Eu trago aqui dois Diários Oficiais – do Estado e da Prefeitura. O Diário Oficial do Estado é de 23 de setembro de 2014. De quatro em quatro meses, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que os governos apresentem detalhadamente a execução orçamentária. E devem fazê-lo um mês depois do quadrimestre. Portanto, os governos tinham até 30 de setembro. Assim fez a Prefeitura. E o Governo do Estado, generosamente, com o processo eleitoral, apresentou os seus dados em 23 de setembro.
O que me espanta é que os candidatos a Governador não tenham lido o Diário Oficial para opinar, para falar, para apresentar dados, para aplaudir, para criticar.
A Prefeitura apresentou na data limite, certa, correta – 30 de setembro.
No Ex-Blog, fiz uma nota a respeito da apresentação da LRF dos primeiros oito meses do Estado e da Prefeitura do Rio de Janeiro.
Rio Estado e Capital, Execuções Orçamentárias em 2014.
Conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, os Estados e Municípios devem publicar suas execuções orçamentárias completas, de quatro em quatro meses. Elas são publicadas até o ultimo dia do mês seguinte. Assim fizeram os governos do Estado do Rio e da Prefeitura, em setembro.
Abaixo: Resultados Acumulados até agosto de 2014 comparados com Resultados Acumulados até 3 agosto de 2013. Inflação comparada no período foi de 6,5%. Crescimento abaixo desse valor é resultado negativo. Acima positivo, ou seja, crescimento real.
Primeiro: alguns dados selecionados, os dados mais importantes do Governo do Estado do Rio de Janeiro.
As Receitas Tributárias cresceram 7% (levemente acima da inflação).
ICMS: cresceu 6,7% (no nível da inflação).
IPVA: cresceu 6,7%.
A Execução da Dívida Ativa: caiu 63%.
Elementos de debate, de discussão dentro de um período eleitoral, coisa que não ocorreu.
Despesas com Pessoal e Encargos cresceram no Estado 4,8%.
Despesas com Juros e Encargos da Dívida cresceram 10%.
Despesas com amortização da Dívida cresceram 19,4%.
Portanto, o conjunto do serviço da dívida teve um crescimento na casa de 15%, o que é muita coisa. São 10 pontos percentuais acima da inflação, o que mostra como a dívida vem onerando estados e municípios. E agora Câmara e Senado aprovam uma medida que eu diria saneadora, onde a correção das dívidas deixa de ser feita pelo IGP que leva em conta elementos de oferta, e passa a ser feita pelo IPCA.
Resultado Primário do Governo do Estado, que são as receitas primárias e as despesas primárias.
Houve um déficit de R$ 2,4 bilhões. Um déficit alto, mesmo para um final de Governo.
Em 2013 houve quase equilíbrio.
Os gastos em Educação foram 26,4% das receitas resultantes de impostos em manutenção e desenvolvimento do ensino. O limite Constitucional fala de 25%.
Gasto em Saúde 9,92% sobre a receita de impostos líquida e transferências constitucionais legais. O limite Constitucional é de 12%.
Claro que em função da entrada do 13º salário essa porcentagem pode crescer, embora eu ache que ficou muito baixa para os quatro meses restantes deste ano.
Números da Prefeitura do Rio, alguns números selecionados:
Receitas Tributárias cresceram 5,2%, um pouco abaixo da inflação; o IPTU cresceu 1,5%, bem abaixo da inflação; ISS cresceu 7,1%, portanto, acima da inflação de 6,5%; o ITBI caiu – menos 8,3% -, respondendo a um início de crise do mercado imobiliário; o ICMS cresceu 3,7%. É interessante comparar o crescimento do ICMS da Prefeitura do Rio com o do Estado: Estado, 6,7%; Prefeitura, 3,7%, porque o índice de participação no ICMS da Prefeitura diminuiu. Quando há investimentos maiores fora da capital, isso passa com índice de distribuição do ICMS.
Execução da Dívida Ativa
Assim como no Governo do Estado, a Execução caiu 56%; Despesas com Pessoal, Encargos cresceram 14,5%, portanto, acima da inflação. Despesas com Juros, Encargos da Dívida cresceram 15,3%. Despesas com Amortização da Dívida, essas, caíram 7,2%, o que gerou um número parecido com o crescimento da inflação. Resultado Primário Superávit de R$ 909,8 milhões, um superávit 59% menor do que o Superávit Primário que havia se conseguido no ano de 2013. Gasto em Educação: 19,47% das receitas resultantes de impostos em manutenção e desenvolvimento do ensino. Limite Constitucional: 25%. É provável que, com o 13º, esse número cresça – acho que ficou longe do dos 25%, e vai ter que se fazer um trabalho de concentração de despesas neste fim de ano. O normal era, agora, nessa apresentação da LRF, esse número ter alcançado 23%; 19,47% fica aquém, muito aquém daquilo que se esperava. Gasto em Saúde: 19,29% sobre a receita de impostos líquida e transferências constitucionais legais. Limite Constitucional: 15%. Houve um acréscimo sobre o Limite Constitucional, mas um decréscimo sobre a execução que vinha sendo feita nesses últimos anos. E uma das razões, na Prefeitura, de se ter um nível, uma proporção de Gasto em Saúde acima daquilo que estabelece a Constituição é um gasto extravagante com as Organizações Sociais. As Organizações Sociais, neste ano, provavelmente, vão fechar com um gasto equivalente a toda a receita de IPTU. A receita de IPTU deve chegar, este ano, a algo próximo R$ 1,8 bilhão, que vai ser o gasto realizado com as OS. Lembro que o que a Prefeitura paga às OS é, pelo menos, 50% mais do que a folha de pagamento dos Servidores da Saúde da administração direta.