23 de abril de 2013

FAVELA! 60 ANOS DO PRIMEIRO ESTUDO ESTATÍSTICO FEITO: FAVELA DO CANTAGALO EM 1953!

1. Primeira pesquisa com aplicação de método científico pelo demógrafo e estatístico Valdeci Lopes, hoje com 92 anos. Amostra com 1.231 famílias.

2. Chefes de Família: 28% Mulheres e 72% Homens. Apenas 28,7% dos chefes de família se declararam casados. 22,9% amasiados (viviam juntos). Solteiros 37,5%. Viúvos 9,6%. 1,3% não declararam. 27,2% dos amasiados tinha até 19 anos e 26,3% entre 25 e 29 anos.

3. 35,5% dos homens que têm responsabilidade pela família são casados e 11,3% das mulheres. Das mulheres que têm a responsabilidade pela família, 45,6% são solteiras e 26,1% viúvas. Viúvos são 3,2% dos homens chefes de família.

4. Chefes de Família alfabetizados: 63,2%. Na média de toda a capital (DF), no censo de 1950 entre pessoas com mais de 5 anos, eram 55,3%. Chefes de família homens 73% alfabetizados e 40% das mulheres chefes de família.

5. Chefes de Família com renda até 1/2 salário mínimo são 16,6%. Destes, 58,5% analfabetos. Com renda entre 1/2 e 1 salário mínimo são 15,8%. Destes, 52,1 são analfabetos. Renda entre 1 e 1,5 salário mínimo são 28,8%. Destes, 30% são analfabetos. Renda entre 2 e 3 salários mínimos são 15,8%. Destes, 16,4% são analfabetos. Renda acima de 3 salários mínimos 2,8%. Desses, 17,1% são analfabetos.

6. Trabalho. Dos 887 chefes de família Homens, 24,9% trabalham na construção civil; 9,4% biscateiros; 7,8% comerciários; 4,6% operários; funcionários públicos 3,2%; empregados domésticos 1,5%; industriários 2,4%; Não declaradas+outras 35,2%.

7. Trabalho. Das 344 mulheres chefes de família, 42,2% são empregadas domésticas; 14,5% lavadeiras; 9,9% biscateiras; Não declaradas+outras 41,8%.

8. Filhos mortos. Das 1231 famílias, 820 ou 66,6% tiveram 2.811 filhos ou 3,4 por família. Mas 587 morreram ou 20,9%. Assim, a média de filhos passou a ser de 2,7 filhos por família. Nas famílias com renda até 1 salário mínimo, a mortalidade dos filhos foi de 35,1%.

9. As despesas com alimentação alcançavam 51,6% das despesas das famílias, oscilando entre 45% nas de menor renda (menos de 1 sm), a 51% nas de maior renda (mais de 4 sm).

10. Domicílios próprios: 77,6%. Nestes, Número de Peças. Uma: 29,9% / Duas 31,6% / Três 27,3% / 4 ou mais 10,7%. Não declararam 0,4%. Em média, em cada peça/quarto dormem 3 pessoas.

11. Esse número não varia com o tamanho do domicílio, indicando que o número de peças é decorrência do tamanho da família, sendo os barracos construídos “sob medida”. O mesmo acontece com o número de pessoas por cama que, em média, são 2.

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ENTRADA DE ESTRANGEIROS: RIO PERDE PARTICIPAÇÃO PARA S. PAULO NO MÊS DO CARNAVAL E NO PRIMEIRO TRIMESTRE!

(Mônica Bergamo – Folha de SP, 22) 1. São Paulo abriu larga vantagem em relação ao Rio na entrada de estrangeiros nos três primeiros meses do ano. O número de desembarques no aeroporto de Guarulhos cresceu 17% de janeiro a março, em comparação com o mesmo intervalo de 2012. A taxa no Galeão ficou estagnada, com ligeira queda de 0,69%.

2. Até março, SP recebeu 539 mil turistas internacionais e o Rio, 299 mil. O mês com aumento mais expressivo na capital paulista foi fevereiro, com 167 mil desembarques –alta de 37% ante o mesmo período de 2012. Já o Rio recebeu no mês do Carnaval 99 mil visitantes de outros países –redução de 1%.

3. Os dados fazem parte de relatório da Polícia Federal.

4. (Ex-Blog) Os números de fevereiro -mês do Carnaval- surpreendem, com o Rio ficando 45% abaixo de S. Paulo no desembarque de turistas por via aérea.

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“SEMANA DECISIVA PARA EIKE BATISTA”!

(blog Thaís Herédia – G1, 22) A semana pode ser decisiva para determinar o futuro do empresário. Com a ajuda do banco BTG Pactual, de André Esteves, o empresário tenta montar uma engenhoca financeira sofisticada para encontrar novos parceiros, vender algum pedaço da EBX a um sócio estratégico e ainda fazer negócios com a Petrobras. Até que tudo se resolva, o mercado de ações no Brasil deve continuar a dividir a conta com o mau desempenho das companhias de Eike Batista. Só a OGX, que responde por quase um terço do grupo, perdeu 90% de seu valor na Bovespa recentemente.

22 de abril de 2013

PARAGUAI: LUGO ERA ‘TIGRE DE PAPEL’!

1. A destituição do presidente Lugo pelo Congresso do Paraguai foi traduzida pela família bolivariana como um golpe contra um grande líder popular. Nenhum tipo de constrangimento Lugo sofreu. Movimentou-se com liberdade total. Deu quantas entrevistas entendeu à imprensa. E finalmente se garantiu a ele o direito de se candidatar a Senador agora em 2013.

2. A eleição de Senador no Paraguai tem a mesma característica da de Presidente da Republica. Vota-se numa lista onde só aparece o nome do cabeça da lista e seu número. E a base é todo o país, exatamente como a de Presidente. O Presidente eleito Horacio Cartes obteve uns 46% dos votos e a lista de sua Senadora Lilian Samaniego na cabeça uns 35%.

3. O liberal Efraim Alegre veio em segundo para Presidente com uns 37% dos votos e a lista de seu Senador Blas Llano uns 25%.

4. Lugo puxou a chapa de senador e fez uma dobradinha informal com um popular apresentador de TV para presidente Mário Ferreiro, que teve todo o apoio da família bolivariana. A chapa do senado com Lugo na cabeça obteve menos de 10% dos votos, Ferreiro 5% e o candidato a presidente da Frente Guazu, de Lugo, obteve 3,5%. Com tudo agregado o tamanho da família bolivariana não atingiu nem 10%.

5. Os Colorados voltam ao poder. São 40 anos com o interstício de Lugo. Seu candidato Horacio Cartes nunca votou (voto voluntário) e o fez pela primeira vez agora em 2013. Já esteve comprometido até a alma com contrabando de fumo/cigarro e problema de lavagem de dinheiro, que lhe valeu alguns meses de prisão.

6. Cartes -nas circunstancias do fracasso da família bolivariana- passou a ser o candidato preferencial dos governos do Brasil e da Argentina. As portas para a normalização da situação do Paraguai -Mercosul…-  estão mais que abertas: estão escancaradas.

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PARAGUAI: UM CASO EXEMPLAR DE VOTO ÚTIL!

1. Desde quarta-feira que se difundiu no Paraguai que a eleição estava milimetricamente empatada. A manchete dos jornais de ontem, domingo da eleição, foi geral: cabeça a cabeça.    Nas ruas se ouvia aonde se chegava: está empatado, está indefinido, não se sabe quem ganha.

2. Resultado: o voto útil mais à esquerda saiu de seus candidatos -Mário Ferreiro que tinha uns 12% ou mais, para 5% e Carrilho de 5% ou mais para 2% ou menos e migrou para Cartes.

3. A tática do PLRA -liberais- de exaltar o empate imaginando que a sua curva ascendente só tenderia a crescer com esta informação saiu pela culatra. Os votos úteis saíram dos demais para Cartes para derrotar Efraim por margem folgada.

4. Sublinhe-se que a votação projetada para Efraim, do PLRA, se confirmou nas urnas. A de Cartes é que cresceu uns 12 pontos com o voto útil dos eleitores dos demais. Ou seja: se a curva tivesse ocorrido em cima da eleição e se os demais candidatos continuassem com a expectativa de ultrapassar os liberais, o resultado teria sido aquele apertado que se previa. Para um lado ou para o outro.

5. Vivendo e aprendendo.

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GOVERNO PRIVADO: A PRIVATIZAÇÃO DA SAÚDE “PÚBLICA”! DESVIO NOS HOSPITAIS! COM EMPRESA, VAI PIORAR!

(Globo, 20) 1. Depois de fazer uma devassa ao longo dos últimos dois anos, o Ministério da Saúde rastreou um rombo de R$ 47,8 milhões provocado por contratos irregulares ou mal gerenciados, firmados entre 2005 e 2011, em seis hospitais federais do Rio de Janeiro. O Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus) relaciona 36 servidores e 35 empresas que terão a conduta investigada e poderão até mesmo perder o direito de participar de novas licitações.

2. O Denasus, em colaboração com a CGU, encontrou uma avalanche de obras e serviços com preços superfaturados nos hospitais de Bonsucesso, do Andaraí, de Ipanema, Cardoso Fontes (Jacarepaguá), da Lagoa e dos Servidores do Estado.

3. O ministro essa saúde anunciou que, até o fim do ano, o Ministério da Saúde passará a gestão das seis unidades federais do Rio para a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares. A empresa já administra os hospitais universitários em todo o país e terá uma subsidiária no estado.

4. (Ex-Blog) Com empresa agora mesmo que ninguém vai segurar as irregularidades. Argh!!!!!!

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NOTAS ECONÔMICAS BRASILEIRAS!

1. Rolf Kuntz é Doutor pela USP.  O Brasil manterá o passo errado nos próximos cinco anos e – avançará bem menos que outros emergentes até 2018, segundo projeções do Fundo Monetário Internacional (FMI). Sua inflação continuará mais alta e suas contas externas deverão piorar nesse período, com o déficit em transações correntes passando de 2,4% para 3,4% do produto interno bruto (PIB).

2. O Brasil, segundo cálculos do professor Paulo Rezende, da Fundação Dom Cabral, perde anualmente US$ 83 bilhões apenas com o custo logístico. O professor afirma que a cifra é o quanto os empresários brasileiros precisam pagar a mais do que concorrentes americanos para exportar ou vender no mercado interno produtos semelhantes. De acordo com seu estudo, as empresas comprometem até 13% de suas receitas apenas para que seus produtos cheguem a seus clientes. “Para se ter ideia do que é este custo, um produto que chega da China à cidade de Cuiabá têm 75% de seu custo logístico pago no trânsito entre Santos e o destino”.

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CRISE E DESEMPREGO FAZ NEONAZISTAS RESSURGIREM NA GRÉCIA!

(Der Spiegel, 19) 1. Em nenhum lugar da Europa os neonazistas e extremistas de direita estão se beneficiando tanto da crise financeira quanto em Atenas. Enquanto eles aterrorizam o país com violência, a polícia se abstém e a justiça está impotente.

2. O Teatro Municipal em Piraeus, na Grécia, estava banhado em uma luz sinistra, com holofotes amarelos e tochas vermelhas iluminando a fachada neoclássica do teatro, que agora servia de cenário para um espetáculo macabro: pelo menos 1.000 neonazistas e seus partidários estavam reunidos para uma marcha, e suas bandeiras vermelhas com um símbolo preto grande parecido com uma suástica erguiam-se nos degraus da frente.

3. Cercado por um grupo de brutamontes musculosos, o líder do partido Chrysy Avgi ou Aurora Dourada Nikos Michaloliakos, 55, gritava: “Ninguém pode nos deter –nem as bombas, nem toda a sua sujeira. Nós triunfaremos!” Seus ouvintes, muitos escondidos por capuzes pretos, respondiam com um estrondoso “Zito! Zito!” A frase literalmente significa algo como “Vida longa!”, mas o efeito é muito mais como “Heil!” –e isso é deliberado.

4. As pesquisas agora mostram o partido com 10 a 12% de apoio dos eleitores. Junto com outros grupos nacionalistas de direita, isso deixa o bloco nacionalista com cerca de 20%.  E agora esses extremistas estão praticando o que antes apenas pregavam.

207 Atos Legislativos

Desde o dia 19/02/2013 até 19/04/2013 foram apresentados 207 atos legislativos pelo vereador Cesar Maia.

PROJETOS DE LEI – 45

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR – 3

PROJETOS DE RESOLUÇÃO – 4

PROJETOS DE EMENDA À LEI ORGÂNICA – 1

REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO – 107

REQUERIMENTOS SIMPLES – 3

INDICAÇÕES LEGISLATIVAS – 44

TOTAL: 207 ATOS LEGISLATIVOS

TRATA DA DISPONILIZAÇÃO DE MATERIAL AUDIOVISUAL SOBRE MÚSICA CLÁSSICA NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

EMENTA: TRATA DA DISPONILIZAÇÃO DE MATERIAL AUDIOVISUAL SOBRE MÚSICA CLÁSSICA NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO DECRETA:

Art. 1º A Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Cultura definirão um conjunto de discos de áudio (Compact Discs ou CDs) e discos de vídeo (Digital Video Discs ou DVDs) que contenham material audiovisual sobre música clássica e os disponibilizarão nas salas de leitura das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 09 de abril de 2013

VEREADOR CESAR MAIA
LÍDER DO DEMOCRATAS

JUSTIFICATIVA

A música clássica, além de ser uma manifestação cultural de excelência e de alta importância histórica, estimula o funcionamento do cérebro humano.

Sendo assim, é fundamental que esteja sempre disponível, para os alunos da Rede Municipal de Ensino, desde a tenra idade, material audiovisual que contenha músicas e vídeos de música clássica.

Peço a esta Casa de Leis que analise e aprove a proposição em tela, protegendo o interesse público carioca.

TRATA DA PROIBIÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE MEMBROS DOS CONSELHOS MUNICIPAL E DISTRITAIS DE SAÚDE PELAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, EMPRESAS E DEMAIS ENTIDADES QUE PRESTEM SERVIÇOS TERCEIRIZADOS NA ÁREA DE SAÚDE PÚBLICA

EMENTA: TRATA DA PROIBIÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE MEMBROS DOS CONSELHOS MUNICIPAL E DISTRITAIS DE SAÚDE PELAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, EMPRESAS E DEMAIS ENTIDADES QUE PRESTEM SERVIÇOS TERCEIRIZADOS NA ÁREA DE SAÚDE PÚBLICA

Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO DECRETA:

Art. 1º Os membros dos conselhos municipal e distritais de saúde não poderão ser contratados por Organizações Sociais, empresas e/ou demais entidades que prestem serviços terceirizados na área de saúde pública.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 09 de abril de 2013

VEREADOR CESAR MAIA
LÍDER DO DEMOCRATAS

JUSTIFICATIVA

O Conselho Municipal e os Conselhos Distritais de Saúde têm função de planejamento, avaliação, deliberação e fiscalização no que diz respeito ao serviço de saúde pública de nosso município.

Os conselheiros atuam no sentido de fazer cumprir as normas previstas pelo Sistema Único de Saúde – SUS.

Sendo assim, não se pode ter a contratação, por entidades prestadoras de serviço de saúde pública, daqueles que são responsáveis por avaliar e fiscalizar sua atuação.

Peço a esta Casa de Leis que analise e aprove a proposição em tela, protegendo o interesse público carioca.

REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 3789/2004, PERMITINDO AO SERVIDOR MUNICIPAL RECEBER A GCAP INDEPENDENTEMENTE DE LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA

EMENTA: REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 3789/2004, PERMITINDO AO
SERVIDOR MUNICIPAL RECEBER A GCAP INDEPENDENTEMENTE DE LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA

Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o inciso V do artigo 19 da Lei 3789/2004.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 09 de abril de 2013

VEREADOR CESAR MAIA
LÍDER DO DEMOCRATAS

JUSTIFICATIVA

A legislação permite ao servidor público municipal requerer licença por conta de doença grave em pessoa da família.

Não é justo que o servidor que precisar usufruir desta licença tenha eliminada a sua gratificação por capacitação justamente no momento em que necessita da mesma para auxiliar nas despesas trazidas pela enfermidade de seu parente.

Peço a esta Casa de Leis que analise e aprove a proposição em tela, protegendo o interesse público carioca.

LEGISLAÇÃO CITADA

LEI N.º 3.789 DE 29 DE JUNHO DE 2004

Institui o Sistema Municipal de Administração no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

[…]

Art. 19 – Não farão jus ao pagamento da GCAP, os servidores que apresentarem as seguintes situações funcionais:

[…]

V – gozo de licença por motivos de doença em pessoa da família, observado o que dispõe o art. 100, § 2°, da Lei n° 94/1979;

[…]

DECLARA, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, O COMÉRCIO POPULAR DE RUA DA REGIÃO DA SAARA

EMENTA: DECLARA, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, O COMÉRCIO POPULAR DE RUA DA REGIÃO DA SAARA

Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO DECRETA:

Art. 1º Fica declarado, como patrimônio cultural de natureza imaterial da Cidade do Rio de Janeiro, o comércio popular de rua da região da SAARA.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo Municipal do Rio de Janeiro procederá aos registros necessários nos livros próprios do órgão competente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 16 de abril de 2013

VEREADOR CESAR MAIA
LÍDER DO DEMOCRATAS

JUSTIFICATIVA

O comércio popular de rua é uma característica marcante do Rio de Janeiro. Desde o início da formação da Cidade até os tempos de hoje, os cariocas vão às ruas para se encontrar, conversar e comprar os produtos que necessitam. As áreas de comércio popular de rua reúnem multidões e são espaços públicos democráticos que traduzem o espírito do Rio.

A região da SAARA, que recebeu seu nome a partir da associação que reúne os comerciantes da área, a Sociedade de Amigos das Adjacências da Rua da Alfândega, configura o maior símbolo representativo do comércio popular de rua da Cidade.

Os carnavais, os dias de Páscoa, as datas comemorativas das mães, dos namorados, dos pais e das crianças e as festas de fim de ano não seriam os mesmos no Rio de Janeiro sem a existência do comércio da SAARA, que possui até mesmo sua própria emissora de rádio e reúne lojas situadas na Praça da República, na Avenida Passos e nas ruas da Alfândega, Senhor dos Passos, Buenos Aires, Regente Feijó, da Constituição, Gonçalves Lêdo, Luís de Camões, da Conceição e dos Andradas.

É preciso, portanto, registrar como bem cultural de natureza imaterial, com força de lei, essa parcela importantíssima da cultura intangível do povo carioca.

Peço a esta Casa de Leis que analise e aprove a proposição em tela, protegendo o interesse público carioca.

DECLARA, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, O SOTAQUE CARIOCA

EMENTA: DECLARA, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, O SOTAQUE CARIOCA

Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO DECRETA:

Art. 1º Fica declarado, como patrimônio cultural de natureza imaterial da Cidade do Rio de Janeiro, a pronúncia da língua portuguesa que é característica do Rio de Janeiro, conhecida como sotaque carioca.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo Municipal do Rio de Janeiro procederá aos registros necessários nos livros próprios do órgão competente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 16 de abril de 2013

VEREADOR CESAR MAIA
LÍDER DO DEMOCRATAS

JUSTIFICATIVA

Segundo o historiador Alencastro, bem antes do advento do rádio e, portanto, da chegada da televisão, os habitantes do Rio de Janeiro já influenciavam a forma de falar dos moradores de outras províncias do Rio de Janeiro. Dois congressos nacionais, um de Língua Cantada organizado em 1937 e outro de Língua Falada no Teatro realizado em 1956, apontam a pronúncia do Rio de Janeiro como o padrão no que diz respeito ao português brasileiro.

Especialistas como Cunha e Cintra afirmam que a língua padrão, embora seja apenas uma entre as diversas variedades de um idioma, atua como modelo, como norma, como ideal linguístico de uma comunidade.

Sem dúvida alguma, com o passar dos anos, com o desenvolvimento do turismo e com as constantes transmissões televisivas dos programas realizados pelos canais de televisão sediados na Cidade do Rio, a pronúncia dos habitantes do Rio de Janeiro se tornou conhecida em todo o país e em todo o mundo.

Essas constatações confirmam a relevância ímpar do sotaque carioca para todo o Brasil, que é ressaltada por artigo acadêmico escrito pela filóloga, pesquisadora e professora Angela Marina Bravin dos Santos, que pode ser acessado pelo endereço virtual http://www.filologia.org.br/viicnlf/anais/caderno12-07.html .

Além disso, manifestações culturais como a música, a literatura, o teatro, o cinema, etc, reforçam o sotaque carioca como parte integrante fundamental da identidade dos moradores do Rio de Janeiro. O carioca aprecia o seu próprio sotaque. Sendo assim, a pronúncia dos cariocas têm caráter e importância local e global.

É preciso, portanto, registrar como bem cultural de natureza imaterial, com força de lei, essa parcela importantíssima da cultura intangível do povo carioca.

Peço a esta Casa de Leis que analise e aprove a proposição em tela, protegendo o interesse público carioca.

TRATA DO REAJUSTE AUTOMÁTICO DOS PISOS SALARIAIS DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

EMENTA: TRATA DO REAJUSTE AUTOMÁTICO DOS PISOS SALARIAIS DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO DECRETA:

Art. 1º A cada reajuste do salário mínimo nacional, serão elevados automaticamente, até o valor dele, os pisos de vencimento de categorias funcionais que ficarem abaixo do mesmo, no que diz respeito aos servidores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

Parágrafo único Na hipótese do caput, os salários de cada categoria funcional da Câmara Municipal do Rio de Janeiro serão rehierarquizados, tendo como parâmetro a diferença percentual dos interstícios das categorias.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 16 de abril de 2013

VEREADOR CESAR MAIA
LÍDER DO DEMOCRATAS

JUSTIFICATIVA

Não é aceitável que categorias funcionais desta Casa possuam, como piso de seus vencimentos, um valor menor do que o salário mínimo nacional, afinal, nenhum vencimento-base deve estar abaixo de um valor que já é estipulado como mínimo.

Sendo assim, o reajuste dos pisos salariais acompanhando o reajuste do salário mínimo e a rehierarquização dos salários sempre que ocorrerem estes reajustes configuram simplesmente o reconhecimento de um direito e o respeito aos servidores do Legislativo carioca.

Peço a esta Casa de Leis que analise e aprove a proposição em tela, protegendo o interesse público carioca.

REQUER INFORMAÇÕES SOBRE BIBLIOTECAS PÚBLICAS MUNICIPAIS

EMENTA: REQUER INFORMAÇÕES SOBRE BIBLIOTECAS PÚBLICAS MUNICIPAIS

Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA

REQUEIRO à Mesa Diretora, observando a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e o Regimento Interno da CMRJ, que sejam solicitadas à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, as seguintes informações pertinentes à SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA – SMC:

1- Qual o valor aplicado em bibliotecas públicas municipais, ano a ano, entre 2005 e 2012?
2- Quantas bibliotecas públicas municipais existiam, ano a ano, entre 2005 e 2012?

Plenário Teotônio Villela, 09 de abril de 2013

VEREADOR CESAR MAIA
LÍDER DO DEMOCRATAS

REQUER INFORMAÇÕES SOBRE O PROJETO DA TRANSCARIOCA

EMENTA: REQUER INFORMAÇÕES SOBRE O PROJETO DA TRANSCARIOCA

Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA

REQUEIRO à Mesa Diretora, observando a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e o Regimento Interno da CMRJ, que sejam solicitadas à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, as seguintes informações pertinentes à SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS – SMO:

1- O projeto da Transcarioca inclui a construção de ciclovias?
2- Se sim, em qual ou quais trechos da Transcarioca essas ciclovias serão construídas? Quais os pontos de início e término de cada ciclovia?

Plenário Teotônio Villela, 16 de abril de 2013

VEREADOR CESAR MAIA
LÍDER DO DEMOCRATAS

REQUER INFORMAÇÕES SOBRE O QUANTITATIVO DE MATRÍCULAS EM CRECHES E NA PRÉ-ESCOLA

EMENTA: REQUER INFORMAÇÕES SOBRE O QUANTITATIVO DE MATRÍCULAS EM CRECHES E NA PRÉ-ESCOLA

Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA

REQUEIRO à Mesa Diretora, observando a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e o Regimento Interno da CMRJ, que sejam solicitadas à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, as seguintes informações pertinentes à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SME:

1- Qual o número de matrículas realizadas no que diz respeito às creches próprias e à pré-escola na Rede Municipal de Ensino, ano a ano, de 2000 a 2012?

Plenário Teotônio Villela, 16 de abril de 2013

VEREADOR CESAR MAIA
LÍDER DO DEMOCRATAS

REQUER INFORMAÇÕES SOBRE AUTORIZAÇÕES PARA DEMOLIÇÃO DE QUARTÉIS E DELEGACIAS

EMENTA: REQUER INFORMAÇÕES SOBRE AUTORIZAÇÕES PARA DEMOLIÇÃO DE QUARTÉIS E DELEGACIAS

Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA

REQUEIRO à Mesa Diretora, observando a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e o Regimento Interno da CMRJ, que sejam solicitadas à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, as seguintes informações pertinentes à SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO – SMU:

1- A Prefeitura do Rio de Janeiro, através da Secretaria Municipal de Urbanismo, autorizou demolições de quartéis da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ou de delegacias da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro entre o ano de 2012 e a presente data?
2- Se sim, as autorizações se referem a quais quartéis e/ou delegacias e qual o endereço destes?
3- Há pedidos de autorização de demolições de quartéis e/ou delegacias tramitando na SMU?

Plenário Teotônio Villela, 16 de abril de 2013

VEREADOR CESAR MAIA
LÍDER DO DEMOCRATAS

REQUER INFORMAÇÕES SOBRE O QUANTITATIVO DE FISCAIS DE ATIVIDADE ECONÔMICA DA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO

EMENTA: REQUER INFORMAÇÕES SOBRE O QUANTITATIVO DE FISCAIS DE ATIVIDADE ECONÔMICA DA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO

Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA

REQUEIRO à Mesa Diretora, observando a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e o Regimento Interno da CMRJ, que sejam solicitadas à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, as seguintes informações pertinentes à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SMA:

1- Qual o quantitativo, no âmbito da Prefeitura do Rio de Janeiro, de Fiscais de Atividade Econômica, ano a ano, entre 2004 e 2013 (presente data)?

Plenário Teotônio Villela, 16 de abril de 2013

VEREADOR CESAR MAIA
LÍDER DO DEMOCRATAS

REQUER INFORMAÇÕES SOBRE AS FOLHAS DE PAGAMENTOS DA FUNDAÇÃO RIOZOO

EMENTA: REQUER INFORMAÇÕES SOBRE AS FOLHAS DE PAGAMENTOS DA FUNDAÇÃO RIOZOO

Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA

REQUEIRO à Mesa Diretora, observando a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e o Regimento Interno da CMRJ, que sejam solicitadas à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, as seguintes informações pertinentes à FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO – RIOZOO:

1- Cópia de inteiro teor das folhas de pagamentos de servidores da Fundação RIOZOO referentes aos anos de 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012.
2- Cópia de inteiro teor das folhas de pagamentos de contratados e terceirizados da Fundação RIOZOO referentes aos mesmos anos do item anterior.

Plenário Teotônio Villela, 09 de abril de 2013

VEREADOR CESAR MAIA
LÍDER DO DEMOCRATAS

REQUER INFORMAÇÕES SOBRE HELIPONTOS EXISTENTES NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

EMENTA: REQUER INFORMAÇÕES SOBRE HELIPONTOS EXISTENTES NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA

REQUEIRO à Mesa Diretora, observando a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e o Regimento Interno da CMRJ, que sejam solicitadas à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, as seguintes informações pertinentes à SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES – SMTR

1- Os helipontos da Cidade do Rio de Janeiro necessitam de alvará de funcionamento para operarem de forma regular?
2- Se sim, quantos helipontos estão regularizados no Município do Rio de Janeiro nesta data?
3- Onde se situam estes helipontos regularizados?

Plenário Teotônio Villela, 09 de abril de 2013

VEREADOR CESAR MAIA
LÍDER DO DEMOCRATAS

REQUER INFORMAÇÕES SOBRE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO

EMENTA: REQUER INFORMAÇÕES SOBRE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO

Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA

REQUEIRO à Mesa Diretora, observando a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e o Regimento Interno da CMRJ, que sejam solicitadas à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, as seguintes informações pertinentes à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SMA:

1- Cópia de inteiro teor do processo referente ao inquérito administrativo número 07/004.049/2012.

Plenário Teotônio Villela, 09 de abril de 2013

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LÍDER DO DEMOCRATAS

REQUER INFORMAÇÕES SOBRE LAUDO TÉCNICO A RESPEITO DO ESTÁDIO OLÍMPICO JOÃO HAVELANGE

EMENTA: REQUER INFORMAÇÕES SOBRE LAUDO TÉCNICO A RESPEITO DO ESTÁDIO OLÍMPICO JOÃO HAVELANGE

Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA

REQUEIRO à Mesa Diretora, observando a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e o Regimento Interno da CMRJ, que sejam solicitadas à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, as seguintes informações pertinentes à SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL – CVL:

1- Cópia de inteiro teor do laudo técnico recebido pela Prefeitura que instruiu a interdição do Estádio Olímpico João Havelange (Engenhão).

Plenário Teotônio Villela, 09 de abril de 2013

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LÍDER DO DEMOCRATAS

REQUER INFORMAÇÕES SOBRE O QUANTITATIVO DE MÉDICOS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE

EMENTA: REQUER INFORMAÇÕES SOBRE O QUANTITATIVO DE MÉDICOS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE

Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA

REQUEIRO à Mesa Diretora, observando a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e o Regimento Interno da CMRJ, que sejam solicitadas à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, as seguintes informações pertinentes à SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS:

1- Qual o quantitativo de médicos concursados e estatutários em atividade, no âmbito da Rede Municipal de Saúde da Prefeitura do Rio de Janeiro, ano a ano, entre 2000 e 2012?

Plenário Teotônio Villela, 16 de abril de 2013

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REQUER INFORMAÇÕES SOBRE OS GASTOS COM A MERENDA ESCOLAR

EMENTA: REQUER INFORMAÇÕES SOBRE OS GASTOS COM A MERENDA ESCOLAR

Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA

REQUEIRO à Mesa Diretora, observando a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e o Regimento Interno da CMRJ, que sejam solicitadas à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, as seguintes informações pertinentes à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SME:

1- Qual foi o gasto com a merenda escolar, ano a ano, entre 2004 e 2012, discriminando entre recursos próprios da Prefeitura do Rio e recursos advindos do Ministério da Educação?

Plenário Teotônio Villela, 09 de abril de 2013

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