DOIS ANOS DEPOIS! PRINCIPAIS TRECHOS DO PRIMEIRO DISCURSO DO VEREADOR CESAR MAIA EM 19/02/2013!
1. “Quais são os vetores antípodas do meu partido em relação às atuais políticas da Prefeitura do Rio de Janeiro? São, principalmente, a luta contra a especulação imobiliária e a luta contra a privatização da Educação e Saúde. Por exemplo, na Saúde. Às vezes ouço que não há chance de tramitarem projetos de lei contra as OS, em função da enorme maioria que tem o executivo. Isso é ingenuidade política. O mundo não acaba nessa legislatura. Eu fui Prefeito e deixei de ser. Assim ocorre com todos. Suas políticas no tempo podem ser revistas. Temos divergências, também em relação aos servidores públicos.”
2. “Eu apresentei, hoje, 53 atos legislativos. Ontem à noite, quando recebi todos eles prontos, estive relendo um a um. A crítica das Organizações Sociais é um deles. Outros se chegarem ao plenário, tenho certeza que serão aprovados. Quem vai votar nesta Casa contra a volta do remédio em casa? Quem vai votar contra a volta da pecúnia dos servidores? Ninguém. Quem vai votar contra a expansão do ônibus da liberdade na periferia das áreas mais pobres? Ninguém. Quem vai votar contra o programa de treinamento do servidor desta Casa? Quem vai ser contra, um quadro comparativo da remuneração dos servidores dos poderes para as mesmas funções? Pode-se dizer que chegar ao Plenário não será tão simples. Pode ser. Mas isso é um vetor de trabalho e persistência.”
3. “Os Requerimentos de Informação precisam ser respondidos no tempo definido pela Constituição Federal. Seu Artigo 50 parágrafo segundo, que, aliás, votei como Constituinte, entre 1987/1988, seis anos depois foi reforçado pela Emenda Constitucional nº 2, de sete de junho de 94. Diz assim o texto reforçado: As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou não-atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas. Isso tem que ocorrer. É um direito de todos e especialmente da Oposição.”
4. “Não é possível que no Brasil o Poder Legislativo se transforme num departamento do Poder Executivo. Se o Poder Executivo, em defesa da cidade, em defesa do carioca, recorre à justiça para garantir esses direitos, porque o Poder Legislativo não pode fazer o mesmo? A proposta é que por dois terços dos Vereadores, Câmara Municipal solicite a sua Procuradoria que recorra à justiça em defesa dos interesses da cidade, dos direitos do cidadão, em defesa do meio ambiente, em questões de atropelamento da legislação existente, em defesa da qualidade urbana…”
5. “Mas aprendi, durante tantos anos na política que a minoria faz política das ruas para o plenário, e a maioria –em geral- faz política do plenário para o plenário… Quando a minoria volta com a opinião pública, volta como maioria. É prescindível maioria quantitativa quando você tem maioria de opinião pública. O Museu do Índio foi derrubado? O Quartel da PM, foi derrubado? Não foi e não será. E o novo edifício da Eletrobrás? Eu como cidadão, notifiquei extrajudicialmente a diretoria e o conselho de administração da Eletrobrás, e lembrei que se colocarem um tijolo, a responsabilidade deles porque ali o corredor cultural –uma grande APAC de nosso Centro Histórico.”
6. “Aqui estão algumas de minhas ideias básicas. Com elas exercerei meu mandato. São atos de representação orgânica que defendi e registrei na TV, nas Rádios, nos Jornais e nos Panfletos, durante a eleição. E para isso vou solicitar apoiamento exigido pelo regimento da Casa. Apoiamento não é necessariamente convergência, mas dar possibilidade democrática a um Vereador de debater as suas ideias como projetos de lei, e votá-los. Assim procederei: quem solicitar terá meu apoiamento, não importa o conteúdo. É assim entendo: o apoiamento é dar direito a um Vereador de exercer o seu mandato defendendo suas ideias.”
7. “Finalmente, a fiscalização dos atos do executivo, informando aos eleitores, requerendo informações ao executivo, e votando projetos de lei que abram eventuais caixas pretas, e a formação de CPIs sejam quais forem. Quando fui Prefeito, qualquer CPI de iniciativa de qualquer Vereador eu pedia aos Vereadores de meu Partido, que fossem os primeiros a assinar o apoiamento à CPI. Que se entenda a fiscalização como dever constitucional do legislativo, como natural, como legítima, e como necessária.”
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A MENTIRA COMO POLÍTICA DE ESTADO: LÁ E CÁ!
(Editorial – La Nacion, 03) 1. A Argentina completará em 2015 três mandatos constitucionais consecutivos dominados pela falsificação, pela fraude e pelo abuso de poder. O dia em que a história decidir descrever o governo, haverá um par de características que as evidências não deixarão margem para diferentes interpretações: a corrupção e a mentira.
2. Em relação à primeira, será a Justiça que vai finalmente trazer à tona os fatos que permitiram que um governante tivesse um descarado enriquecimento a partir do poder. Vale a pena parar na mentira, que devido a seus extremos de torpeza e falta de cuidado já é evidente aos olhos dos nossos cidadãos e do mundo. Em qualquer caso, a mentira oficial não é algo que requer mais provas do que as que já existem, só que há muitas pessoas que as ignoram, seja por apoio ideológico, interesse ou cooptação populista. Três mandatos constitucionais serão cumpridos sob o império da mentira, o que praticamente permitirá que seja qualificada como uma política de Estado.
3. Talvez não haja palavras mais apropriadas para caracterizar esta situação, do que as ditas por Václav Havel quando se referia ao regime de seu país: “Levando em consideração que o regime é cativo de suas próprias mentiras, deve forjar absolutamente tufo. Falsifica o passado, falsifica o presente e futuro. Falsifica estatísticas? Finge respeitar os direitos humanos e finge não processar ninguém. Finja não temer nada. Finge não fingir nada”. A mentira não pode ser apresentada com uma linguagem rocambolesca e incompreensível. Dessa forma cai no ridículo. Deve ser feita de forma agressiva e antecipando o desprezo por aqueles que a contradigam. O governo mentiu e continua mentindo a respeito da inflação, do crescimento e da pobreza. Os resultados fiscais são deformados. O governo mentiu sobre a situação energética escondendo relatórios internos que mostravam a situação de emergência elétrica.
4. O problema de mentir sistematicamente é que, eventualmente, deixam de acreditar. Quando é feito por um governo intervencionista nada é previsível nem crível para aqueles que precisam de regras claras. Tal é o caso de investidores e qualquer pessoa com uma iniciativa criativa. A mentira oficial não é apenas imoral, mas também é um fator de retrocesso.