REQUER INFORMAÇÕES SOBRE O QUANTITATIVO DE MERENDEIRAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

EMENTA: REQUER INFORMAÇÕES SOBRE O QUANTITATIVO DE MERENDEIRAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA

REQUEIRO à Mesa Diretora, observando a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e o Regimento Interno da CMRJ, que sejam solicitadas à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, as seguintes informações pertinentes à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SME:

1- Qual o quantitativo de merendeiras concursadas e estatutárias em atividade, no âmbito da Rede Municipal de Ensino da Prefeitura do Rio de Janeiro, ano a ano, entre 2000 e 2012?

Plenário Teotônio Villela, 16 de abril de 2013

VEREADOR CESAR MAIA
LÍDER DO DEMOCRATAS

REQUER INFORMAÇÕES SOBRE OS GASTOS COM A MERENDA ESCOLAR

EMENTA: REQUER INFORMAÇÕES SOBRE OS GASTOS COM A MERENDA ESCOLAR

Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA

REQUEIRO à Mesa Diretora, observando a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e o Regimento Interno da CMRJ, que sejam solicitadas à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, as seguintes informações pertinentes à SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO – SMH:

1- No programa Novas Alternativas, realizado pela Prefeitura do Rio de Janeiro em parceria com a Caixa Econômica Federal, quantos imóveis foram viabilizados no Centro do Rio, ano a ano, entre 1998 e 2012?

Plenário Teotônio Villela, 09 de abril de 2013

VEREADOR CESAR MAIA
LÍDER DO DEMOCRATAS

REQUER INFORMAÇÕES SOBRE AS CÂMERAS E SENSORES CONHECIDOS COMO PARDAIS AUTORIZADOS PELA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO

EMENTA: REQUER INFORMAÇÕES SOBRE AS CÂMERAS E SENSORES CONHECIDOS COMO PARDAIS AUTORIZADOS PELA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO

Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA

REQUEIRO à Mesa Diretora, observando a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e o Regimento Interno da CMRJ, que sejam solicitadas à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, as seguintes informações pertinentes à COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DO RIO DE JANEIRO – CET-RIO:

CONSIDERANDO a fiscalização eletrônica que visa coibir o cometimento de infrações de trânsito na Cidade do Rio de Janeiro,
CONSIDERANDO que as câmeras e sensores de movimento e velocidade que são utilizados para esta fiscalização são conhecidos como “pardais”,

1- Quantos “pardais” autorizados pela Prefeitura do Rio de Janeiro existiam na Cidade, ano a ano, entre 2001 e 2012?

Plenário Teotônio Villela, 09 de abril de 2013

VEREADOR CESAR MAIA
LÍDER DO DEMOCRATAS

REQUER INFORMAÇÕES SOBRE PROCESSO DE CHAMADA DE PROFESSORES DE ENSINO RELIGIOSO APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO

EMENTA: REQUER INFORMAÇÕES SOBRE PROCESSO DE CHAMADA DE PROFESSORES DE ENSINO RELIGIOSO APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO

Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA

REQUEIRO à Mesa Diretora, observando a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e o Regimento Interno da CMRJ, que sejam solicitadas à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, as seguintes informações pertinentes à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SME:

1- Qual o andamento, na presente data, do processo de chamada de professores de ensino religioso aprovados em concurso público (Processo Número 070000642013)?
2- Existe previsão para o início da chamada dos professores aprovados neste concurso supracitado? Se sim, qual?
3- Qual motivo leva à demora no andamento deste processo e, consequentemente, na chamada destes concursados?

Plenário Teotônio Villela, 09 de abril de 2013

VEREADOR CESAR MAIA
LÍDER DO DEMOCRATAS

REQUER INFORMAÇÕES SOBRE A PROPORÇÃO DE ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO QUE REALIZOU A PROVA DO ÚLTIMO IDEB

EMENTA: REQUER INFORMAÇÕES SOBRE A PROPORÇÃO DE ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO QUE REALIZOU A PROVA DO ÚLTIMO IDEB

Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA

REQUEIRO à Mesa Diretora, observando a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e o Regimento Interno da CMRJ, que sejam solicitadas à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, as seguintes informações pertinentes à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SME:

1- No que diz respeito às provas relativas ao último IDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica), qual proporção de alunos matriculados em cada ano do Ensino Fundamental na Rede Municipal de Ensino do Rio de Janeiro foi submetida à prova?

Plenário Teotônio Villela, 16 de abril de 2013

VEREADOR CESAR MAIA
LÍDER DO DEMOCRATAS

REQUER INFORMAÇÕES SOBRE OS VALORES REFERENTES À ALIMENTAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

EMENTA: REQUER INFORMAÇÕES SOBRE OS VALORES REFERENTES À ALIMENTAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA

REQUEIRO à Mesa Diretora, observando a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e o Regimento Interno da CMRJ, que sejam solicitadas à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, as seguintes informações pertinentes à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SMA:

1- Quais os diversos valores existentes de Vale Alimentação (Tíquete-Refeição) no que diz respeito à administração direta e indireta referente à Prefeitura do Rio de Janeiro?

Plenário Teotônio Villela, 09 de abril de 2013

VEREADOR CESAR MAIA
LÍDER DO DEMOCRATAS

REQUER INFORMAÇÕES SOBRE OS VALORES REFERENTES À ALIMENTAÇÃO NO QUE DIZ RESPEITO AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS TERCEIRIZADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

EMENTA: REQUER INFORMAÇÕES SOBRE OS VALORES REFERENTES À ALIMENTAÇÃO NO QUE DIZ RESPEITO AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS TERCEIRIZADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA

REQUEIRO à Mesa Diretora, observando a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e o Regimento Interno da CMRJ, que preste as seguintes informações:

1- Quais os diversos valores existentes de Vale Alimentação (Tíquete-Refeição) no que diz respeito aos benefícios de alimentação pagos aos servidores e aos funcionários terceirizados da Câmara Municipal do Rio de Janeiro?

Plenário Teotônio Villela, 16 de abril de 2013

VEREADOR CESAR MAIA
LÍDER DO DEMOCRATAS

REQUER INFORMAÇÕES SOBRE O QUANTITATIVO DE UNIDADES DE SAÚDE ADMINISTRADAS POR ORGANIZAÇÕES SOCIAIS

EMENTA: REQUER INFORMAÇÕES SOBRE O QUANTITATIVO DE UNIDADES DE SAÚDE ADMINISTRADAS POR ORGANIZAÇÕES SOCIAIS

Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA

REQUEIRO à Mesa Diretora, observando a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e o Regimento Interno da CMRJ, que sejam solicitadas à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, as seguintes informações pertinentes à SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:

1- Quantas unidades de saúde da Prefeitura do Rio de Janeiro (hospitais, postos de saúde, UPAs, clínicas da família, etc) são administradas por Organizações Sociais (OSs)?

2- Quais os nomes e endereços dessas unidades?

Plenário Teotônio Villela, 16 de abril de 2013

VEREADOR CESAR MAIA
LÍDER DO DEMOCRATAS

REQUER INFORMAÇÕES SOBRE A DÍVIDA ATIVA REFERENTE AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

EMENTA: REQUER INFORMAÇÕES SOBRE A DÍVIDA ATIVA REFERENTE AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA

REQUEIRO à Mesa Diretora, observando a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e o Regimento Interno da CMRJ, que sejam solicitadas à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, as seguintes informações pertinentes à SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – SMF:

1- Qual era o valor da Dívida Ativa referente ao Município do Rio de Janeiro no último dia do ano, ano a ano, entre 2000 e 2012?

Plenário Teotônio Villela, 16 de abril de 2013

VEREADOR CESAR MAIA
LÍDER DO DEMOCRATAS

19 de abril de 2013

DOMINGO: ELEIÇÕES NO PARAGUAI!

Resumo do Informe de Cesar Maia, Observador Internacional do Democratas-IDC-UPLA-ODCA!

1. As duas forças tradicionais – Colorados e Liberais – disputam a eleição e se destacam nas pesquisas. Numa média de pesquisas, que se diferenciam muito, o colorado Horácio Cartes tem vantagem decrescente. Cartes é um grande empresário na área de fumo, entre outras atividades. Polêmico ao meio de acusações de contrabando de fumo e lavagem de dinheiro. Dirigente esportivo, foi presidente do Libertad.

2. Defende a ampla integração com Brasil. Já se reuniu com a FIESP pensando em atrair empresas brasileiras oferecendo energia de Itaipu barata e outras vantagens. Ou seja: que o custo-Paraguai seja menor que o custo-Brasil. É defensor aberto dos produtores brasileiros de soja.  Admite a proposta da ALCAN investir no Paraguai assumindo uma turbina inteira de Furnas. Essa é uma questão que divide o Paraguai.

3. Efraim Alegre, do PLRA, fica mais ao centro, com tinturas nacionalistas. Tem como vantagem a máquina governamental que seu partido assumiu com a destituição de Lugo.  E ter a máquina tem dado vantagem a quem governa. Ambos prometem a reintegração ao Mercosul e a Unasur flexibilizando as restrições a Venezuela.

4. Mário Ferreiro é candidato independente. Âncora de programas políticos na TV, tem grande popularidade. Se Cartes e Efraim estão na faixa dos 35%, Ferreiro está na faixa entre 15% e 20%. Entrou pelo vetor à esquerda, defendendo o presidente cassado Lugo. Promete uma integração aos bolivarianos e uma assembleia constituinte com eleições convocadas 3 meses depois de assumir. Diz que agora entende por que se criticava tanto a cobertura dos meios de comunicação das eleições. Sublinha o uso do poder econômico pelos favoritos.

5. Efraim Alegre montou uma grande estrutura de pesquisa de boca de urna, fiscalização e auditoria da transmissão eletrônica de dados, Cresceu nos últimos dias reduzindo para perto da margem de erro a vantagem de Cartes. Esse fala com a tranquilidade de quem tem certeza da vitória. Os três dizem que confiam no TSE e que acatarão qualquer resultado oficial.

6. O batalhão de Observadores da Unasur de coletes azuis demonstra que a eleição estará legitimada pela esquerda, seja qual for o resultado.

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FRANCISCANOS, BNDES E O CORREDOR CULTURAL! 

(Carlos Roberto Lopes Haude – Superintendente da Área de Administração, 18) 1. Desde o seu início, o Projeto vem sendo elaborado pelo BNDES em conjunto com a Ordem Franciscana Secular de São Francisco da Penitência, fundada no século XVII, proprietária de 30% da área onde o prédio será edificado e gestora administrativa da Igreja de São Francisco da Penitência. Esse limite de construção foi tratado em parecer técnico do IPHAN – 03.03.1975, sendo esse documento o parâmetro técnico adotado há décadas quando esse assunto é tratado.

2. O projeto tem como limite principal ter a construção altura abaixo da cimalha (ponta do telhado) da Igreja de São Francisco da Penitência, no Morro de Santo Antônio. Portanto, o futuro prédio não será visualizado por pessoa que esteja em qualquer ponto do Largo da Carioca.  O projeto em estudo não terá 14 andares, certamente ficará muito abaixo disto. A rigor, a quantidade de andares será determinada de acordo com o projeto arquitetônico, que será elaborado mediante prévia realização de licitação pública na modalidade de concurso, aberto a arquitetos brasileiros e estrangeiros, cuja Comissão Julgadora deverá ser composta por técnicos do BNDES e profissionais externos ao Banco de notório reconhecimento pela proteção e preservação do patrimônio histórico.

3. O projeto prevê a utilização do prédio para abrigar o novo Centro de Informações do BNDES, que contempla o Geo BNDES, a Biblioteca Digital, o novo espaço físico para o acervo e leitura da Biblioteca, e o Centro de Gestão do Conhecimento do BNDES, bem como os espaços de exposição e convivência. Também deverá ter espaço para área de escritório.

4. Em paralelo, estamos conduzindo junto à Prefeitura do Rio de Janeiro, à Catedral Metropolitana de São Sebastião e às empresas e aos condomínios de edifícios localizados na Av. Chile, outro projeto, o de Revitalização das Avenidas Chile e Paraguai, para onde serão destinados os recursos financeiros da contrapartida a ser paga ao Município. A Área de Administração está à disposição de todos os empregados do Sistema BNDES para eventuais esclarecimentos sobre o projeto aqui tratado.

5. Estudo de visão desde o Largo da Carioca.

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RESERVAS DO PRÉ-SAL FORAM SOBRE-ESTIMADAS NO GOVERNO LULA! 

1. O Eike escolheu a melhor parte do pré-sal para explorar. Retirou os melhores técnicos da Petrobras. A OGX (empresa de Óleo e Gás do Eike Batista) se alavancou loucamente para pegar o petróleo e gerou uma bolha no mercado de ações. A OGX encontrou pouco petróleo. A OGX entrou em espiral de queda (tendo seu valor de mercado decaído a 13% de seu valor inicial, ou seja, uma queda de 87%).

2. Reservas foram sobre-estimadas no governo Lula?

3. Conheça a tabela de queda e o gráfico.

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JAPÃO: DEMOGRAFIA! 

Relatório do governo japonês registra a maior redução populacional da história do país: -0,22%, de 127,999 milhões para 127,515 milhões, nos doze meses culminando em out/2012. Dados mostram também o envelhecimento da população: número de idosos (acima de 65 anos) supera a marca de 30 milhões pela primeira vez (passando de 23,3% a 24,1% da população).

18 de abril de 2013

AS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS NO RIO RESPEITAM MAIS A CIDADE QUE A PREFEITURA DO RIO E O ESTADO!

1. A Petrobras, que ia comprar, demolir e construir um espigão onde está o histórico prédio do quartel general da PM no Corredor Cultural, desistiu.

2. A Eletrobras, que havia conseguido aprovar uma lei do prefeito do Rio para construir um espigão no Corredor Cultural e até comprou um terreno do governo do Estado para isso, suspendeu a decisão.

3. Agora o prefeito do Rio conseguiu aprovar na Câmara Municipal um espigão de 42 metros de altura no Corredor Cultural para o BNDES. O BNDES decidiu reduzir de 42 metros para 32 metros com 4 andares o anexo. O gabarito seria a metade disso. Mas já é um movimento menos agressivo, com o Centro do Rio, que a lei que o prefeito do Rio aprovou com apoio de sua base.

4. (Globo, 18) O anexo que será construído pelo BNDES no Centro do Rio terá, segundo a instituição, apenas quatro andares e 32 metros de altura em relação ao nível da Avenida República do Paraguai. O banco afirmou nesta que não tem planos de construir um anexo com até 42 metros (ou 14 andares) na avenida. De acordo com o BNDES, novos padrões urbanísticos, definidos por uma lei do prefeito Eduardo Paes, autorizam a construção de um edifício com 42 metros contados a partir do nível do mar. Pelas regras anteriores, o máximo permitido para a área era de apenas 12,5 metros.

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“OS EFEITOS DELETÉRIOS CAUSADOS NA CONCENTRAÇÃO DA PRODUÇÃO/EXPORTAÇÃO DE COMMODITIES”!  

(Rodrigo dos Santos Branco – Trecho Revista Cadernos de Estudos Sociais e Políticos, v.2, n.3, jan-jul/2013) 1. A conjunção dos efeitos – alta nos preços de commodities, vantagens comparativas na produção, demandas reprimidas por bens primários e a expansão das nações emergentes – conduziram o Brasil ao quadro atual de concentração crescente de sua pauta de exportações em commodities. Os riscos que envolvem este modelo de desenvolvimento do comércio exterior e, por conseguinte, da economia interna como um todo são de várias naturezas.

2. A exportação de produtos primários sempre foi alvo de grandes volatilidades ao longo da história do comércio externo. Como confirma a literatura econômica sobre o tema, as volatilidades nos preços destes produtos são mais altas quando comparadas aos demais. Isto posto, é esperado que haja – naturalmente – menor previsibilidade da evolução econômica de países dependentes das exportações dessa categoria de bens, o que gera efeitos negativos para o desenvolvimento econômico e o bem-estar de suas populações.

3. A retração no número de setores produtivos torna a economia mais frágil, passível de choques externos através (i) das importações, por restrições devido à preços ou escassez; e (ii) pelo lado das exportações, havendo uma queda nos preços internacionais de commodities, que são mais sensíveis, e no nível de demanda pelos produtos exportados.

4. Além disso, a diminuição de setores produtivos em uma economia, leva à necessidade de especialização de mão de obra, o que requer tempo de estudo e retreinamento de trabalhadores que antes eram aptos a produzir em outros setores. Ocorrerá naturalmente, então, uma queda temporária na produtividade total daquela economia até sua adaptação ao novo cenário.

5. Em resumo, tais efeitos tornam a economia de determinado país menos complexa e variada, o que a deixa mais suscetível a choques externos que antes não ocorreriam com a mesma magnitude. Somados a isso, a “supervalorização” da moeda nacional e a realocação de investimentos em setores produtores de commodities podem ocasionar o fenômeno mais conhecido na literatura econômica como Doença Holandesa.  Este fenômeno é característico de economias que tiveram a perda de participação do setor industrial como sintoma e focaram seus investimentos em setores que viviam uma conjuntura mais rentável, porém sem os mesmos efeitos multiplicadores de renda e desenvolvimento.

6. Em geral, os setores extrativos e produtivos de bens primários geram um número menor de elos em suas cadeias produtivas, oferecendo menos emprego e possibilidades para a criação de novos negócios. Daí o sentido alarmista que alguns economistas emitem ao observarem sinais nocivos que podem originar o processo. Uma das soluções criadas para a utilização das vantagens comparativas na produção de commodities sem tornar a economia dependente somente deste setor é a criação de um fundo governamental. Este fundo acumularia as divisas obtidas com a comercialização de bens básicos que posteriormente seriam convertidas em investimentos nos demais setores produtivos e em serviços públicos, como educação e saúde.

7. A principal finalidade na reorientação destes recursos é o desenvolvimento de cadeias produtivas em outras áreas que consigam obter níveis de produtividade compatíveis com setores similares de outros países, gerando maior diversificação nas economias e dirimindo as possibilidades de choques externos que venham a anular os ganhos obtidos com os produtos básicos exportados inicialmente.  Em suma, os efeitos deletérios causados pela concentração na produção e exportação de commodities, que já foram analisados há mais de cinquenta anos, devem ser levados em conta no modelo econômico de desenvolvimento dos países suscetíveis ao problema. As vantagens comparativas obtidas nos setores de produção de bens básicos devem ser canalizadas para outros setores que permitam um desenvolvimento econômico sustentável, que gere bem-estar às sociedades no longo prazo.

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MAIORIDADE PENAL NO MUNDO (WIKIPEDIA)!

Brasil, Colômbia e Peru a maioridade penal é de 18 anos.

Europa:
Portugal, 16; Alemanha, 14; Dinamarca, Finlândia, Noruega e Suécia, 15; Espanha, 14; França, 13; Itália, 14; Polônia, 12; Inglaterra, 10; Escócia, 8; Bélgica, 16; Rússia, 14; Ucrânia, 10; Hungria 12-14; Suíça, 10.

América:
Canadá, 12; Estados Unidos, 6-12 (conforme o estado); México, 6-12 (idem); Argentina, 16-18.

África:
África do Sul, 10; Argélia, 13; Egito, 15; Etiópia, 15; Marrocos, 12; Quênia, 8; Sudão, 7; Tanzânia, 7; Uganda, 12.

Oriente Médio:
Irã, 9-15; Turquia, 11.

Ásia e Oceania:
Japão, 12; China, 14; Singapura, 7; Coréia do Sul. 12; Filipinas, 9; Índia, 7; Nepal, 10; Paquistão, 7; Tailândia, 7; Uzbequistão, 13; Vietnam, 14; Nova Zelândia, 10; Austrália, 10.

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GRAMPO PEGA CONEXÃO FARC/COLÔMBIA – BRASIL – GUINÉ BISSAU!

1. Edição eletrônica do jornal “El Tiempo” publicou matéria (“Emisarios de Farc querían cambiar coca por misiles”) na qual relata que a Drug Enforcement Agency (DEA) e a Polícia Antinarcóticos da Colômbia interceptaram conversas e registraram reuniões de guerrilheiros colombianos com parceiros no Brasil e em Guiné-Bissau.

2. Num dos vídeos, gravado em 2012 em hotel “central” de São Paulo, o colombiano Rafael Antonio Garavito García, “el Viejo”, negocia carregamento de 4 toneladas de coca a Guiné Bissau, em troca de armas para as FARC. Em outro encontro, falou-se da necessidade de as FARC obterem mísseis “terra-ar”. O mesmo avião que levaria a coca à Guiné, escondida em uniformes militares, regressaria à Colômbia com mísseis, fuzis AK-47 e lança-granadas.

3. Segundo a matéria, a DEA, a Polícia Antinarcóticos e a Interpol capturaram sete membros da rede de “narcocanje”, na Colômbia e em alto mar – a bordo de iate que navegava perto de Cabo Verde (neste último, foi preso o ex-Comandante da Marinha de Guiné Bissau, José Américo Bubo Na Tchuto).   Ainda segundo o artigo, a instabilidade política na Guiné Bissau converteu seu território em ponto estratégico de tráfico de narcóticos produzidos na América do Sul, e haveria vínculos da narcomáfia com o Governo e a própria presidência guineense.

17 de abril de 2013

AFIF NO MINISTÉRIO SERÁ A INCORPORAÇÃO DO REGIME MILITAR A DILMA!

(PT de sempre) “1. A presidente Dilma apresentou e aprovou lei criando a secretaria com status de ministério, da pequena e da média empresas. Para este ministério, Dilma irá designar Guilherme Afif Domingos. Afif no auge do regime militar em 1976 –e com esse aval, é diretor da Associação Comercial de SP. Em 1979 é nomeado pelo governador Maluf, presidente do Banco de Desenvolvimento do Estado de SP. Em 1980, o mesmo Maluf o nomeia secretário de agricultura e abastecimento do Estado de SP. Maluf preparava sua candidatura presidencial, indireta, no PDS recém criado em janeiro de 1980.

2. Mais há dois fatos significativos e agravantes. Um deles é a investigação pela Comissão da Verdade do envolvimento de empresários de SP com o patrocínio de órgãos clandestinos como a Oban, Operação Bandeirantes. Tanto a Fiesp quanto a ACSP teriam apoiado.

3. O segundo é relativo a eleição presidencial de 1989. Militares e membros da chamada comunidade de informações, buscavam um candidato a presidente que pudessem apoiar, com natural discrição. E a escolha foi imediata: de todos, o mais próximo era Afif, candidato do PL. O apoio não foi tão discreto como previsto.

4. Uma vez confirmada a designação de Afif para o ministério de Dilma, imediatamente a esquerda brasileira, de fato, não se conformará. Nesse caso o alargamento ministerial terá ido além do clientelismo eleitoral: terá rompido com todos os limites políticos aceitáveis.”

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GRAÇA FOSTER: ENGARRAFAMENTO? QUE MARAVILHA!

Zero Hora- Com carros vendidos em até cem meses, os brasileiros foram às compras. E os engarrafamentos mostram bem isso.

Graça — Então, que maravilha! Acho lindo engarrafamento! Meu negócio é vender combustível. Só entendo que deveríamos ter sempre planos diretores para orientar o fluxo de carros a favor da sociedade. Acho lindo carro na rua, estou faturando… De 2006 até agora a demanda cresceu 4,9%, enquanto a produção de petróleo, 3,8%, gerando uma defasagem. Por isso, as plataformas são tão importantes – mais 15, além das de 2013 e 2014, vão entrar em operação até 2020. Em 2014, a curva de produção será puxada novamente. No próximo ano, o Brasil terá, através da produção da Petrobras e de seus parceiros, um volume de óleo igual ao de derivados.

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“COMANDO SUL” APRESENTA SEU RELATÓRIO BIENAL AO SENADO DOS EUA SOBRE AMÉRICA DO SUL!

1. Nos primeiros meses deste ano, o Comando do Sul (“SouthCom”) dos EUA apresentou suas perspectivas para a América do Sul, que refletem como as estratégias global e regional do Pentágono estariam sendo implementadas na prática.  Em jan/2013, a seção do Exército que exerce o comando operacional do “SouthCom” (“US Army South”) divulgou seu novo Comando Estratégico, intitulado “Juntos Podemos” (“Command Strategy, Together we can”) e, em abr/2013, o Comandante do “SouthCom”, General John Kelly, submeteu ao Congresso sua prestação de contas bienal (“Posture Statement before the 113th Congress”).

2. Em seu testemunho ao Comitê de Serviços Armados do Senado, Kelly observou que a atuação das redes criminosas é o principal fator de preocupação do “SouthCom”, ressaltando que “não existe um número significativo de ameaças militares nessa região, menos ainda contra os EUA”.   No tocante ao Brasil, o “Posture Statement” registra que o engajamento com o país “concentra-se em espaço, defesa cibernética, intercâmbio de inteligência e de informações, bem como treinamento de combate ao terrorismo no contexto da Copa do Mundo e das Olimpíadas”. O documento ressalta a contribuição do Brasil como “exportador de segurança” regional e global, com sua liderança na MINUSTAH (Haiti), a assistência à segurança de várias nações africanas, a realização de exercícios marítimos conjuntos com a África do Sul e a Índia, bem como a condução de operações de segurança fronteiriça com seus vizinhos.

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ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS NO CHILE: COMEÇA O PROCESSO DAS ‘PRIMÁRIAS’!

1. (Ex-Blog) A coligação de centro-esquerda no Chile, que terá Michelle Bachelet como presidente, tem que passar pelas primárias entre os candidatos de cada partido coligado, seja pelo voto ou por desistências dos demais. Esse processo já começou para a “Concertacion”.

2. (La Tercera, 13) Uma jornada de proclamações viveu a “Concertacion”. O PS-PPD oficializou seu apoio a Michelle Bachelet e a DC –Democracia Cristã- seu apoio a Claudio Orrego. O PRSD lançou José Antonio Gómes e André Velasco surge como independente.

3. As primárias ocorrerão 30 de junho. O primeiro turno será em 14 de novembro.

TRATA DA CONCESSÃO DE ACRÉSCIMO MENSAL NO VALOR DA APOSENTADORIA DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL QUE ATUAREM COMO REGENTES CONTINUAMENTE POR VINTE E CINCO ANOS OU MAIS

EMENTA: TRATA DA CONCESSÃO DE ACRÉSCIMO MENSAL NO VALOR DA APOSENTADORIA DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL QUE ATUAREM COMO REGENTES CONTINUAMENTE POR VINTE E CINCO ANOS OU MAIS

Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO DECRETA:

Art. 1º Os (as) professores (as) regentes que trabalharem lotados (as) continuamente nas unidades escolares municipais por vinte e cinco anos ou mais farão jus a um acréscimo mensal incorporado em seus proventos de aposentadoria de valor equivalente ao vencimento-base referente a um cargo DAI-6.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 02 de abril de 2013

VEREADOR CESAR MAIA
LÍDER DO DEMOCRATAS

JUSTIFICATIVA

O projeto tem como objetivo recompensar os professores por seus sacrifícios, suas renúncias, seu comprometimento e sua inegável dedicação à educação dos cariocas e ao futuro de nossa cidade.

Além disso, configura uma forma de, indiretamente, compensar a perda de poder aquisitivo que o servidor público da educação sofre ao se aposentar, já que a quantia recebida a cada mês pelo servidor aposentado quase sempre é menor do que aquela que ele percebia mensalmente durante o período em que atuou como servidor ativo.

De forma sensata, a proposta concede o benefício de forma a valorizar aqueles que serviram à educação pública municipal durante um período de tempo significativo.

Peço a esta Casa de Leis que analise e aprove a proposição em tela, protegendo o interesse público carioca.

ADICIONA DISPOSITIVO À LEI 1912 DE 28 DE SETEMBRO DE 1992, QUE CRIOU A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO MORRO DOS CABRITOS E DO MORRO DA SAUDADE

EMENTA: ADICIONA DISPOSITIVO À LEI 1912 DE 28 DE SETEMBRO DE 1992, QUE CRIOU A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO MORRO DOS CABRITOS E DO MORRO DA SAUDADE

Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO DECRETA:

Art. 1º O art. 3º da Lei 1912 de 28 de setembro de 1992 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

“Parágrafo único A APA do Morro da Saudade engloba todos os terrenos situados entre o final da ponta sul da Rua Macedo Sobrinho e a encosta do Morro da Saudade, bem como os terrenos localizados entre os primeiros e a Rua Casuarina, no bairro do Humaitá.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 26 de março de 2013

VEREADOR CESAR MAIA
LÍDER DO DEMOCRATAS

JUSTIFICATIVA

A proposição em tela visa defender a mata atlântica existente na área que protege, impedindo atentados contra o meio ambiente do local, garantindo a manutenção do patrimônio natural da região e delimitando melhor a APA do Morro da Saudade, conforme mapa contido no Anexo I.

É fundamental para o futuro do Rio de Janeiro que o Poder Legislativo municipal proteja as áreas verdes que a cidade possui.

Peço a esta Casa de Leis que analise e aprove a proposição em tela, protegendo o interesse público carioca.

ANEXO I
morro saudade

TRATA DO DETALHAMENTO, NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, DA DESTINAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS

EMENTA: TRATA DO DETALHAMENTO, NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, DA DESTINAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS

Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO DECRETA:

Art. 1º As obras públicas de valor estimado igual ou superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) serão inscritas na Lei Orçamentária Anual através de rubricas que detalhem sua destinação e sua localização urbana.

Parágrafo único O valor citado no caput será corrigido anualmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 02 de abril de 2013

VEREADOR CESAR MAIA
LÍDER DO DEMOCRATAS

JUSTIFICATIVA

O projeto visa aumentar a transparência dos detalhes a respeito das obras públicas realizadas pelo Poder Público municipal, com foco específico naquelas que consomem um grande montante de recursos públicos.

Peço a esta Casa de Leis que analise e aprove a proposição em tela, protegendo o interesse público carioca.

DÁ O NOME DE LINO MARTINS DA SILVA A UMA UNIDADE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

EMENTA: DÁ O NOME DE LINO MARTINS DA SILVA A UMA UNIDADE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO DECRETA:

Art. 1º O Poder Executivo dará o nome de LINO MARTINS DA SILVA a uma unidade da rede municipal de ensino público que seja situada na região geográfica da Coordenação 2.2 da Área de Planejamento 2 ou na região geográfica da Coordenação 4.2 da Área de Planejamento 4.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 02 de abril de 2013

VEREADOR CESAR MAIA
LÍDER DO DEMOCRATAS

VEREADOR CARLO CAIADO

JUSTIFICATIVA

O Professor Lino Martins da Silva, falecido recentemente, teve vida acadêmica e profissional com foco no aprimoramento dos sistemas de controle e estudo do Estado.

Ele foi responsável pela implantação do sistema de gestão financeira e contabilidade quando da fusão do Estado do Rio de Janeiro com o Estado da Guanabara (1975-1979), tendo editado o primeiro Manual de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro, estabelecendo modelos até hoje utilizados.

Lino foi o Controlador-Geral do Município do Rio de Janeiro entre 1993 e 1996 e entre 2001 e 2008, tendo sido responsável pelo desenvolvimento e implantação da Controladoria, que foi a primeira a ser implantada a nível municipal no Brasil.

Além disso, foi funcionário público de carreira, tendo sido Fiscal de Rendas e Professor da Universidade Estadual do Rio de Janeiro – UERJ.

Publicou inúmeros trabalhos acadêmicos na área do controle e contabilidade pública, sendo seu livro “Contabilidade Governamental – um enfoque administrativo”considerado um ícone da literatura técnica contábil.

Atuou também como consultor, ensinando práticas de controle administrativo em outras cidades, outros estados e outros países.

Este projeto visa dar o nome de Lino a uma unidade escolar, reconhecendo seu trabalho como Professor, e prevê que esta unidade se situe em uma das áreas da cidade onde ele residiu.

Por conta da trajetória profissional, acadêmica e pessoal grandiosa, exemplar e inovadora do Professor Lino Martins da Silva, pedimos a esta Casa de Leis que analise e aprove a proposição em tela que visa homenageá-lo de forma justa, demonstrando pelo menos um pouco da gratidão que a Cidade do Rio de Janeiro tem pelas contribuições dadas por ele.

TRATA DA OBRIGATORIEDADE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ALTERAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO DE ESCULTURAS, ESTÁTUAS, BUSTOS E OBRAS DE ARTE PÚBLICA SEMELHANTES

EMENTA: TRATA DA OBRIGATORIEDADE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ALTERAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO DE ESCULTURAS, ESTÁTUAS, BUSTOS E OBRAS DE ARTE PÚBLICA SEMELHANTES

Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO DECRETA:

Art. 1º A mudança do local público onde se situam esculturas, estátuas, bustos e obras de arte semelhantes dependerá de autorização do Poder Legislativo.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 26 de março de 2013

VEREADOR CESAR MAIA
LÍDER DO DEMOCRATAS

JUSTIFICATIVA

A existência de esculturas, estátuas, bustos e/ou obras de arte pública semelhantes em certo local influencia positivamente a paisagem urbana do mesmo. Não à toa são consideradas arte pública. Isso se dá pois a obra passa a fazer parte do patrimônio público e, mais especificamente, da composição daquele espaço específico onde se localiza.

Sendo assim, a mudança de local deste tipo de obra não pode ser realizada de forma arbitrária, sem debates e com açodamento. É necessária uma reflexão profunda acerca das alterações, já que elas atingem diretamente o ambiente e o imaginário da cidade em que vivemos.

Por esse motivo, a proposição em tela condiciona essas mudanças à autorização legislativa, visando que sejam sempre realizados os debates e reflexões necessários e impedindo que as alterações sejam feitas de maneira equivocada.

Peço a esta Casa de Leis que analise e aprove a proposição em tela, protegendo o interesse público carioca.

REVOGA O PARÁGRAFO 8º DO ARTIGO 33 DA LEI 3344 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE TRATA DO FUNPREVI

EMENTA: REVOGA O PARÁGRAFO 8º DO ARTIGO 33 DA LEI 3344 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE TRATA DO FUNPREVI

Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o parágrafo 8º do artigo 33 da Lei 3344 de 28 de dezembro de 2001, passando a lei citada a vigorar sem o referido artigo.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 26 de março de 2013

VEREADOR CESAR MAIA
LÍDER DO DEMOCRATAS

JUSTIFICATIVA

A proposição em tela visa revogar o parágrafo 8º do artigo 33 da Lei 3344/2001 pois este dispositivo permite, indiretamente, que imóveis públicos sejam alienados sem a devida autorização legal.

Dependendo do caso, a transferência de um imóvel de propriedade do Poder Executivo municipal para o Funprevi e a posterior alienação do imóvel por este pode configurar, na prática, uma burla intencional no que diz respeito à obrigatoriedade de preenchimento de requisitos legais.

O dispositivo que se busca revogar foi inserido na Lei 3344/2001 posteriormente à sua aprovação através da Lei 5300 de 13 de setembro de 2011.

Peço a esta Casa de Leis que analise e aprove a proposição em tela, protegendo o interesse público carioca.

LEGISLAÇÃO CITADA

LEI Nº 3344 28/12/2001

DISCIPLINA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

[…]

Art. 33. Como medida de capitalização do FUNPREVI ao plano atuarial, o FUNPREVI será financiado, pelo prazo de trinta e cinco anos, a contar de 1º de janeiro de 2011, através de contribuição suplementar e de aportes de instrumentos mobiliários e imobiliários.
[…]
§ 8º Fica o Município autorizado a transferir ao FUNPREVI, para garantir o seu equilíbrio atuarial, quaisquer imóveis de sua propriedade, podendo o PREVI-RIO aliená-los após prévia avaliação e licitação.
[…]

ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 221 DO REGIMENTO INTERNO DA CMRJ, QUE TRATA DAS EMENDAS E SUBEMENDAS LEGISLATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

EMENTA: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 221 DO REGIMENTO INTERNO DA CMRJ, QUE TRATA DAS EMENDAS E SUBEMENDAS LEGISLATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO DECRETA:

Art. 1º O artigo 221 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

“§3º Qualquer emenda ou subemenda poderá ser destacada para votação em separado mediante deliberação, pelo Plenário, de requerimento nesse sentido subscrito pelos líderes de partidos e/ou blocos que possuam bancadas que, somadas, representem quinze por cento do total de vereadores ou por trinta por cento do total de vereadores.”

Art. 2º Por força do Art. 1º desta Resolução, fica sem efeito o Precedente Regimental número 52.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 26 de março de 2013

VEREADOR CESAR MAIA
LÍDER DO DEMOCRATAS

JUSTIFICATIVA

A proposição visa preencher lacuna do Regimento Interno da CMRJ no que diz respeito à quantidade de apoiamentos necessários para o requerimento de destaque para votação em separado de emendas e subemendas que não tratam de matéria orçamentária.

Com a aprovação deste Projeto de Resolução teremos uma norma clara e sensata, que estipula o quantitativos de signatários necessários para os casos supracitados, reconhece a liderança dos vereadores que são líderes partidários e fortalece as bancadas partidárias e blocos.

Peço a esta Casa de Leis que analise e aprove a proposição em tela, protegendo o interesse público carioca.

REQUER INFORMAÇÕES SOBRE O CORTE DE ÁRVORES NA PRAÇA NOSSA SENHORA DA PAZ EM IPANEMA

EMENTA: REQUER INFORMAÇÕES SOBRE O CORTE DE ÁRVORES NA PRAÇA NOSSA SENHORA DA PAZ EM IPANEMA

Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA

REQUEIRO à Mesa Diretora, observando a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e o Regimento Interno da CMRJ, que sejam solicitadas à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, as seguintes informações pertinentes à SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – SMAC:

Pergunta-se: Quantas árvores foram cortadas na Praça Nossa Senhora da Paz, em Ipanema, por conta das obras de instalação de estação de metrô no local até esta data?

Requer-se: Cópia de inteiro teor das autorizações para o corte de cada árvore cortada.

Plenário Teotônio Villela, 26 de março de 2013

VEREADOR CESAR MAIA
LÍDER DO DEMOCRATAS