível que pareça, por decisão dos próprios políticos”, disse Maia, no dia 2 de fevereiro. “Todas as nossas decisões acabam sendo levadas ao Judiciário”, completou em tom de crítica.
4.4. Os apelos feitos à Justiça envolvem diversas áreas: são questionados ritos de votação, funcionamento de comissões, tramitação de projetos, representatividade de partidos, abertura de CPIs, legitimidade do presidente da Casa, entre outros. O Supremo Tribunal Federal é o guardião da Constituição. Com base nesse princípio, os parlamentares formulam as ações com o argumento de que o texto constitucional foi ferido ou interpretado de forma equivocada.
4.5. Em um caso recente, de ação aberta por deputados do PT e do PCdoB para tentar impedir a tramitação da proposta que criou um teto para o gasto público, o relator do processo, ministro Luis Roberto Barroso, usou a própria decisão para tecer uma crítica sutil. “Esta não é uma questão constitucional, mas política, a ser enfrentada com mobilização social e consciência cívica, e não com judicialização”, escreveu na peça jurídica, em outubro do ano passado, ao negar o pedido feito pelos parlamentares.