Há um projeto de lei que tem um conjunto de elementos, digamos, acessórios. Mas tem o elemento fulcral, base, que é a conclusão dessa primeira grande etapa de privatização da Educação pública no Rio de Janeiro.
Começou, Sr. Presidente, no início da atual administração, em 2009. Eu lembro que escrevi, disse, falei que aquilo que a Secretária privatizante – que vem dos grupos Instituto Ayrton Senna, Instituto Sangari, Fundação Roberto Marinho, Abril Cultural, todos esses grupos – alegava, naquilo que chamou de analfabetismo funcional ou coisa que o valha, aplicando uma prova em que nem os termos eram cariocas, como semáforo no lugar de sinal de trânsito, e tantos outros, seu foco não era identificar alunos com problemas de aprendizado, com alfabetização incompleta. Não, era desmoralizar o magistério.
Se os alunos não tinham aprendido o que deveriam ter aprendido, é claro que o problema não estava nos alunos. O problema estava nos professores. Ingenuamente muitos acreditaram que se tratava de um problema concernente à própria filosofia educacional, à própria estrutura da Educação, aos próprios erros que outros Prefeitos cometeram – eu, entre eles, certamente. Mas, não. Ali se começava o processo de desqualificação do magistério.
Esse processo teve sequência e, agora, atinge seu ponto culminante. Não interessa o professor com autonomia em sala de aula, um portador de ideias educacionais, não interessa a ideia de que – repetindo a professora Regina de Assis – a sala de aula é um universo. Não interessa nenhum tipo de visão pedagógica, nada. O que cabe na cabeça deles é um professor que seja mero aplicador de kits, vendidos pelo setor privado.
Dizia-me um professor de Ciências – isso tem três anos: “O que tem que ver esse kit do Instituto Sangari”, que mudou de nome depois do escândalo de Brasília, “com a realidade do nosso aluno?”. E ele dizia: “Paulo Freire está gritando dentro do túmulo”. Você desvincular o que se ensina da realidade do aluno, essa é a cabeça deles, de um ensino desconectado do social. Seriado e elitizante. E como culmina esse processo? É simples. Pasteuriza-se o magistério no mesmo nível, não se dá ao magistério condição de reciclagem, de aprendizado e de estudo, tampouco de preparar sua aula, como diz a lei nacional: um terço do tempo da sua jornada. Nada.
Num passe de mágica, chegar a todas as pessoas as quarenta horas, é o projeto deles. Recebem os kits, aplicam e não têm de ter ideias próprias, não têm de adaptar à realidade aquilo que têm de ensinar. Esse é o caminho. A escolha do diretor da escola – eleição direta é um processo perfeito? É o melhor que tem. Claro que não é perfeito. Agora, um artigo determinar que pessoas qualificadas pela Secretaria é que serão os eleitores do diretor? E digo mais, se, hoje, justificam isso tecnocraticamente, voltam ao chaguismo de anos atrás. Porque, amanhã, não são eles que estão no governo. Amanhã, são aqueles que criam um eleitorado para que o Vereador, o Deputado e o Senador nomeiem a diretora de escola, como já foi nesta Cidade durante muitos anos.
Em nome do discurso tecnocrático, o que se faz é abrir a escola para a clientela. Concurso público que, depois, tem etapas; uma delas é demonstrar capacidade didática. Quem? Um professor jovem, recém-formado que passa no concurso? Claro, não tem, ainda, experiência didática. É um curso de formação deles. Entra quem eles quiserem. Essa lei é uma barbaridade. A carga horária de um professor leva em conta o desenvolvimento do professor. Ele tem 22 horas, mas é professor da universidade e de uma escola de ensino médio, e está fazendo mestrado. Na hora em que você fecha 40 horas, você pasteuriza naquele nível horizontal e ponto final.
Nem dos aposentados se lembraram, colocaram de afogadilho; esqueceram-se das pensionistas, das viúvas; os triênios não ficam; a proporção da jornada para preparação de aulas e correção de provas, inexiste; os funcionários administrativos vão receber uma gratificação – jogo sujo – para não aposentarem, para não levarem para a aposentadoria. Esses penduricalhos todos de gratificações têm esse único objetivo: não levar para a aposentadoria, não levar para a pensão – hoje, amanhã ou depois – num infortúnio. São barbaridades!
Sr. Presidente, não quero me estender, mas falar com V.Exa., Vice-Presidente desta Casa, sério, reto, competente, é como se eu estivesse falando com o Presidente.
Esta Sessão está sendo levada para fora pela TV Câmara, o sinal está aberto hoje. Eu posso estar falando aqui e minha família ouvindo, na minha casa; ou o servidor ouvindo na Prefeitura; ou qualquer cidadão ouvindo, onde estiver.
Quero chamar atenção, porque cada detalhe desta Sessão, Sr. Presidente, tem que observar com extremo rigor todos os procedimentos legais e regimentais.
Estranho! Hoje apareceu um parecer conjunto no Diário Oficial, que eu não sabia dele ontem. A reunião citada no Diário Oficial é do dia 23. Ontem foi dia 25 e nada se sabia desse parecer conjunto.
O Presidente da Comissão de Educação, o correto Vereador Reimont, nada sabia disso, ontem, nem o Vereador Jefferson Moura, da Comissão de Orçamento e Finanças. De repente, por mágica, o parecer chega no Diário Oficial.
E essas Emendas, quais são? Quem as conhece? Serão positivas ou será que continuarão esbulhando o que é fundamental, que é a privatização da Educação e esse regime pasteurizado? Então, me digam se são positivas.
É inadmissível que às 16 horas, nós, sentados aqui, vejamos surgir o parecer de uma Comissão que não foi publicado, divulgado, que eu gostaria de ler, gostaria de ler. Gostaria de ler para votar a favor, para votar contra, para argumentar, para dizer porque sim ou porque não. Agora, de repente, aparece alguém aqui nesse microfone e diz que essa Emenda foi aceita, ou foi apresentada à Sessão pela Comissão A ou B, para que seja publicada, e convoca a Sessão para daqui a uma hora, meia hora.
Questão de ordem, Sr. Presidente, eu gostaria de ler.
Eu faço isso com seriedade, Sr. Presidente. Eu não tenho dificuldade nenhuma em votar rigorosamente nada, a favor ou contra. Mas, eu tenho que ler, tenho que conhecer. Peço que todos os elementos de caráter regimental ou legal sejam observados com aquela seriedade, com aquela atenção que o Presidente desta Casa e o Vice-Presidente têm tido até os dias de hoje. Todos nós desejamos isso.
Nós não estamos aqui porque somos de direita ou de esquerda. Eu estou junto com o Vereador Paulo Pinheiro, mas nós não pensamos igual. O Partido dele pensa diferentemente do meu, mas nós estamos aqui tratando de uma questão maior do que a questão político-ideológica, estamos tratando da salvação da educação pública na Cidade do Rio de Janeiro.