Na sessão de 18/03, a Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro derrubou o veto do prefeito Eduardo Paes ao Projeto de Lei Complementar nº 21-A/2013, de autoria dos vereadores Cesar Maia e Carlo Caiado que isenta o servidor público municipal do estágio probatório na segunda matrícula.
O texto segue para o prefeito, que deverá promulgar a Lei em 48h.
EMENTA:
ISENTA O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONCURSADO DO CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO NO QUE DIZ RESPEITO À SEGUNDA MATRÍCULA
Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR CARLO CAIADO
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1º Sempre que um servidor público municipal concursado for aprovado em novo concurso para a mesma função, obtendo segunda matrícula, fica isento de cumprir estágio probatório nesta segunda matrícula, desde que esta isenção seja corroborada na avaliação especial de desempenho de Comissão instituída para essa finalidade, na forma do § 4º, do art. 41, da Constituição Federal
Art. 2º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 19 de fevereiro de 2013
VEREADOR CESAR MAIA
LÍDER DO DEMOCRATAS
VEREADOR CARLO CAIADO
JUSTIFICATIVA
O período de estágio probatório visa comprovar que o servidor público concursado possui o conhecimento, o comprometimento e a conduta condizentes com o ofício e necessários para o bom cumprimento da função. Sendo assim, o instituto do estágio probatório é altamente relevante para a qualidade do serviço público.
Contudo, é sensato entender que o servidor que já comprovou sua aptidão no estágio probatório realizado no âmbito de sua primeira matrícula junto ao serviço público não necessita comprovar os mesmos pontos caso obtenha uma segunda matrícula.
Por conta disso, essa proposição visa isentar o servidor público municipal de cumprir o estágio probatório referente à sua segunda matrícula.
Peço que esta Casa de Leis analise e aprove este projeto, transformando-o em norma que protege o interesse público carioca.
