Mês: agosto 2013

19 de agosto de 2013

Publicado em | por Equipe Cesar Maia

“PODER PÚBLICO DE CALÇAS CURTAS, COMPLETAMENTE ACUADO ANTE A BALBÚRDIA”!

(Coluna da Dora Kramer – Estado de SP, 18) 1. Recolhidas de volta às redes sociais, as manifestações que reivindicam com clareza melhoria nos serviços e decência na conduta de governantes deram lugar nas ruas a grupos cuja expressão de violência só não pode ser chamada de gratuita porque custa caro. Seja pela conta alta a ser paga pelo contribuinte para recuperação de depredações a prédios públicos ou pelos prejuízos impostos por ataques a estabelecimentos privados destruídos e até saqueados quando delinquentes se juntam aos ditos anarquistas.

2. Custam caro também os transtornos impostos aos cidadãos que precisam todos os dias dar conta de seus afazeres. Manchete da edição de sexta-feira de O Globo retratava bem o drama: “Duzentos param o Rio por sete horas”.  Tratava-se de um ato na Câmara dos Vereadores onde nove jovens estão acampados há dias do lado de dentro enquanto de fora um grupo agride quem acha que deve agredir – políticos, funcionários e jornalistas que lhes desagradam, embora deem repercussão ao movimento.

3. Fechada a principal avenida do centro da cidade de manhã até de tarde, os engarrafamentos se espalharam por bairros nas zonas sul e norte. Repetição do transtorno geral visto também em outras cidades e ocasiões para a população que apoia reivindicações por melhorias.  E aí se estabelece uma nítida diferença entre o óbvio direito ao protesto e o tipo de ação a que o ex-prefeito do Rio e hoje vereador Cesar Maia dá o nome de guerrilhas urbanas. Não assaltam, como na luta armada, mas atacam agências bancárias a título de atingir um dos símbolos do capitalismo.

4. Radicalizam, pegam o poder público de calças curtas, são vistas com benevolência, pois supostamente têm o mesmo caráter das manifestações que levaram milhões às ruas em junho e podem voltar a qualquer momento quando algum fato, evento ou data acender a fagulha que faz a massa sair de casa. Estas não têm a motivação daquelas. Apenas aproveitam-se delas. Da seguinte maneira: como os governantes se assustaram, saíram cedendo tudo sem negociação – até por ausência de instância de mediação – fragilizaram-se, passaram a mensagem de que é batendo que se recebe e não sabem como reagir.

5. As polícias ou exorbitam ou se intimidam e, assim, tem-se um poder público completamente acuado ante a balbúrdia. Aí incluídos partidos e políticos que evitam criticar para não parecer que estão contra o direito ao protesto. Ademais, não sabem o que dizer. Parados e calados esperam a poeira baixar. E aqui voltamos a Cesar Maia, que desde 1997 se movimenta na esfera da internet. Ele considera que a explosão de junho era tão previsível como inevitável, faz interlocução política por meio das redes e está convicto: a poeira não baixa.

6. “A sociedade civil organizada foi substituída pela sociedade civil mobilizada e os governantes, partidos e políticos não sabem como dialogar com ela.” De onde não separam manifestações de atos meramente desordeiros. Ficam reféns destes e os excessos prosperam. Na visão dele, a radicalização da desordem pode levar ao reforço de um discurso conservador sustentado pelo clamor popular pelo estabelecimento da ordem e a defesa do conceito de autoridade.

7. Isso na melhor das hipóteses, porque a depender do desenrolar dos acontecimentos, se a democracia representativa não se atualizar, acabará dando margem a demandas autoritárias. Nisso é que Cesar Maia enxerga riscos, não no pensamento dito de direita. Ele mesmo um representante desse segmento e já eleito prefeito com a bandeira da ordem numa época em que o Rio era assolado por arrastões.

8. Para a solução autoritária, diz, falta o personagem. Mas o caldo de cultura estará pronto se o poder público não sair da paralisia, buscar entender o processo, diferenciar confronto de manifestação e saber dar a cada qual o tratamento adequado.

* * *

MARINA CRITICA VIOLÊNCIA DE ALGUNS MANIFESTANTES!

(Trecho da entrevista da pré-candidata Marina Silva a Folha de SP, 18)  Minha opção sempre foi de fazer movimentos pacíficos. Atos de desobediência civil podem ser feitos de forma pacífica, sem desrespeitar direitos fundamentais –por exemplo, agressão às pessoas, ao patrimônio. No Estado Democrático de Direito existem regras a ser observadas. O Estado está ali para assegurar inclusive os direitos dos manifestantes de se manifestarem, mas também para proteger o patrimônio das pessoas e o patrimônio público.

* * *

NEM REPRESSÃO INDISCRIMINADA NEM PASSIVIDADE CÚMPLICE!

(Editorial – Folha de SP, 19) 1. É preciso repetir o óbvio. Cabe às autoridades garantir o direito de manifestação pacífica. Mas compete às mesmas autoridades coibir todo ato de violência contra qualquer pessoa ou contra o patrimônio público e privado. Talvez por despreparo diante do inesperado, elas têm falhado. Entre repressão indiscriminada e passividade cúmplice, há de haver toda uma estratégia de contenção que permita resguardar, com dano mínimo, a ordem pública e o direito de todos, inclusive de ir e vir.

2. Faz parte dessa estratégia que os autores de agressões físicas sejam responsabilizados perante a Justiça. Polícia e Ministério Público mostram-se lenientes no cumprimento deste dever que as circunstâncias tornam imperativo. Pouco importa que os vândalos sejam ideólogos do ressentimento, indivíduos de temperamento exaltado ou meliantes e provocadores infiltrados na confusão. A lei é a mesma para todos.

* * *

“HÁ UM CERTO DESÂNIMO COM A ECONOMIA BRASILEIRA”!

(Trecho da entrevista de José Alexandre Scheinkman ao Globo-18) O câmbio tem a ver com o que acontece no Brasil, não só com o cenário externo. Existe um certo desânimo com a economia brasileira. Há uma noção de que o Brasil não está indo bem. Quando o governo faz truques nas contas fiscais, cria-se desconfiança sobre a seriedade do Brasil com as metas fiscais.  O processo de inflação no Brasil deixa as pessoas desconfortáveis. A ideia de que o teto da meta de inflação virou o centro da meta. Há essas contínuas intervenções, como no preço da gasolina, tentando controlar a inflação prejudicando um determinado setor.

* * *

GUERRILHA PARAGUAIA CONTINUA ATIVA: ASSASSINA 5 EM FAZENDA DE BRASILEIRO!

(Folha de SP, 19) 1. O empresário do agronegócio Renato de Rezende Barbosa estava entre os convidados pelo novo presidente do Paraguai, Horacio Cartes, para uma reunião com empresários na última sexta-feira, dia seguinte à sua posse. No sábado, uma das terras do brasileiro sofreria o que o governo diz ser o primeiro ataque do grupo guerrilheiro EPP (Exército do Povo Paraguaio) na nova gestão. Cinco seguranças da fazenda Lagunita, em Tacuatí, cidade da província paraguaia de San Pedro, foram mortos na tarde de anteontem.

2. Uma camionete que levava seis trabalhadores dentro da fazenda foi parada por um bando armado. Os passageiros foram obrigados a descer do veículo, que em seguida foi incendiado. Um dos reféns, que o dono da fazenda diz ser capataz, foi libertado e chamou por ajuda. Dois carros de polícia que iam à fazenda foram recebidos com tiros, e um agente se feriu. Jornais locais reportam que a polícia levou o colega ao hospital e esperou reforço antes de tornar à região.

ASCOM CM/RJ entrevista Cesar Maia

Publicado em | por Equipe Cesar Maia

O Projeto de Lei nº 64/2013, de autoria do vereador Cesar Maia (DEM), pode se tornar um importante aliado do motorista no trânsito da cidade. A proposição exige que as empresas responsáveis pela instalação de equipamentos de fiscalização de trânsito no Rio instalem temporizadores digitais nos semáforos. O descumprimento da proposta acarretará em multa que pode variar de R$ 5 mil a R$ 10 mil, e dobra de valor em caso de reincidência.

Ascom: O que o senhor pretende com o projeto?

R: O temporizador digital passou a ser um padrão nas grandes cidades do mundo, para facilitar as pessoas ao atravessar as ruas e reduzir o número de acidentes. E é fundamental principalmente em áreas nas quais se concentram pessoas da terceira idade, como Copacabana. Eu fiz um requerimento de informações a respeito, e a Prefeitura me respondeu dizendo que está de acordo, que é esta a política e que tinha até aumentado de três para quatro segundos o tempo de o sinal piscar. Se você for a Curitiba, Salvador, Vitória, vai ver que já existe esse tipo de contagem no sinal, que faz com que você administre o tempo de passagem, o que contribuiu para a redução dos acidentes naquele momento da passagem do sinal.

Ascom: O aparelho também pode ajudar a minimizar as reclamações acerca de multas por avanço de sinal?

R: Não, porque é um instrumento a favor do pedestre e não do motorista. Se você trabalha com tempos distintos, por exemplo, em Copacabana, ao invés de quatro você passa para seis segundos, o motorista quer logo que o sinal abra para sair com o veículo.

Ascom: A sanção financeira será suficiente para se fazer cumprir o determinado neste projeto?

R: Basta o Poder Executivo fazer sua escolha. Ele tem um sistema que arrecada receitas, como os pardais. Então, o Poder Executivo pode usar as receitas oriundas das multas a fim de implementar esse projeto. Isto porque o Executivo é obrigado a aplicar no trânsito as receitas das multas, mas esta aplicação nunca é demonstrada.

16 de agosto de 2013

Publicado em | por Equipe Cesar Maia

DATAFOLHA: INTENÇÕES DE VOTOS INFRINGENTES!

1. Este Ex-Blog escolheu entre as alternativas presidenciais oferecidas ao eleitor pelo Datafolha (07-09/08) aquela que num mesmo grupo reúne José Serra e Aécio Neves. Com isso, somados a Marina e Eduardo Campos, formam um grupo que hoje não votaria em Dilma. São 32% em Dilma e 53% nos demais.

2. Dilma sempre tem suas melhores performances nos de menor nível de instrução e de menor renda: 38% e 37%, respectivamente. Da mesma forma no Nordeste 42% e no Interior 35%. Nos níveis de maior escolaridade e maior renda tem os mesmos 21% e nas Regiões Metropolitanas 28%.

3. Mesmo nos níveis menores de escolaridade e renda a soma dos demais alcança 47% e 52%, superando com folga os 38% e 37% de Dilma. No Nordeste, onde Dilma tem 42%, os demais somam 45% e no Interior 50%, também superando Dilma com 35%.

4. Marina tem 34% nos de nível superior e 33% nos de renda mais alta, superando amplamente os 21% de Dilma. Serra tem 13% e 7% nesses níveis mais altos. Aécio 12% e 18%. Portanto, Aécio vai melhor que Serra no nicho de escolaridade  potencial do PSDB. Esse nicho –com mais acesso a informação- indica uma percepção a favor de Aécio, o que deve estimular Serra a buscar o PPS ou ficar no PSDB como candidato ao Senado.

5. Os eleitores respondem que conhecem Muito Bem: Dilma 58%, Marina 29%, Serra 44%, Aécio 17% e Campos 7%.

6. Dilma perdeu completamente a credibilidade como gestora econômica. O nome de Lula aí tem 42%, Dilma 12%, Serra 11%, Aécio 8%, Marina 8% e Campos 2%. Excluindo Lula e calculando as porcentagens dos demais entre si, Dilma tem 29%, Serra tem 27%. Aécio e Marina 20% e Campos 4%. Não será por aí que terá seus votos ano que vem, reforçado pela percepção do tipo “Dilma não é Lula”.

7. Finalmente, Dilma manteve-se em 16% na resposta espontânea (em quem votaria sem indicar nome), repetindo a última pesquisa. Isso é um sinal que o crescimento na induzida é mero efeito de superexposição depois do abalo que sofreu pós-manifestações nas ruas.

* * *

‘FOTON AUMARK’ (CAMINHÕES) SUPREENDE E TROCA RIO POR RS!

(Estado de SP, 14) 1. Pouco mais de um mês após anunciar a construção de uma fábrica de caminhões no Rio de Janeiro, a Foton Aumark, empresa do ex-ministro das Comunicações, Luiz Carlos Mendonça de Barros, anunciou a transferência do projeto, orçado em R$ 250 milhões, para Guaíba (RS). “Fui comunicado dia 12 da decisão de não trazer a fábrica para o Rio e fui surpreendido pelo novo anúncio”, disse o secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico do Rio, Julio Bueno.

2. Mendonça de Barros assinou o protocolo de intenções com o governador Tarso Genro (PT). “Sou secretário há 11 anos (sete deles no Rio),e essa foi a coisa mais insólita que aconteceu comigo. Estou perplexo”, disse Bueno. O Rio seria sócio do projeto, que também terá até 80% do investimento financiado pelo BNDES.

3. Mendonça de Barros é representante no Brasil da chinesa Foton, uma das maiores fabricantes de caminhões da China, que não participa do investimento. Bueno viajaria à China com uma comitiva para conhecer o grupo e falar com fornecedores de peças. O vice-presidente da Foton Aumark, Orlando Merluzzi, disse que o grupo desistiu do Rio por não ter encontrado terreno que viabilizasse o empreendimento. “Nosso prazo de definição tinha se esgotado e a matriz estava preocupada”.

* * *

ECONOMIA DA COLÔMBIA!

Conforme o Banco da República, o crescimento da Colômbia no 2° trim/2013 estará entre 2,5 e 4% (sendo 3,4% a cifra mais provável).  A projeção de crescimento do PIB para o ano reduziu-se de 4,3% para 4% (inferior ao anunciado pelo governo, de 4,5%, e às estimativas do FMI, de 4,1%).  No período de jan-jul, a taxa de câmbio real depreciou-se 4,2% frente às divisas dos principais sócios comerciais do país.   Segundo dados parciais, no acumulado até jul/2013 teria havido queda de 1,9% no IED, em relação ao mesmo período de 2012.

SUSTA O DECRETO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL N° 37490 DE 07 DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS

Publicado em | por Equipe Cesar Maia

EMENTA: SUSTA O DECRETO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL N° 37490 DE 07 DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS

Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA

Art. 1º Fica sustado o Decreto N° 37490 de 07 de agosto de 2013.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 14 de agosto de 2013.

VEREADOR CESAR MAIA
LÍDER DO DEMOCRATAS

JUSTIFICATIVA

O Decreto No 37490, que se visa revogar, configura equívoco do Poder Executivo municipal pois desmantela a histórica unidade Jorge Vaitsmann, importantíssima para as atividades veterinárias, a saúde pública e o bem-estar da população e dos animais.

A instituição começou com um posto criado para controle sanitário de animais produtores de leite (visando a detecção de doenças como a tuberculose), que também prestava assistência clínica aos muares de tração utilizados em serviços públicos, como o de coleta de lixo. Também a cremação de animais mortos é desta época. Pouco tempo depois, passou a realizar serviços de captura de animais errantes e a produzir vacinas contra difteria, tétano e raiva. A partir da década de 30, incrementou o diagnóstico de raiva, na época, doença endêmica no Rio de Janeiro. Entre os anos 60 e 80, o perfil mudou muito, a unidade deixou de fabricar vacinas e priorizou a triagem clínica e laboratorial para o diagnóstico de zoonoses. No curso de sua história, o estabelecimento passou por muitas mudanças, inclusive no nome. A vinculação à Secretaria Municipal de Saúde ocorreu em agosto de 1975, com a fusão do Estado da Guanabara ao do Rio de Janeiro.

De novembro de 1977 a janeiro de 2011, fez fama em todo o país como Instituto Municipal de Medicina Veterinária Jorge Vaitsman (IJV). Nome dado em homenagem ao Dr. Jorge Vaitsman, pesquisador pioneiro no Brasil em zoonoses. Este nome deve-se, em parte, ao fato deste órgão ser uma das maiores fontes de referência para a população quanto a diagnóstico, profilaxia e tratamento de zoonoses importantes, como leishmaniose, esporotricose, leptospirose, entre outras.

Afora o que foi relatado, ao longo de mais de 40 anos, passou a oferecer à população mais carente diversos outros serviços veterinários a que antes não tinha acesso, como: ambulatório clínico, centro cirúrgico, que realiza mais de 200 tipos de procedimentos, exames laboratoriais de patologia clínica, anátomo-patológicos, parasitológiocos, bacteriológicos e micológicos de agravos não zoonóticos, diagnóstico por imagem e outros.

É preciso dizer que jamais deixou-se de atender um animal porque seu dono não podia pagar. E não atende-se apenas à população, mas também a outras instituições de saúde, de educação, de segurança pública, às forças armadas, às secretarias de saúde de outros municípios do Estado e mesmo a outros Estados. Foram atendidas ONGs de Proteção Animal, a SEPDA e a Unidade Paulo Dacorso Filho (UPDF, antigo CCZ), cujas ações de controle de zoonoses estão embasadas nos resultados dos exames lá processados.

Destaca-se, ainda, o papel importantíssimo na formação profissional, treinamento e capacitação de centenas de médicos veterinários (estagiários, treinandos, bolsistas, residentes, militares), que vem, há pelo menos 22 anos, preenchendo voluntariamente uma lacuna deixada pelas universidades públicas e privadas.

Até agosto de 2012, o IJV dava também suporte laboratorial à Vigilância Sanitária, através do laboratório de análises de água, alimentos.
Por todo o exposto, conclui-se que o Decreto precisa ser sustado, visando correção dos equívocos citados.

Peço a esta Casa de Leis que analise e aprove o Decreto Legislativo em tela, protegendo o interesse público carioca.

LEGISLAÇÃO CITADA

DECRETO Nº 37490 DE 7 DE AGOSTO DE 2013

Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Saúde – SMS.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 09/930.260/2012,

DECRETA:

Art. 1º Fica consolidada a estrutura organizacional da Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses – SUBVISA da Secretaria Municipal de Saúde – SMS, conforme consta do ANEXO que acompanha o presente Ato.

Art. 2º Fica alterada a Codificação Institucional dos seguintes Cargos, na forma que segue:

I – Excluídos Incluídos
Cargo U.A. Cargo U.A.
35913 1815 39874 13219
35154 1815 39909 42346
33164 13219 39906 42348
39407 39085 39920 43789
39402 39086 39919 43789
39403 39087 39900 43803
39406 39088 39901 43803
39405 39088 39902 43803
39408 39089 39903 43803
39416 39091 39904 43803
39410 39092 39923 44188
39411 39093 39922 45267
39412 39094 39877 45384
34796 39305 39876 45384
34798 39307 39879 45385
34800 39309 39880 45386
34782 39726 39881 45387
34783 39727 39882 45388
34784 39729 39883 45389
34786 39730 39875 45390
34785 39731 39884 45391
34787 39737 39737 45392
34735 43767 39886 45393
34788 43768 39887 45394
34789 43769 39888 45395
34790 43770 39889 45396
34791 43771 39892 45397
34792 43772 39893 45397
34793 43773 39891 45397
34794 43774 39894 45397
34799 43775 39890 45397
39409 43777 39896 45398
39404 43779 39895 45398
39413 43781 39897 45399
39414 43782 39898 45400
39415 43783 39905 45401
34732 43788 39907 45402
34812 43788 39908 45403
34733 43789 39911 45404
34813 43789 39912 45405
34795 43801 39913 45406
34819 43802 39915 45407
34828 43803 39916 45408
34829 43803 39914 45409
34830 43803 39918 45410
34831 43803 39917 45410
34832 43803 39878 45411
39427 44188 39910 45412
37392 44672 39899 45413
37239 44814 39921 45414
37240 44815
39425 45266
39424 45266
39428 45268
39429 45268

Art. 3º Os ocupantes dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, extintos neste Ato, ficam automaticamente exonerados/dispensados.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 7 de agosto de 2013 – 449º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 08.08.2013

ANEXO
Estrutura Organizacional

001815 S/SUBVISA Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e
Controle de Zoonoses
035161 Subsecretário DAS10.A
039430 Assessor III DAS07
035156 Assistente I DAS06
035157 Assistente I DAS06
035155 Secretário I DAI05
043764 S/SUBVISA/CRT Comitê de Regulação Técnica
045397 S/SUBVISA/NPE Núcleo de Planejamento Estratégico
039894 Diretor III DAS07
039892 Assistente I DAS06
039893 Assistente I DAS06
039891 Assistente II DAI06
039890 Secretário II DAI04
042341 S/SUBVISA/OUV Ouvidoria Adjunta
039356 Ouvidor Adjunto DAS06
030842 Assistente II DAI06

042348 S/SUBVISA/SVFSS Superintendência de Vigilância e Fiscalização Sanitária
em Saúde
030888 Superintendente DAS09
039906 Assistente II DAI06
034802 Secretário II DAI04
043807 S/SUBVISA/SVFSS/CTS Coordenação Técnica em Saúde
034803 Coordenador II DAS08
043778 S/SUBVISA/SVFSS/CTS/GAS Gerência de Vigilância e Fiscalização Sanitária em
Atividades de Saúde
034805 Gerente III DAS06
045396 S/SUBVISA/SVFSS/CTS/GAS – 1 Subgerência de Vigilância e Fiscalização Sanitária em
Orientações Técnicas de Saúde
039889 Subgerente III DAI06
045395 S/SUBVISA/SVFSS/CTS/GAS – 2 Subgerência de Vigilância e Fiscalização Sanitária em
Estabelecimentos de Saúde e Relacionados
039888 Subgerente III DAI06
045394 S/SUBVISA/SVFSS/CTS/GAS – 3 Subgerência de Vigilância e Fiscalização Sanitária em
Estabelecimentos com Internação
039887 Subgerente III DAI06
045393 S/SUBVISA/SVFSS/CTS/GAS – 4 Subgerência de Vigilância e Fiscalização Sanitária em
Radioproteção
039886 Subgerente III DAI06
045401 S/SUBVISA/SVFSS/CTS/GAS – 5 Subgerência de Vigilância e Fiscalização Sanitária em
Patologia e Análises Clínicas
039905 Subgerente III DAI06
043780 S/SUBVISA/SVFSS/CTS/GPS Gerência de Vigilância e Fiscalização Sanitária em
Produtos para Saúde
034807 Gerente III DAS06

045392 S/SUBVISA/SVFSS/CTS/GPS – 1 Subgerência de Vigilância e Fiscalização Sanitária em
Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Afins
039885 Subgerente III DAI06
045391 S/SUBVISA/SVFSS/CTS/GPS – 2 Subgerência de Vigilância e Fiscalização Sanitária em
Aparelhos, Equipamentos, Instrumentos e Material de
uso Médico, Odontológico, Hospitalar e Afins
039884 Subgerente III DAI06
045390 S/SUBVISA/SVFSS/CTS/GPS – 3 Subgerência de Vigilância e Fiscalização Sanitária em
Artigos de Higiene, Cosméticos, Perfume, Saneantes
Domissanitários e Afins
039875 Subgerente III DAI06
043785 S/SUBVISA/SVFSS/GISS Gerência de Integração dos Serviços de Saúde
034810 Gerente III DAS06
037365 Assistente II DAI06
039067 S/SUBVISA/SVFSS/GISS/SVSSPS
– AP 1
Subgerência de Vigilância e Fiscalização Sanitária em
Serviços e Produtos para a Saúde da AP 1
034756 Subgerente III DAI06
39063 S/SUBVISA/SVFSS/GISS/1ª
SVSSPS – AP 2
1ª Subgerência de Vigilância e Fiscalização Sanitária
em Serviços e Produtos para a Saúde da AP 2
034755 Subgerente III DAI06
039050 S/SUBVISA/SVFSS/GISS/2ª
SVSSPS – AP 2
2ª Subgerência de Vigilância e Fiscalização Sanitária
em Serviços e Produtos para a Saúde da AP 2
034754 Subgerente III DAI06
039057 S/SUBVISA/SVFSS/GISS/1ª
SVSSPS – AP 3
1ª Subgerência de Vigilância e Fiscalização Sanitária
em Serviços e Produtos para a Saúde da AP 3
034753 Subgerente III DAI06
043808 S/SUBVISA/SVFSS/GISS/2ª
SVSSPS – AP 3
2ª Subgerência de Vigilância e Fiscalização Sanitária
em Serviços e Produtos para a Saúde da AP 3
034752 Subgerente III DAI06

039051 S/SUBVISA/SVFSS/GISS/SVSSPS
– AP 4
Subgerência de Vigilância e Fiscalização Sanitária em
Serviços e Produtos para a Saúde da AP 4
034751 Subgerente III DAI06
039044 S/SUBVISA/SVFSS/GISS/SVSSPS
– AP 5
Subgerência de Vigilância e Fiscalização Sanitária em
Serviços e Produtos para a Saúde da AP 5
034750 Subgerente III DAI06
043792 S/SUBVISA/SVFSS/GRC Gerência de Relacionamento com o Cidadão
034821 Gerente III DAS06
042347 S/SUBVISA/SVFSAE Superintendência de Vigilância e Fiscalização
Sanitária em Arquitetura e Engenharia
030886 Superintendente DAS09
043786 S/SUBVISA/SVFSAE/CTAE Coordenação Técnica em Arquitetura e Engenharia
034809 Coordenador II DAS08
045389 S/SUBVISA/SVFSAE/CTAE/GVSEF Gerência de Vigilância e Fiscalização Sanitária da
Estrutura Física
039883 Gerente IV DAI06
045388 S/SUBVISA/SVFSAE/CTAE/GVSEF
– 1
Subgerência de Vigilância e Fiscalização Sanitária de
Estabelecimentos de Saúde
039882 Subgerente IV DAI05
045387 S/SUBVISA/SVFSAE/CTAE/GVSEF
– 2
Subgerência de Vigilância e Fiscalização Sanitária de
Estabelecimentos de Alimentos e Veterinária
039881 Subgerente IV DAI05
045399 S/SUBVISA/SVFSAE/CTAE/GRC Gerência de Relacionamento com o Cidadão
039897 Gerente IV DAI06
045386 S/SUBVISA/SVFSAE/CTAE/GAAC Gerência de Vigilância e Fiscalização Sanitária de Ar
em Ambientes Climatizados
039880 Gerente IV DAI06

045385 S/SUBVISA/SVFSAE/CTAE/GCLA Gerência de Vigilância, Fiscalização Sanitária e
Controle em Locais e Ambientes
039879 Gerente IV DAI06
045400 S/SUBVISA/SVFSAE/CTAE/GUP Gerência de Vigilância Sanitária de Unidades Próprias
039898 Gerente IV DAI06
043784 S/SUBVISA/SVFSAE/GISAE Gerência de Integração dos Serviços de Arquitetura e
Engenharia
034811 Gerente III DAS06
039068 S/SUBVISA/SVFSAE/GISAE/SVSAE
– AP 1
Subgerência de Vigilância e Fiscalização Sanitária em
Arquitetura e Engenharia da AP 1
034763 Subgerente III DAI06
039064 S/SUBVISA/SVFSAE/GISAE/SVSAE
– AP 2
Subgerência de Vigilância e Fiscalização Sanitária em
Arquitetura e Engenharia da AP 2
034762 Subgerente III DAI06
039058 S/SUBVISA/SVFSAE/GISAE/SVSAE
– AP 3
Subgerência de Vigilância e Fiscalização Sanitária em
Arquitetura e Engenharia da AP 3
034761 Subgerente III DAI06
039052 S/SUBVISA/SVFSAE/GISAE/SVSAE
– AP 4
Subgerência de Vigilância e Fiscalização Sanitária em
Arquitetura e Engenharia da AP 4
034760 Subgerente III DAI06
039047 S/SUBVISA/SVFSAE/GISAE/SVSAE
– AP 5
Subgerência de Vigilância e Fiscalização Sanitária em
Arquitetura e Engenharia da AP 5
034759 Subgerente III DAI06
042346 S/SUBVISA/SVFSA Superintendência de Vigilância e Fiscalização
Sanitária em Alimentos
030884 Superintendente DAS09
034815 Secretário II DAI04
039909 Secretário II DAI04

043800 S/SUBVISA/SVFSA/CTA Coordenação Técnica em Alimentos
034814 Coordenador II DAS08
039417 Assistente I DAS06
043798 S/SUBVISA/SVFSA/CTA/GPF Gerência de Prontoatendimento em Fiscalização
Sanitária de Alimentos
039354 Gerente V DAI05
034737 Subgerente VI DAI04
043799 S/SUBVISA/SVFSA/CTA/GALIG Gerência de Análise de Licenciamento Sanitário e
Informações Gerenciais
039422 Gerente V DAI05
039078 S/SUBVISA/SVFSA/CTA/GIP Gerência de Indústrias e Produtos
039421 Gerente V DAI05
039419 Secretário II DAI04
039420 Secretário II DAI04
043795 S/SUBVISA/SVFSA/CTA/GMQPI Gerência de Monitoramento da Qualidade de
Produtos e Investigação de Doenças de Origem
Alimentar
039418 Gerente V DAI05
043790 S/SUBVISA/SVFSA/GISA Gerência de Integração dos Serviços de Alimentos
034816 Gerente III DAS06
039066 S/SUBVISA/SVFSA/GISA/SVSA
– AP 1
Subgerência de Vigilância e Fiscalização Sanitária em
Alimentos da AP 1
034749 Subgerente III DAI06
039062 S/SUBVISA/SVFSA/GISA/1ª
SVSA – AP 2
1ª Subgerência de Vigilância e Fiscalização Sanitária
em Alimentos da AP 2
034748 Subgerente III DAI06

039061 S/SUBVISA/SVFSA/GISA/2ª SVSA
– AP 2
2ª Subgerência de Vigilância e Fiscalização
Sanitária em Alimentos da AP 2
034747 Subgerente III DAI06
039056 S/SUBVISA/SVFSA/GISA/1ª SVSA
– AP 3
1ª Subgerência de Vigilância e Fiscalização
Sanitária em Alimentos da AP 3
034745 Subgerente III DAI06
039054 S/SUBVISA/SVFSA/GISA/2ª SVSA
– AP 3
2ª Subgerência de Vigilância e Fiscalização
Sanitária em Alimentos da AP 3
034743 Subgerente III DAI06
039049 S/SUBVISA/SVFSA/GISA/SVSA –
AP 4
Subgerência de Vigilância e Fiscalização Sanitária
em Alimentos da AP 4
034742 Subgerente III DAI06
039046 S/SUBVISA/SVFSA/GISA/SVSA –
AP 5
Subgerência de Vigilância e Fiscalização Sanitária
em Alimentos da AP 5
034741 Subgerente III DAI06
043793 S/SUBVISA/SVFSA/GRC Gerência de Relacionamento com o Cidadão
034822 Gerente III DAS06
043802 S/SUBVISA/SVFSZ Superintendência de Vigilância e Fiscalização
Sanitária em Zoonoses
034837 Superintendente DAS09
043765 S/SUBVISA/SVFSZ/UJV Unidade de Diagnóstico, Vigilância, Fiscalização
Sanitária e Medicina Veterinária Jorge Vaitsman
034769 Diretor III DAS07
34768 Assistente II DAI06
045413 S/SUBVISA/SVFSZ/UJV/GECC Gerência de Vigilância em Estudos Clínicos e
Cirúrgicos
039899 Gerente IV DAI06
045412 S/SUBVISA/SVFSZ/UJV/GECC – SF Subgerência de Farmácia
039910 Subgerente VI DAI04

043787 S/SUBVISA/SVFSZ/UJV/GSPMV Gerência de Vigilância e Fiscalização Sanitária
em Serviços e Produtos de Medicina
Veterinária
034734 Gerente V DAI05
043789 S/SUBVISA/SVFSZ/UJV/GA Gerência Administrativa
039920 Gerente IV DAI06
039919 Secretário II DAI04
043766 S/SUBVISA/SVFSZ/UPDF Unidade de Vigilância e Fiscalização Sanitária
em Zoonoses Paulo Dacorso Filho
034771 Diretor III DAS07
34770 Assistente II DAI06
039312 S/SUBVISA/SVFSZ/UPDF/GEMV Gerência de Vigilância e Fiscalização Sanitária
em Eventos e Estabelecimentos de Interesse
em
Medicina Veterinária
034772 Gerente IV DAI06
045411 S/SUBVISA/SVFSZ/UPDF/GSPMV Gerência de Vigilância e Fiscalização Sanitária
em Serviços e Produtos Médicos Veterinários
039878 Gerente IV DAI06
039311 S/SUBVISA/SVFSZ/UPDF/GCZ Gerência de Vigilância, Fiscalização Sanitária e
Controle de Zoonoses
034797 Gerente IV DAI06
045384 S/SUBVISA/SVFSZ/UPDF/GA Gerência Administrativa
039877 Gerente IV DAI06
039876 Secretário II DAI04
043776 S/SUBVISA/SVFSZ/GLS Gerência de Licenciamento Sanitário
34801 Gerente IV DAI06
045414 S/SUBVISA/SVFSZ/GRC Gerência de Relacionamento com o Cidadão
039921 Gerente IV DAI06

045410 S/SUBVISA/CL Coordenação dos Laboratórios de Vigilância e
Fiscalização Sanitária
039918 Coordenador II DAS08
039917 Secretário II DAI04
045409 S/SUBVISA/CL/GTL Gerência Técnica Laboratorial
039914 Gerente III DAS06
045408 S/SUBVISA/CL/GTL/SLCP Subgerência de Laboratório de Controle de
Produtos
039916 Subgerente IV DAI05
045407 S/SUBVISA/CL/GTL/SVQA Subgerência de Vigilância de Qualidade da Água
039915 Subgerente IV DAI05
045406 S/SUBVISA/CL/GTL/SLZ Subgerência de Laboratório de Zoonoses
039913 Subgerente IV DAI05
045404 S/SUBVISA/CL/GQB Gerência de Qualidade e Biossegurança
039911 Gerente V DAI05
045405 S/SUBVISA/CL/GA Gerência Administrativa
039912 Gerente V DAI05
044188 S/SUBVISA/CEVISA Coordenação de Educação, Comunicação e
Inovação em Vigilância Sanitária
039355 Coordenador II DAS08
039923 Assistente II DAI06
039346 Secretário I DAI05
045267 S/SUBVISA/CEVISA/GC Gerência de Comunicação em Vigilância Sanitária
039426 Gerente III DAS06
039922 Secretário II DAI04
045398 S/SUBVISA/CEVISA/GE Gerência de Educação em Vigilância Sanitária
039896 Gerente III DAS06
039895 Secretário II DAI04

045265 S/SUBVISA/CEVISAI/GPI Gerência de Projetos e Inovação em Vigilância
Sanitária
039423 Gerente V DAI05
013268 S/SUBVISA/CEVISA/CE Centro de Estudos
011844 Chefe I DAI06
013219 S/SUBVISA/CESAT Centro de Saúde do Trabalhador
039874 Coordenador II DAS08
009384 Assistente I DAS06
009385 Secretário II DAI04
045403 S/SUBVISA/CESAT/NUSAT- 1 Núcleo de Saúde do Trabalhador – 1
039908 Gerente V DAI05
045402 S/SUBVISA/CESAT/NUSAT- 2 Núcleo de Saúde do Trabalhador – 2
039907 Gerente V DAI05
042349 S/SUBVISA/SGA Superintendência de Gestão Administrativa
030891 Superintendente DAS09
034774 Secretário II DAI04
043805 S/SUBVISA/SGA/GIL Gerência de Infraestrutura e Logística
039358 Gerente I DAS08
034838 Subgerente IV DAI05
034839 Subgerente IV DAI05
034840 Subgerente IV DAI05
034841 Subgerente IV DAI05
043804 S/SUBVISA/SGA/GIL/SAA Subgerência de Apoio Administrativo
039357 Subgerente II DAS06
039347 Secretário I DAI05
039348 Secretário I DAI05
039349 Secretário I DAI05

039350 Secretário I DAI05
043803 S/SUBVISA/SGA/GISG Gerência de Integração dos Serviços de Gestão
034843 Gerente III DAS06
039900 Subgerente IV DAI05
039901 Subgerente IV DAI05
039902 Subgerente IV DAI05
039903 Subgerente IV DAI05
039904 Subgerente IV DAI05
043806 S/SUBVISA/SGA/GRH Gerência de Recursos Humanos
039359 Gerente IV DAI06

Competências

001815 S/SUBVISA Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle
de Zoonoses
• Formular as políticas e diretrizes da Subsecretaria, com base nos indicadores de
saúde e em articulação com as ações de saúde pública definidas para o Município do
Rio de Janeiro;
• formular e publicar normas sobre matérias de competência da Vigilância Sanitária e
Controle de Zoonoses do Município;
• planejar e coordenar as ações de vigilância e fiscalização sanitária de ambientes,
produtos, serviços, alimentos e controle de zoonoses;
• planejar e coordenar as ações de educação em vigilância sanitária;
• planejar e coordenar as ações relativas as atividades técnicas laboratoriais;
• elaborar e acompanhar os pactos, diretrizes, metas e planos de ação da Vigilância
Sanitária Municipal;
• articular-se com outros órgãos municipais, estaduais ou federais na execução de
ações conjuntas para prevenção de situações de risco sanitário;
• interagir com os demais órgãos do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária,
contribuindo para o fortalecimento do Sistema;
• consolidar, analisar e divulgar informações de importância Sanitária e de Controle de
Zoonoses;
• cumprir e fazer cumprir as normas da legislação federal, estadual e municipal
concernentes às atividades de vigilância, fiscalização sanitária e controle de zoonoses;
• autorizar o licenciamento dos estabelecimentos e de serviços de interesse à saúde e
outros sujeitos à Vigilância Sanitária;
• programar, coordenar e avaliar as atividades de apoio técnico em Vigilância e
Fiscalização Sanitária, integrando os órgãos centrais com os descentralizados;
• delegar o poder de polícia aos profissionais habilitados para exercer funções de
Vigilância e Fiscalização Sanitária;
• definir, avaliar e acompanhar as atividades de divulgação institucional e promoção em
saúde relacionada às ações de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de
Zoonoses;
• emitir e autorizar a emissão de documentos fiscais relacionados ao controle sanitário
de ambientes, produtos e serviços de interesse para a saúde.

043764 S/SUBVISA/CRT Comitê de Regulação Técnica
• Analisar e propor medidas de concretização de normas, no âmbito da Vigilância e
Fiscalização Sanitária;
• solicitar ao Poder Público a realização de audiências públicas para prestar
esclarecimentos à população;
• opinar sobre questões relativas à formulação e à implementação da legislação de
Vigilância e Fiscalização Sanitária;
• dispor de dados e informações e prestar esclarecimentos públicos, solicitados aos
órgãos competentes;
• opinar sobre Projetos de Lei em tramitação que versem sobre vigilância e fiscalização
sanitária;
• realizar, no âmbito de sua competência, debates, audiências e consultas públicas.

045397 S/SUBVISA/NPE Núcleo de Planejamento Estratégico
• Promover o processo de elaboração do Plano Estratégico da SUBVISA;
• orientar a elaboração do Planejamento Estratégico dos órgãos da SUBVISA;
• coordenar as premissas para as revisões periódicas do Plano Estratégico da
SUBVISA;
• promover a elaboração e implantação do Programa de Metas e Indicadores de
Desempenho, no âmbito da SUBVISA;
• coordenar o desenvolvimento e implantação de programas, projetos e processos
necessários para o acompanhamento quantitativo e qualitativo do Plano Estratégico;
• avaliar e alinhar as ações dos órgãos da SUBVISA com as diretrizes da SMS;
• coordenar o desenvolvimento de metodologias para o aprimoramento do Ciclo de
Planejamento;
• promover a organização e a manutenção dos acervos de dados e informações;
• consolidar e disponibilizar dados atuais e alinhados com os objetivos estratégicos
para o processo anual de orçamentação;
• definir, avaliar e acompanhar o processamento de informações georeferenciadas
relacionadas às ações de Vigilância Sanitária no âmbito do Município do Rio de
Janeiro;
• acompanhar e avaliar a formulação e implementação de pactos, programas, projetos,
metas e planos de ação da Subsecretaria;
• propor planos de ação com base nos indicadores de saúde, em articulação com as
ações de outros órgãos de Saúde Pública.
• coordenar a gestão da informação, no âmbito da SUBVISA;
• promover a seleção, coleta, processamento, armazenagem e distribuição de
informações;
• avaliar o uso das informações fornecidas;
• pesquisar e levantar dados estratégicos para as ações da SUBVISA;
• subsidiar inovações tecnológicas com novas informações.

042341 S/SUBVISA/OUV Ouvidoria Adjunta
• Representar o cidadão junto à SUBVISA, viabilizando um canal de comunicação com
o público;
• estabelecer uma parceria com os demais servidores, participando da melhoria da
qualidade dos serviços, estimulando a eficiência administrativa;
• simplificar procedimentos, facilitando o acesso do cidadão à Ouvidoria e agilizando as
solicitações;
• encaminhar as demandas à área competente para solucioná-las;
• sugerir e recomendar soluções, atuando na prevenção e solução de conflitos;
• apurar as questões levantadas em sua área de atuação, e propor as soluções que
entender cabíveis.

042348 S/SUBVISA/SVFSS Superintendência de Vigilância e Fiscalização
Sanitária em Saúde
• Planejar, organizar, coordenar e avaliar as ações de inspeção, vigilância e
fiscalização sanitária em produtos para a Saúde e em estabelecimentos de saúde e de
interesse à Saúde;
• propor:
• políticas específicas e ações educativas dentro de sua área de competência;
• normatização para áreas reguladas dentro da sua esfera de competência;
• decidir sobre solicitações de prorrogação de prazo, defesa e recursos de autuações;
• licenciar estabelecimentos de Saúde e de interesse à Saúde;
• desenvolver ações conjuntas com os setores afins para investigação de eventos
adversos relacionados a produtos e tecnologias em saúde.

043807 S/SUBVISA/SVFSS/CTS Coordenação Técnica em Saúde
• Coordenar as ações de:
• vigilância e fiscalização nas áreas de Radioproteção, Análises Clínicas,Patologia,
estabelecimentos de saúde e relacionados;
• controle da qualidade de produtos para a saúde;
• articular, com a Gerência de Integração de Serviços de Saúde, as ações das
Subgerências de Vigilância e Fiscalização Sanitária em Serviços e Produtos para a
Saúde das Áreas de Planejamento;
• elaborar relatórios gerenciais.

043778 S/SUBVISA/SVFSS/CTS/GAS Gerência de Vigilância e Fiscalização
Sanitária em Atividades de Saúde
• Gerenciar as atividades de Vigilância e Fiscalização Sanitária em estabelecimentos
de saúde, de interesse à Saúde e relacionados;
• subsidiar tecnicamente as atividades desenvolvidas nos demais setores da
Superintendência de Vigilância e Fiscalização Sanitária em Saúde;
• elaborar relatórios gerenciais.

045396 S/SUBVISA/SVFSS/CTS/GAS – 1 Subgerência de Vigilância e Fiscalização
Sanitária em Orientações Técnicas de Saúde
• Ministrar cursos e palestras de orientação técnica a estabelecimentos de saúde, de
interesse à Saúde e de Produtos para a Saúde;
• preparar material educativo;
• elaborar relatórios gerenciais.

045395 S/SUBVISA/SVFSS/CTS/GAS – 2 Subgerência de Vigilância e Fiscalização
Sanitária em Estabelecimentos de Saúde e Relacionados
• Supervisionar a execução das atividades de inspeção, vigilância e fiscalização
sanitária em estabelecimentos de Saúde e de interesse à Saúde;
• analisar:
• solicitações de prorrogação de prazo, defesa e recursos, na sua área de atuação;
• pedido de licenciamento de estabelecimentos de Saúde e de Relacionados, na sua
área de atuação;
• elaborar relatórios gerenciais.

045394 S/SUBVISA/SVFSS/CTS/GAS – 3 Subgerência de Vigilância e Fiscalização
Sanitária em Estabelecimentos com Internação
• Supervisionar a execução de inspeção, vigilância e fiscalização sanitária em
Instituições com internação relativas à Saúde;
• analisar:
• solicitações de prorrogação de prazo, defesa e recursos, na sua área de atuação;
• pedido de licenciamento de estabelecimentos de Saúde e de interesse à Saúde, na
sua área de atuação;
• elaborar relatórios gerenciais.

045393 S/SUBVISA/SVFSS/CTS/GAS – 4 Subgerência de Vigilância e Fiscalização
Sanitária em Radioproteção
• Gerenciar a execução de ações de inspeção, vigilância e fiscalização sanitária em
estabelecimentos de saúde que utilizam fontes de radiação ionizante e outros de
imagenologia;
• analisar:
• solicitações de prorrogação de prazo, defesa e recursos, na sua área de atuação;
• pedido de licenciamento de estabelecimentos, na sua área de atuação;
• elaborar relatórios gerenciais.

045401 S/SUBVISA/SVFSS/CTS/GAS – 5 Subgerência de Vigilância e Fiscalização
Sanitária em Patologia e Análises Clínicas
• Gerenciar a execução de ações de inspeção, vigilância e fiscalização sanitária de
laboratórios de Patologia e Análises Clínicas e de postos de coleta;
• analisar:
• solicitações de prorrogação de prazo, defesa e recursos, na sua área de atuação;
• pedido de licenciamento de estabelecimentos, na sua área de atuação;
• elaborar relatórios gerenciais.

043780 S/SUBVISA/SVFSS/CTS/GPS Gerência de Vigilância e Fiscalização
Sanitária em Produtos para Saúde
• Gerenciar as atividades de Vigilância e Fiscalização Sanitária em Produtos para
Saúde;
• subsidiar tecnicamente as atividades desenvolvidas nos demais setores da
Superintendência de Vigilância e Fiscalização Sanitária em Saúde;
• elaborar relatórios gerenciais.

045392 S/SUBVISA/SVFSS/CTS/GPS – 1 Subgerência de Vigilância e Fiscalização
Sanitária em Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Afins
• Executar atividades de inspeção em produtos para saúde;
• coletar amostras para análise;
• participar de programas de controle de qualidade de produtos para saúde:
• acompanhar e monitorar resultados de análise;
• divulgar resultados de análise;
• notificar a instituição inspecionada, em caso de inconformidade nos resultados da
análise;
• emitir parecer nas situações apresentadas;
• analisar:
• solicitações de prorrogação de prazo, defesa e recursos, na sua área de atuação;
• pedido de licenciamento de estabelecimentos, na sua área de atuação;
• elaborar relatórios gerenciais.

045391 S/SUBVISA/SVFSS/CTS/GPS – 2 Subgerência de Vigilância e Fiscalização
Sanitária em Aparelhos, Equipamentos, Instrumentos e Material de uso Médico,
Odontológico, Hospitalar e Afins
• Executar atividades de inspeção em produtos para saúde;
• coletar amostras para análise;
• participar de programas de controle de qualidade de produtos para saúde:
• acompanhar e monitorar resultados de análise;
• divulgar resultados de análise;
• notificar a instituição inspecionada, em caso de inconformidade nos resultados da
análise;
• emitir parecer nas situações apresentadas;
• analisar:
• solicitações de prorrogação de prazo, defesa e recursos, na sua área de atuação;
• pedido de licenciamento de estabelecimentos, na sua área de atuação;
• elaborar relatórios gerenciais.

045390 S/SUBVISA/SVFSS/CTS/GPS – 3 Subgerência de Vigilância e Fiscalização
Sanitária em Artigos de Higiene, Cosméticos, Perfume, Saneantes
Domissanitários e Afins
• Executar atividades de inspeção em produtos para saúde;
• coletar amostras para análise;
• participar de programas de controle de qualidade de produtos para saúde:
• acompanhar e monitorar resultados de análise;
• divulgar resultados de análise;
• notificar a instituição inspecionada, em caso de inconformidade nos resultados da
análise;
• emitir parecer nas situações apresentadas;
• analisar:
• solicitações de prorrogação de prazo, defesa e recursos, na sua área de atuação;
• pedido de licenciamento de estabelecimentos, na sua área de atuação;
• elaborar relatórios gerenciais.

043785 S/SUBVISA/SVFSS/GISS Gerência de Integração dos Serviços de Saúde
• Gerenciar as atividades de Vigilância e Fiscalização Sanitária em Produtos para
Saúde;
• subsidiar tecnicamente as atividades desenvolvidas nos demais setores da
Superintendência de Vigilância e Fiscalização Sanitária em Saúde;
• elaborar relatórios gerenciais.

039067 S/SUBVISA/SVFSS/GISS/SVSSPS – AP 1 Subgerência de Vigilância e
Fiscalização Sanitária em Serviços e Produtos para a Saúde da AP 1
• Executar as atividades relacionadas à inspeção, vigilância e fiscalização sanitária em
Serviços e Produtos para a Saúde no âmbito da AP-1;
• coletar amostras de produtos de interesse à Saúde para encaminhamento ao
laboratório oficial;
• realizar atividades de educação sanitária;
• lavrar documentos fiscais relativos ao controle sanitário de produtos e serviços de
interesse à Saúde que possam ocasionar riscos à saúde da população;
• levantar informações e manter cadastro atualizado dos estabelecimentos e serviços
de interesse à Saúde na área de atuação;
• verificar a conformidade:
• dos processos administrativos de solicitações de prorrogação de prazo, defesa e
recursos de autuações;
• de pedidos de licenciamento de estabelecimentos de saúde e de interesse à Saúde;
• participar das ações de prevenção e controle de doenças transmissíveis;
• realizar ações de investigação, prevenção e controle de doenças e reações adversas
relacionadas a produtos e tecnologias utilizados em serviços de interesse à Saúde;
• elaborar relatórios gerenciais.

039063 S/SUBVISA/SVFSS/GISS/1ª SVSSPS – AP 2 1ª Subgerência de Vigilância e
Fiscalização Sanitária em Serviços e Produtos para a Saúde da AP 2
• Executar as atividades relacionadas à inspeção, vigilância e fiscalização sanitária em
Serviços e Produtos para a Saúde no âmbito da AP-2;
• coletar amostras de produtos de interesse à Saúde para encaminhamento ao
laboratório oficial;
• realizar atividades de educação sanitária;
• lavrar documentos fiscais relativos ao controle sanitário de produtos e serviços de
interesse à Saúde que possam ocasionar riscos à saúde da população;
• levantar informações e manter cadastro atualizado dos estabelecimentos e serviços
de interesse à Saúde na área de atuação;
• verificar a conformidade:
• dos processos administrativos de solicitações de prorrogação de prazo, defesa e
recursos de autuações;
• de pedidos de licenciamento de estabelecimentos de saúde e de interesse à Saúde;
• participar das ações de prevenção e controle de doenças transmissíveis;
• realizar ações de investigação, prevenção e controle de doenças e reações adversas
relacionadas a produtos e tecnologias utilizados em serviços de interesse à Saúde;
• elaborar relatórios gerenciais.

039050 S/SUBVISA/SVFSS/GISS/2ª SVSSPS – AP 2 2ª Subgerência de Vigilância e
Fiscalização Sanitária em Serviços e Produtos para a Saúde da AP 2
• Executar as atividades relacionadas à inspeção, vigilância e fiscalização sanitária em
Serviços e Produtos para a Saúde no âmbito da AP-2;
• coletar amostras de produtos de interesse à Saúde para encaminhamento ao
laboratório oficial;
• realizar atividades de educação sanitária;
• lavrar documentos fiscais relativos ao controle sanitário de produtos e serviços de
interesse à Saúde que possam ocasionar riscos à saúde da população;
• levantar informações e manter cadastro atualizado dos estabelecimentos e serviços
de interesse à Saúde na área de atuação;
• verificar a conformidade:
• dos processos administrativos de solicitações de prorrogação de prazo, defesa e
recursos de autuações;
• de pedidos de licenciamento de estabelecimentos de saúde e de interesse à Saúde;
• participar das ações de prevenção e controle de doenças transmissíveis;
• realizar ações de investigação, prevenção e controle de doenças e reações adversas
relacionadas a produtos e tecnologias utilizados em serviços de interesse à Saúde;
• elaborar relatórios gerenciais.

039057 S/SUBVISA/SVFSS/GISS/1ª SVSSPS – AP 3 1ª Subgerência de Vigilância e
Fiscalização Sanitária em Serviços e Produtos para a Saúde da AP 3
• Executar as atividades relacionadas à inspeção, vigilância e fiscalização sanitária em
Serviços e Produtos para a Saúde no âmbito da AP-3;
• coletar amostras de produtos de interesse à Saúde para encaminhamento ao
laboratório oficial;
• realizar atividades de educação sanitária;
• lavrar documentos fiscais relativos ao controle sanitário de produtos e serviços de
interesse à Saúde que possam ocasionar riscos à saúde da população;
• levantar informações e manter cadastro atualizado dos estabelecimentos e serviços
de interesse à Saúde na área de atuação;
• verificar a conformidade:
• dos processos administrativos de solicitações de prorrogação de prazo, defesa e
recursos de autuações;
• de pedidos de licenciamento de estabelecimentos de saúde e de interesse à Saúde;
• participar das ações de prevenção e controle de doenças transmissíveis;
• realizar ações de investigação, prevenção e controle de doenças e reações adversas
relacionadas a produtos e tecnologias utilizados em serviços de interesse à Saúde;
• elaborar relatórios gerenciais.

043808 S/SUBVISA/SVFSS/GISS/2ª SVSSPS – AP 3 2ª Subgerência de Vigilância e
Fiscalização Sanitária em Serviços e Produtos para a Saúde da AP 3
• Executar as atividades relacionadas à inspeção, vigilância e fiscalização sanitária em
Serviços e Produtos para a Saúde no âmbito da AP-3;
• coletar amostras de produtos de interesse à Saúde para encaminhamento ao
laboratório oficial;
• realizar atividades de educação sanitária;
• lavrar documentos fiscais relativos ao controle sanitário de produtos e serviços de
interesse à Saúde que possam ocasionar riscos à saúde da população;
• levantar informações e manter cadastro atualizado dos estabelecimentos e serviços
de interesse à Saúde na área de atuação;
• verificar a conformidade:
• dos processos administrativos de solicitações de prorrogação de prazo, defesa e
recursos de autuações;
• de pedidos de licenciamento de estabelecimentos de saúde e de interesse à Saúde;
• participar das ações de prevenção e controle de doenças transmissíveis;
• realizar ações de investigação, prevenção e controle de doenças e reações adversas
relacionadas a produtos e tecnologias utilizados em serviços de interesse à Saúde;
• elaborar relatórios gerenciais.

039051 S/SUBVISA/SVFSS/GISS/SVSSPS – AP 4 Subgerência de Vigilância e
Fiscalização Sanitária em Serviços e Produtos para a Saúde da AP 4
• Executar as atividades relacionadas à inspeção, vigilância e fiscalização sanitária em
Serviços e Produtos para a Saúde no âmbito da AP-4;
• coletar amostras de produtos de interesse à Saúde para encaminhamento ao
laboratório oficial;
• realizar atividades de educação sanitária;
• lavrar documentos fiscais relativos ao controle sanitário de produtos e serviços de
interesse à Saúde que possam ocasionar riscos à saúde da população;
• levantar informações e manter cadastro atualizado dos estabelecimentos e serviços
de interesse à Saúde na área de atuação;
• verificar a conformidade:
• dos processos administrativos de solicitações de prorrogação de prazo, defesa e
recursos de autuações;
• de pedidos de licenciamento de estabelecimentos de saúde e de interesse à Saúde;
• participar das ações de prevenção e controle de doenças transmissíveis;
• realizar ações de investigação, prevenção e controle de doenças e reações adversas
relacionadas a produtos e tecnologias utilizados em serviços de interesse à Saúde;
• elaborar relatórios gerenciais.

039044 S/SUBVISA/SVFSS/GISS/SVSSPS – AP 5 Subgerência de Vigilância e
Fiscalização Sanitária em Serviços e Produtos para a Saúde da AP 5
• Executar as atividades relacionadas à inspeção, vigilância e fiscalização sanitária em
Serviços e Produtos para a Saúde no âmbito da AP-5;
• coletar amostras de produtos de interesse à Saúde para encaminhamento ao
laboratório oficial;
• realizar atividades de educação sanitária;
• lavrar documentos fiscais relativos ao controle sanitário de produtos e serviços de
interesse à Saúde que possam ocasionar riscos à saúde da população;
• levantar informações e manter cadastro atualizado dos estabelecimentos e serviços
de interesse à Saúde na área de atuação;
• verificar a conformidade:
• dos processos administrativos de solicitações de prorrogação de prazo, defesa e
recursos de autuações;
• de pedidos de licenciamento de estabelecimentos de saúde e de interesse à Saúde;
• participar das ações de prevenção e controle de doenças transmissíveis;
• realizar ações de investigação, prevenção e controle de doenças e reações adversas
relacionadas a produtos e tecnologias utilizados em serviços de interesse à Saúde;
• elaborar relatórios gerenciais.

043792 S/SUBVISA/SVFSS/GRC Gerência de Relacionamento com o Cidadão
• Gerenciar as atividades de:
• recebimento de reclamações e denúncias;
• atendimento de intercorrências referentes a agravos à Saúde, no âmbito da sua
atuação;
• articular-se com as Gerências Técnicas para solucionar as demandas;
• encaminhar denúncias e reclamações aos órgãos pertinentes para apuração;
• prestar informações sobre documentos necessários para instruir solicitações/
requerimentos;
• implementar e desenvolver o diálogo institucional entre os órgãos da
Superintendência de Vigilância e Fiscalização Sanitária em Saúde, propondo soluções
administrativo-institucional;
• identificar problemas institucionais a fim de propor mudanças para o aperfeiçoamento
da prestação do serviço público;
• elaborar relatórios gerenciais.

042347 S/SUBVISA/SVFSAE Superintendência de Vigilância e Fiscalização
Sanitária em Arquitetura e Engenharia
• Planejar, elaborar e avaliar as ações de inspeção, vigilância e fiscalização sanitária:
• de projetos de arquitetura e demais documentos ligados à construção, instalação,
reforma e modificação de estabelecimentos com atividades de alimentos, saúde e
veterinária de maior risco sanitário;
• de estrutura física dos estabelecimentos sujeitos a licenciamento junto à Vigilância
Sanitária;
• nos locais e ambientes com insalubridade ambiental e nos estabelecimentos e/ou
instituições de interesse para à saúde;
• da qualidade do ar em ambientes internos climatizados;
• propor:
• políticas específicas, dentro de sua área de competência, para subsidiar ações
internas e de apoio a órgãos externos;
• normas para áreas não reguladas dentro da sua esfera de competência;
• normas e mecanismos de controle relativos a outras instituições, com atuação no
meio ambiente, saneamento e saúde, em aspectos de interesse de saúde pública;
• normas técnicas e implementação de procedimentos para as ações relacionadas com
a Vigilância Sanitária em locais e ambientes e as relacionadas à avaliação da estrutura
física dos estabelecimentos comerciais ligados a alimentos, saúde e veterinária sujeitos
a licenciamento junto à Vigilância Sanitária;
• decidir sobre prorrogação de prazo, defesa e outros recursos dentro de sua
competência;
• cumprir e fazer cumprir, no Município, as normas da legislação federal, estadual e
municipal concernentes às atividades de Vigilância e Fiscalização em Arquitetura e
Engenharia;
• consolidar os dados estatísticos referentes às ações de Vigilância Sanitária
desenvolvidos pela Superintendência de Arquitetura e Engenharia;
• planejar e coordenar a execução das ações de educação em saúde, na área de
Vigilância Sanitária em Arquitetura e Engenharia;
• articular-se com Instituições Públicas e Privadas para desenvolvimento de ações
conjuntas de interesses à Saúde Pública;
• participar, em conjunto, com as Superintendências de Vigilância e Fiscalização
Sanitária de Saúde, Superintendência de Fiscalização Sanitária em Alimentos e
Superintendência de Fiscalização Sanitária em Zoonoses, das ações de Vigilância e
Fiscalização Sanitária.

043786 S/SUBVISA/SVFSAE/CTAE Coordenação Técnica em Arquitetura e
Engenharia
• Coordenar as ações de vigilância e fiscalização nas áreas de arquitetura e
engenharia;
• articular, com a Gerência de Integração dos Serviços de Arquitetura e Engenharia, as
ações das Subgerências de Vigilância e Fiscalização Sanitária em Arquitetura e
Engenharia das Áreas de Planejamento para promover:
28
• a investigação, prevenção e controle de doenças transmitidas pelo ar em ambientes
internos climatizados;
• a coleta e encaminhamento ao laboratório oficial, de amostras de ar para controle de
qualidade;
• a investigação de surtos e coletas de amostras na área de sua abrangência;
• subsidiar e executar as ações de educação em saúde na sua área de atuação;
• elaborar relatórios gerenciais.

045389 S/SUBVISA/SVFSAE/CTAE/GVSEF Gerência de Vigilância e Fiscalização
Sanitária da Estrutura Física
• Gerenciar a execução das atividades de:
• inspeção, vigilância e fiscalização sanitária de estruturas físicas dos estabelecimentos
ligados a alimentos, saúde e veterinária de maior risco sanitário, bem como as outras
atividades e serviços de interesse à saúde sujeitos a licenciamento;
• análise de projetos e demais documentos ligados à construção, instalação, reforma e
modificação de estabelecimentos de alimentos, de saúde e veterinária, bem como as
atividades de inspeção para avalizar a estrutura física dos estabelecimentos sujeitos ao
licenciamento junto às Superintendências;
• emitir pareceres sobre solicitações de prorrogação de prazo, defesa e outros
recursos, na sua área de atuação;
• subsidiar tecnicamente as atividades desenvolvidas nos demais órgãos da
Superintendência de Arquitetura e Engenharia.

045388 S/SUBVISA/SVFSAE/CTAE/GVSEF – 1 Subgerência de Vigilância e
Fiscalização Sanitária de Estabelecimentos de Saúde
• Executar as atividades de:
• inspeção, vigilância e fiscalização sanitária de estruturas físicas dos estabelecimentos
de saúde e outros de interesse à saúde sujeitos ao licenciamento junto à Vigilância
Sanitária;
• análise de projetos e demais documentos ligados à construção, instalação e
modificação de estabelecimentos da área de estabelecimentos de saúde e outros de
interesse à saúde;
• inspeção para avalizar a estrutura física dos estabelecimentos de saúde e outros de
interesse à saúde sujeitos ao licenciamento;
• emitir pareceres sobre solicitações de prorrogação de prazo, defesa e outros
recursos, na sua área de atuação;
• subsidiar tecnicamente as atividades desenvolvidas nos demais órgãos da
Superintendência de Arquitetura e Engenharia.

045387 S/SUBVISA/SVFSAE/CTAE/GVSEF – 2 Subgerência de Vigilância e
Fiscalização Sanitária de Estabelecimentos de Alimentos e Veterinária
• Executar as atividades de:
• inspeção, vigilância e fiscalização de estruturas físicas dos estabelecimentos de
alimentos, de veterinária e outros de interesse à saúde sujeitos ao licenciamento;
• análise de projetos e demais documentos ligados à construção, instalação
modificação de estabelecimentos da área de alimentos, de veterinária, de saúde e
outros de interesse à saúde;
• inspeção para avalizar a estrutura física dos estabelecimentos sujeitos ao
licenciamento junto à Vigilância Sanitária;
• emitir pareceres sobre solicitações de prorrogação de prazo, defesa e outros
recursos, na sua área de atuação;
• subsidiar tecnicamente as atividades desenvolvidas nos demais órgãos da
Superintendência de Arquitetura e Engenharia.

045399 S/SUBVISA/SVFSAE/CTAE/GRC Gerência de Relacionamento com o
Cidadão
• Gerenciar as atividades de:
• recebimento de reclamações e denúncias;
• atendimento de intercorrências referentes a agravos à Saúde, no âmbito da sua
atuação;
• articular-se com as Gerências Técnicas para solucionar as demandas;
• encaminhar denúncias e reclamações aos órgãos pertinentes, para apuração;
• prestar informações sobre documentos necessários para instruir solicitações/
requerimentos;
• implementar e desenvolver o diálogo institucional entre os órgãos da
Superintendência de Vigilância e Fiscalização Sanitária em Arquitetura e Engenharia,
propondo soluções administrativo-institucional;
• identificar problemas institucionais a fim de propor mudanças para o aperfeiçoamento
da prestação do serviço público;
• elaborar relatórios gerenciais.

045386 S/SUBVISA/SVFSAE/CTAE/GAAC Gerência de Vigilância e Fiscalização
Sanitária de Ar em Ambientes Climatizados
• Gerenciar a execução da atividades:
• de inspeção, vigilância e fiscalização sanitária da qualidade do ar em ambientes
internos climatizados;
• desenvolvidas pelos serviços descentralizados na sua esfera de competência;
• de coletas e encaminhamento ao laboratório oficial de amostras de ar para controle
de qualidade;
• emitir pareceres sobre solicitações de prorrogação de prazo, defesa e outros
recursos, na sua área de atuação;
• subsidiar tecnicamente as atividades desenvolvidas nos demais órgãos da
Superintendência de Arquitetura e Engenharia.

045385 S/SUBVISA/SVFSAE/CTAE/GCLA Gerência de Vigilância, Fiscalização
Sanitária e Controle em Locais e Ambientes
• Gerenciar a execução das atividades:
• de inspeção, vigilância e fiscalização sanitária nos locais com insalubridade ambiental
e nos estabelecimentos e instituições contemplados pelos Programas de Vigilância em
Controle Ambiental;
• desenvolvidas pelos serviços descentralizados na sua esfera de competência;
• de inspeção, vigilância e fiscalização sanitária de piscinas e suas instalações,
parques aquáticos e outros de uso coletivo;
• de inspeção, vigilância e fiscalização da qualidade da água utilizada no tratamento
dialítico e nos sistemas e soluções alternativas de abastecimento de água;
• emitir pareceres sobre solicitações de prorrogação de prazo, defesa e outros
recursos, na sua área de atuação;
• subsidiar tecnicamente as atividades desenvolvidas nos demais órgãos da
Superintendência de Arquitetura e Engenharia;
• elaborar relatórios gerenciais.

045400 S/SUBVISA/SVFSAE/CTAE/GUP Gerência de Vigilância Sanitária de
Unidades Próprias
• Gerenciar a execução de atividades de apoio técnico às unidades próprias do
município, nas questões relacionadas à adequação da estrutura física;
• propiciar suporte técnico às gerências e subgerências da Superintendência de
Arquitetura e Engenharia, no que tange a questões relacionadas às instalações
prediais ordinárias e especiais;
• subsidiar, tecnicamente, as atividades desenvolvidas nos demais órgãos da
Superintendência de Arquitetura e Engenharia;
• elaborar relatórios gerenciais.

043784 S/SUBVISA/SVFSAE/GISAE Gerência de Integração dos Serviços de
Arquitetura e Engenharia
• Gerenciar ações técnicas de Arquitetura e Engenharia nos serviços de Vigilância
Sanitária em Arquitetura e Engenharia, das áreas de planejamento;
• gerenciar ações em eventos como feiras, simpósios, comemorações, competições
esportivas, lazer e comunicação de reclamações, criticas, elogios, solicitações de
serviços, efeitos adversos e afins;
• articular-se, com a coordenação técnica, as ações das subgerências de Vigilância e
Fiscalização Sanitária em Arquitetura e Engenharia das áreas de planejamento;
• monitorar indicadores de desempenho, na sua área de atuação;
• elaborar relatórios gerenciais.

039068 S/SUBVISA/SVFSAE/GISAE/SVSAE – AP 1 Subgerência de Vigilância e
Fiscalização Sanitária em Arquitetura e Engenharia da AP 1
• Executar as atividades de:
• inspeção, vigilância e fiscalização sanitária em Arquitetura e Engenharia;
• análise de projetos e demais documentos ligados à construção, instalação, reforma e
modificação de estabelecimentos comerciais de alimentos, de veterinária, de saúde e
outros de interesse à saúde;
• investigação, prevenção e controle de doenças transmitidas pelo ar em ambientes
internos climatizados e pela água;
• coletar amostras de água e ar para encaminhamento ao laboratório oficial;
• realizar atividades de educação sanitária;
• lavrar termos fiscais relativos ao controle sanitário de ambientes que possam
ocasionar riscos à saúde da população;
• levantar informações e manter cadastro atualizado dos estabelecimentos na área de
atuação;
• emitir pareceres sobre solicitações de prorrogação de prazo, defesa e outros
recursos, na sua área de atuação;
• elaborar relatórios gerenciais.

039064 S/SUBVISA/SVFSAE/GISAE/SVSAE – AP 2 Subgerência de Vigilância e
Fiscalização Sanitária em Arquitetura e Engenharia da AP 2
• Executar as atividades de:
• inspeção, vigilância e fiscalização sanitária em Arquitetura e Engenharia;
• análise de projetos e demais documentos ligados à construção, instalação, reforma e
modificação de estabelecimentos comerciais de alimentos, de veterinária, de saúde e
outros de interesse à saúde;
• investigação, prevenção e controle de doenças transmitidas pelo ar em ambientes
internos climatizados e pela água;
• coletar amostras de água e ar para encaminhamento ao laboratório oficial;
• realizar atividades de educação sanitária;
• lavrar termos fiscais relativos ao controle sanitário de ambientes que possam
ocasionar riscos à saúde da população;
• levantar informações e manter cadastro atualizado dos estabelecimentos na área de
atuação;
• emitir pareceres sobre solicitações de prorrogação de prazo, defesa e outros
recursos;
• elaborar relatórios gerenciais.

039058 S/SUBVISA/SVFSAE/GISAE/SVSAE – AP 3 Subgerência de Vigilância e
Fiscalização Sanitária em Arquitetura e Engenharia da AP 3
• Executar as atividades de:
• inspeção, vigilância e fiscalização sanitária em Arquitetura e Engenharia;
• análise de projetos e demais documentos ligados à construção, instalação, reforma e
modificação de estabelecimentos comerciais de alimentos, de veterinária, de saúde e
outros de interesse à saúde;
• investigação, prevenção e controle de doenças transmitidas pelo ar em ambientes
internos climatizados e pela água;
• coletar amostras de água e ar para encaminhamento ao laboratório oficial;
• realizar atividades de educação sanitária;
• lavrar termos fiscais relativos ao controle sanitário de ambientes que possam
ocasionar riscos à saúde da população;
• levantar informações e manter cadastro atualizado dos estabelecimentos na área de
atuação;
• emitir pareceres sobre solicitações de prorrogação de prazo, defesa e outros
recursos;
• elaborar relatórios gerenciais.

039052 S/SUBVISA/SVFSAE/GISAE/SVSAE – AP 4 Subgerência de Vigilância e
Fiscalização Sanitária em Arquitetura e Engenharia da AP 4
• Executar as atividades de:
• inspeção, vigilância e fiscalização sanitária em Arquitetura e Engenharia;
• análise de projetos e demais documentos ligados à construção, instalação, reforma e
modificação de estabelecimentos comerciais de alimentos, de veterinária, de saúde e
outros de interesse à saúde;
• investigação, prevenção e controle de doenças transmitidas pelo ar em ambientes
internos climatizados e pela água;
• coletar amostras de água e ar para encaminhamento ao laboratório oficial;
• realizar atividades de educação sanitária;
• lavrar termos fiscais relativos ao controle sanitário de ambientes que possam
ocasionar riscos à saúde da população;
• levantar informações e manter cadastro atualizado dos estabelecimentos na área de
atuação;
• emitir pareceres sobre solicitações de prorrogação de prazo, defesa e outros
recursos;
• elaborar relatórios gerenciais.

039047 S/SUBVISA/SVFSAE/GISAE/SVSAE – AP 5 Subgerência de Vigilância e
Fiscalização Sanitária em Arquitetura e Engenharia da AP 5
• Executar as atividades de:
• inspeção, vigilância e fiscalização sanitária em Arquitetura e Engenharia;
• análise de projetos e demais documentos ligados à construção, instalação, reforma e
modificação de estabelecimentos comerciais de alimentos, de veterinária, de saúde e
outros de interesse à saúde;
• investigação, prevenção e controle de doenças transmitidas pelo ar em ambientes
internos climatizados e pela água;
• coletar amostras de água e ar para encaminhamento ao laboratório oficial;
• realizar atividades de educação sanitária;
• lavrar termos fiscais relativos ao controle sanitário de ambientes que possam
ocasionar riscos à saúde da população;
• levantar informações e manter cadastro atualizado dos estabelecimentos na área de
atuação;
• emitir pareceres sobre solicitações de prorrogação de prazo, defesa e outros
recursos;
• elaborar relatórios gerenciais.

042346 S/SUBVISA/SVFSA Superintendência de Vigilância e Fiscalização
Sanitária em Alimentos
• Planejar, elaborar, coordenar e avaliar as ações de inspeção, vigilância e fiscalização
sanitária de alimentos;
• propor:
• políticas específicas e ações educativas para subsidiar ações internas e de apoio a
órgãos externos;
• normalização para áreas não reguladas;
• decidir sobre solicitações de:
• licenciamento sanitário;
• prorrogação de prazo, defesa e recursos de autuações;
• cumprir e fazer cumprir as normas legais pertinentes à vigilância sanitária de
alimentos.

043800 S/SUBVISA/SVFSA/CTA Coordenação Técnica em Alimentos
• Coordenar as ações de:
• licenciamento sanitário;
• análise e controle de indicadores gerenciais;
• vigilância e fiscalização;
• articular, com a Gerência de Integração de Serviços de Alimentos, as ações das
Subgerências de Vigilância e Fiscalização Sanitária das Áreas de Planejamento;
• elaborar relatórios gerenciais.

043798 S/SUBVISA/SVFSA/CTA/GPF Gerência de Prontoatendimento em
Fiscalização Sanitária de Alimentos
• Gerenciar as ações de inspeção, vigilância e fiscalização sanitária de alimentos em
pronto atendimento;
• avaliar solicitações de prorrogação de prazo e de defesa;
• emitir parecer em processos de licenciamento sanitário de estabelecimentos
comerciais e comércio ambulante de funcionamento noturno.

043799 S/SUBVISA/SVFSA/CTA/GALIG Gerência de Análise de Licenciamento
Sanitário e Informações Gerenciais
• Proceder à análise das solicitações encaminhadas para emissão de documentos de
licenciamento (Certificado de Inspeção Sanitária e Caderneta Sanitária), para
estabelecimentos fixos, ambulantes e veículos;
• propor licenciamento sanitário para estabelecimentos fixos, ambulantes e veículos.
• levantar dados relativos às ações da vigilância sanitária em alimentos;
• monitorar indicadores gerenciais;
• propor ações corretivas e/ou preventivas em vigilância e fiscalização sanitária na área
de alimentos com base nos indicadores gerenciais;
• elaborar relatórios gerenciais.

039078 S/SUBVISA/SVFSA/CTA/GIP Gerência de Indústrias e Produtos
• Gerenciar a execução das atividades relacionadas à inspeção, vigilância e
fiscalização sanitária nas indústrias de alimentos, insumos e embalagens;
• programar as coletas de amostras dos produtos e matérias-primas para análise;
• receber, avaliar, cadastrar e atualizar os registros de alimentos, insumos e
embalagens;
• ministrar, em parceria com os órgãos competentes, cursos de higiene dos alimentos
para manipuladores de alimentos.

043795 S/SUBVISA/SVFSA/CTA/GMQPI Gerência de Monitoramento da Qualidade
de Produtos e Investigação de Doenças de Origem Alimentar
• Propor, elaborar e monitorar os programas de controle de Qualidade de Produtos de
interesse sanitário municipal;
• participar de programas de controle de Qualidade de Produtos em integração com a
ANVISA e a vigilância sanitária estadual;
• receber, analisar e encaminhar laudos analíticos de produtos, conforme
procedimentos estabelecidos na legislação vigente;
• consolidar os dados referentes aos programas de monitoramento e encaminhá-los
aos setores competentes;
• Informar a vigilância epidemiológica quando do conhecimento e/ou acesso à
informação sobre ocorrência de doenças transmitidas por alimentos;
• Inspecionar o local envolvido com o surto de doenças transmitidas por alimentos para
identificação de pontos críticos na cadeia alimentar do alimento suspeito e adoção das
medidas de intervenção e controle;
• coletar e encaminhar as amostras dos alimentos suspeitos envolvidos no surto e
encaminhar ao laboratório oficial;
• informar as áreas integrantes de investigação epidemiológica as ações desenvolvidas
e as medidas sanitárias adotadas;
• participar das discussões e conclusões da investigação epidemiológica para
elaboração do relatório final;
• capacitar os manipuladores de alimentos dos estabelecimentos, envolvidos em surtos
de doenças transmitidas por alimentos.

043790 S/SUBVISA/SVFSA/GISA Gerência de Integração dos Serviços de
Alimentos
• Gerenciar ações de vigilância e fiscalização sanitárias dos Serviços de Vigilância
Sanitária em Alimentos, das áreas de planejamento;
• monitorar indicadores de desempenho, na sua área de atuação;
• elaborar relatórios gerenciais.

039066 S/SUBVISA/SVFSA/GISA/SVSA – AP 1 Subgerência de Vigilância e
Fiscalização Sanitária em Alimentos da AP 1
• Executar as atividades relacionadas à inspeção, vigilância e fiscalização sanitária em
alimentos;
• coletar amostras de alimentos, insumos, aditivos e embalagens, para
encaminhamento ao laboratório oficial;
• realizar atividades de educação sanitária;
• extrair documentos relativos as ações de vigilância sanitária;
• emitir parecer sobre solicitações de prorrogação de prazo, defesa e recursos de
autuações;
• emitir parecer sobre pedido de licenciamento sanitário de estabelecimentos
comerciais e veículos de transporte de alimentos;
• participar das ações de investigação, prevenção e controle de doenças transmitidas
por alimentos;
• programar vistorias, atendendo os planos de ações circulares;
• elaborar relatórios gerenciais.

039062 S/SUBVISA/SVFSA/GISA/1ª SVSA – AP 2 1ª Subgerência de Vigilância e
Fiscalização Sanitária em Alimentos da AP 2
• Executar as atividades relacionadas à inspeção, vigilância e fiscalização sanitária em
alimentos;
• coletar amostras de alimentos, insumos, aditivos e embalagens, para
encaminhamento ao laboratório oficial;
• realizar atividades de educação sanitária;
• extrair documentos relativos as ações de vigilância sanitária;
• emitir parecer sobre solicitações de prorrogação de prazo, defesa e recursos de
autuações;
• emitir parecer sobre pedido de licenciamento sanitário de estabelecimentos
comerciais e veículos de transporte de alimentos;
• participar das ações de investigação, prevenção e controle de doenças transmitidas
por alimentos;
• programar vistorias, atendendo os planos de ações circulares;
• elaborar relatórios gerenciais.

039061 S/SUBVISA/SVFSA/GISA/2ª SVSA – AP 2 2ª Subgerência de Vigilância e
Fiscalização Sanitária em Alimentos da AP 2
• Executar as atividades relacionadas à inspeção, vigilância e fiscalização sanitária em
alimentos;
• coletar amostras de alimentos, insumos, aditivos e embalagens, para
encaminhamento ao laboratório oficial;
• realizar atividades de educação sanitária;
• extrair documentos relativos as ações de vigilância sanitária;
• emitir parecer sobre solicitações de prorrogação de prazo, defesa e recursos de
autuações;
• emitir parecer sobre pedido de licenciamento sanitário de estabelecimentos
comerciais e veículos de transporte de alimentos;
• participar das ações de investigação, prevenção e controle de doenças transmitidas
por alimentos;
• programar vistorias, atendendo os planos de ações circulares;
• elaborar relatórios gerenciais.

039056 S/SUBVISA/SVFSA/GISA/1ª SVSA – AP 3 1ª Subgerência de Vigilância e
Fiscalização Sanitária em Alimentos da AP 3
• Executar as atividades relacionadas à inspeção, vigilância e fiscalização sanitária em
alimentos;
• coletar amostras de alimentos, insumos, aditivos e embalagens, para
encaminhamento ao laboratório oficial;
• realizar atividades de educação sanitária;
• extrair documentos relativos as ações de vigilância sanitária;
• emitir parecer sobre solicitações de prorrogação de prazo, defesa e recursos de
autuações;
• emitir parecer sobre pedido de licenciamento sanitário de estabelecimentos
comerciais e veículos de transporte de alimentos;
• participar das ações de investigação, prevenção e controle de doenças transmitidas
por alimentos;
• programar vistorias, atendendo os planos de ações circulares;
• elaborar relatórios gerenciais.

039054 S/SUBVISA/SVFSA/GISA/2ª SVSA – AP 3 2ª Subgerência de Vigilância e
Fiscalização Sanitária em Alimentos da AP 3
• Executar as atividades relacionadas à inspeção, vigilância e fiscalização sanitária em
alimentos;
• coletar amostras de alimentos, insumos, aditivos e embalagens, para
encaminhamento ao laboratório oficial;
• realizar atividades de educação sanitária;
• extrair documentos relativos as ações de vigilância sanitária;
• emitir parecer sobre solicitações de prorrogação de prazo, defesa e recursos de
autuações;
• emitir parecer sobre pedido de licenciamento sanitário de estabelecimentos
comerciais e veículos de transporte de alimentos;
• participar das ações de investigação, prevenção e controle de doenças transmitidas
por alimentos;
• programar vistorias, atendendo os planos de ações circulares;
• elaborar relatórios gerenciais.

039049 S/SUBVISA/SVFSA/GISA/SVSA – AP 4 Subgerência de Vigilância e
Fiscalização Sanitária em Alimentos da AP 4
• Executar as atividades relacionadas à inspeção, vigilância e fiscalização sanitária em
alimentos;
• coletar amostras de alimentos, insumos, aditivos e embalagens, para
encaminhamento ao laboratório oficial;
• realizar atividades de educação sanitária;
• extrair documentos relativos as ações de vigilância sanitária;
• emitir parecer sobre solicitações de prorrogação de prazo, defesa e recursos de
autuações;
• emitir parecer sobre pedido de licenciamento sanitário de estabelecimentos
comerciais e veículos de transporte de alimentos;
• participar das ações de investigação, prevenção e controle de doenças transmitidas
por alimentos;
• programar vistorias, atendendo os planos de ações circulares;
• elaborar relatórios gerenciais.

039046 S/SUBVISA/SVFSA/GISA/SVSA – AP 5 Subgerência de Vigilância e
Fiscalização Sanitária em Alimentos da AP 5
• Executar as atividades relacionadas à inspeção, vigilância e fiscalização sanitária em
alimentos;
• coletar amostras de alimentos, insumos, aditivos e embalagens, para
encaminhamento ao laboratório oficial;
• realizar atividades de educação sanitária;
• extrair documentos relativos as ações de vigilância sanitária;
• emitir parecer sobre solicitações de prorrogação de prazo, defesa e recursos de
autuações;
• emitir parecer sobre pedido de licenciamento sanitário de estabelecimentos
comerciais e veículos de transporte de alimentos;
• participar das ações de investigação, prevenção e controle de doenças transmitidas
por alimentos;
• programar vistorias, atendendo os planos de ações circulares;
• elaborar relatórios gerenciais.

043793 S/SUBVISA/SVFSA/GRC Gerência de Relacionamento com o Cidadão
• Gerenciar as atividades de:
• recebimento de reclamações e denúncias;
• atendimento de intercorrências referentes a agravos à Saúde, no âmbito da sua
atuação;
• articular-se com as Gerências Técnicas para solucionar as demandas;
• encaminhar denúncias e reclamações aos órgãos pertinentes, para apuração.
• prestar informações sobre endereços e telefones de entidades afins à Subsecretária
de Vigilância Sanitária e Controle de Zoonoses, sobre documentos necessários para
instruir solicitações/requerimentos;
• implementar e desenvolver o diálogo institucional entre os órgãos da
Superintendência de Vigilância e Fiscalização Sanitária em Alimentos, propondo
soluções administrativo-institucional;
• identificar problemas institucionais a fim de propor mudanças para o aperfeiçoamento
da prestação do serviço público;
• elaborar relatórios gerenciais.
043802 S/SUBVISA/SVFSZ Superintendência de Vigilância e Fiscalização
Sanitária em Zoonoses
• Coordenar as ações de:
• fiscalização sanitária, vigilância e prevenção de doenças zoonóticas e seus
programas no âmbito do Município do Rio de Janeiro;
• licenciamento de estabelecimentos e serviços de interesse à saúde veterinária;
• fiscalização, vigilância e controle de zoonoses sobre o meio ambiente e os fatores
que interferem na sua qualidade e tenham repercussão na saúde humana;
• propor Políticas e diretrizes de vigilância e fiscalização de zoonoses e licenciamento
de estabelecimento de interesse médico veterinário, no âmbito do Município do Rio de
Janeiro;
• cumprir e fazer cumprir, no Município, as normas da legislação federal, estadual e
municipal concernentes às atividades de vigilância e fiscalização de zoonoses;
• estimular a realização de estudos de novas técnicas e de instrumentos de ação
executiva para as atividades de Vigilância e Fiscalização de Zoonoses, no âmbito do
Município do Rio de Janeiro;
• licenciar os estabelecimentos e serviços de interesse à saúde veterinária;
• avaliar e acompanhar as atividades de divulgação e educação em saúde nas ações
de Vigilância e Fiscalização de Zoonoses no âmbito do Município do Rio de Janeiro;
• propor convênios de fomento a programas de Vigilância e Fiscalização de Zoonoses,
com estabelecimentos de ensino ou instituições públicas;
• publicar termo fiscais e editais;
• interditar, locais de armazenamento, distribuição e venda de produtos e de prestação
de serviços relativos à saúde veterinária, em caso de violação da legislação pertinente
ou de risco iminente à saúde pública;
• autuar e aplicar as penalidades previstas em Lei;
• avaliar o desempenho das unidades sob sua subordinação;
• decidir sobre solicitações de prorrogação de prazo, defesa e recursos de autuações e
sanções aplicadas nas ações de fiscalização sobre sua coordenação.

043765 S/SUBVISA/SVFSZ/UJV Unidade de Diagnóstico, Vigilância, Fiscalização
Sanitária e Medicina Veterinária Jorge Vaitsman
• Cumprir e fazer cumprir no Município do Rio de Janeiro, em caráter complementar, a
legislação federal, estadual e municipal concernentes às atividades de vigilância,
fiscalização sanitária e controle de zoonoses;
• gerenciar as ações:
• relativas ao diagnostico de zoonoses, conforme normas federais e estaduais;
• de educação em saúde e mobilização social nas ações de prevenção e controle de
zoonoses e doenças transmitidas por vetores e reservatórios,
no âmbito do Município do Rio de Janeiro;
• articular-se com diferentes órgãos/instituições nas ações de Controle de zoonoses;
• implantar:
• sistema de informação contínuo e permanente para integrar as atividades do Centro
de Diagnóstico, Fiscalização e Vigilância em Medicina Veterinária Jorge Vaitsman com
as demais ações de saúde Pública;
• sistema de notificação de doenças transmitidas por animais;
• estimular a realização de estudos e convênios com estabelecimentos de ensino e
instituições públicas;
• promover a integração com:
• serviços de limpeza pública, de saneamento e outros para atuação no meio ambiente;
• órgãos municipais e estaduais que executam ações de diagnóstico de zoonoses em
hospedeiros e animais reservatórios;
• elaborar e implantar projetos em caráter suplementar, de ações referentes ao controle
de populações de cães e gatos com ações de esterilização em massa.

045413 S/SUBVISA/SVFSZ/UJV/GECC Gerência de Vigilância em Estudos Clínicos
e Cirúrgicos
• Gerenciar o atendimento de animais domésticos para diagnóstico clínico-laboratorial
em zoonoses;
• desenvolver estudos clínicos e eco-epidemiológicos para o diagnóstico das zoonoses
no âmbito municipal;
• proceder à busca de fontes ambientais suspeitas de potencial zoonótico através de
casos clínicos ou epidêmicos;
• lavrar termos fiscais;
• contribuir para o conhecimento de magnitude dos agravos à saúde pública por
agentes biológicos;
• executar programas de saúde pública nas áreas de clínica médica veterinária;
• realizar exames radiológicos e diagnósticos por imagem em animais;
• orientar proprietários de animais quanto à conduta a ser tomada no caso de
diagnóstico de zoonoses;
• notificar os órgãos competentes sobre as zoonoses diagnósticas em animais;
• realizar cirurgias veterinárias de interesse à Saúde Pública;
• executar ações e programas voltados para esterilização cirúrgica animal:
• de controle populacional;
• em apoio ao controle de zoonoses;
• gerenciar o canil;
• receber animais e resíduos animais;
• oferecer e proceder:
• destinação sanitária aos cadáveres e a material biológico;
• ao serviço de sepultamento de animais;
• elaborar relatórios gerenciais.

045412 S/SUBVISA/SVFSZ/UJV/GECC – SF Subgerência de Farmácia
• Gerenciar o suprimento de medicamentos;
• garantir a qualidade dos medicamentos recebidos;
• controlar os estoques de medicamentos;
• executar inventários;
• elaborar relatórios gerenciais.

043787 S/SUBVISA/SVFSZ/UJV/GSPMV Gerência de Vigilância e Fiscalização
Sanitária em Serviços e Produtos de Medicina Veterinária
• Executar ações de inspeção, fiscalização e vigilância sanitária em estabelecimentos
de assistência, apoio diagnóstico e comércio de produtos em Medicina Veterinária para
fins de licenciamento sanitário;
• aplicar roteiros de inspeção para a vigilância sanitária em:
• consultórios veterinários, com vistas a garantir o controle sanitário no tocante à
estrutura física, equipamentos, processos de trabalho, pessoal, usuários e
documentação de acordo com a legislação sanitária vigente;
• estabelecimentos de saúde e diagnóstico veterinário, com vistas a garantir o controle
sanitário no tocante a estrutura física, equipamentos, processos de trabalho, pessoal,
usuários e documental de acordo com a legislação sanitária vigente;
• lavrar termos fiscais, com base na legislação vigente, a fim de garantir o controle
sanitário;
• elaborar relatórios gerenciais.

043789 S/SUBVISA/SVFSZ/UJV/GA Gerência Administrativa
• Gerenciar as atividades relativas:
• ao planejamento, administração, treinamento e desenvolvimento de pessoas,
valorização do servidor, conforme orientações do Sistema Municipal de Administração;
• à administração de material e suprimentos, patrimônio, comunicações administrativas,
manutenção de bens móveis, serviços gerais e transportes no âmbito do Centro de
Controle de Zoonoses, conforme orientações do Sistema Municipal de Administração;
• à análise e controle de custos, segundo as diretrizes emanadas do Sistema Integrado
de Fiscalização Financeira e Orçamentária, Contabilidade e Auditoria.

043766 S/SUBVISA/SVFSZ/UPDF Unidade de Vigilância e Fiscalização Sanitária
em Zoonoses Paulo Dacorso Filho
• Gerenciar e planejar as ações relativas à:
• prevenção e controle das zoonoses e doenças transmitidas por reservatórios animais;
• vigilância e fiscalização sanitária no município do Rio de Janeiro no que tange a
estabelecimentos veterinários e ambientes, e aos conseqüentes riscos e agravos à
saúde pública;
• educação em saúde e mobilização social nas ações de prevenção e controle de
zoonoses, doenças transmitidas por vetores e reservatórios e acidentes por animais
peçonhentos, no âmbito do Município do Rio de Janeiro;
• elaboração e implantação de projetos de monitoramento de populações de animais
hospedeiros e reservatórios;
• detecção, vigilância e controle dos focos de zoonoses emergentes e reemergentes;
• gerenciar o sistema de notificação e investigação de doenças transmitidas por
animais;
• cumprir e fazer cumprir, no município do Rio de Janeiro, a legislação federal, estadual
e municipal, concernentes às atividades de vigilância, fiscalização sanitária e controle
de zoonoses;
• integrar as ações de Controle de Zoonoses com diferentes órgãos/instituições, com
vistas a reduzir o risco de transmissão de enfermidades ao homem e aos animais;
• propor deferimento sobre solicitações de prorrogação de prazo, defesa e recursos de
autuações e sanções aplicadas nas ações de fiscalização sobre sua coordenação;
• supervisionar as ações de cadastramento de estabelecimentos veterinários:
• de interesse à saúde;
• que comercializam produtos, artigos e animais;
• estimular a realização de estudos e convênios com estabelecimentos de ensino e
instituições públicas;
• promover a integração com:
• serviços de limpeza pública, de saneamento e outros para atuação no meio ambiente;
• serviços médicos e médicos veterinários a fim de detectar casos de doenças
humanas ou animais transmitidos por hospedeiros e reservatórios animais;
• órgãos municipais e estaduais que executam ações de controle de hospedeiros e
animais reservatórios.

039312 S/SUBVISA/SVFSZ/UPDF/GEMV Gerência de Vigilância e Fiscalização
Sanitária em Eventos e Estabelecimentos de Interesse em Medicina Veterinária
• Gerenciar a execução das ações de vigilância, fiscalização e inspeção sanitária em
estabelecimentos veterinários:
• destinados ao atendimento dos animais alojados em tais estabelecimentos;
• abrigo
• que mantém animais para atividades de criação, reprodução, exposição, venda,
recreação e terapia assistida por animais;
• gerenciar o cadastramento de estabelecimentos veterináriosde interesse á saúde;
• gerenciar o licenciamento sanitário de veículos utilizados para o transporte de animais
e prestação de serviços para animais;
• elaborar e coordenar a aplicação de roteiros de inspeção de fiscalização sanitária dos
estabelecimentos veterinários, estabelecimentos prestadores de serviços veterinários,
estabelecimentos que comercializam animais, produtos e/ou artigos para uso em
animais, e em eventos com animais;
• orientar e fazer cumprir a legislação vigente referente ao controle de vetores e pragas
em estabelecimentos veterinários;
• orientar sobre a execução do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Saúde –
PGRSS;
• avaliar prorrogação de prazo, defesa e recursos de autuações e sanções aplicadas
nas ações de fiscalização;
• lavrar termos fiscais;
• orientar criadores de animais e/ou responsáveis sobre as técnicas de manejo e
condutas preventivas e profiláticas para o controle das zoonoses;
• elaborar relatórios gerenciais.

045411 S/SUBVISA/SVFSZ/UPDF/GSPMV Gerência de Vigilância e Fiscalização
Sanitária em Serviços e Produtos Médicos Veterinários
• Executar ações de inspeção, fiscalização e vigilância sanitária de estabelecimentos
de assistência, apoio diagnóstico e comércio de produtos em medicina veterinária para
fins de licenciamento sanitário;
• aplicar roteiros de inspeção para a vigilância sanitária em:
• consultórios veterinários, com vistas a garantir o controle sanitário;
• estabelecimentos de saúde e diagnóstico veterinário, com vistas a garantir o controle
sanitário no tocante a estrutura física, equipamentos, processos de trabalho, pessoal,
usuários e documental de acordo com a legislação sanitária vigente;
• lavrar termos fiscais, com base na legislação vigente, a fim de garantir o controle
sanitário;
• elaborar relatórios gerenciais.

039311 S/SUBVISA/SVFSZ/UPDF/GCZ Gerência de Vigilância, Fiscalização
Sanitária e Controle de Zoonoses
• Gerenciar as ações de vigilância, fiscalização e controle das zoonoses relativas:
• aos programas de controle de zoonoses, conforme normas federais e estaduais;
• de vacinação Anti-Rábica Animal em postos de vacinação permanentes;
• de vigilância, investigação e bloqueio de foco de Raiva Animal no Município do Rio de
Janeiro;
• de coleta de material de animais suspeitos e o encaminhamento de amostras de
material para exames em laboratório oficial;
• lavrar termos fiscais;
• encaminhar vítimas de agressões por animais para tratamento profilático humano na
rede de saúde;
• executar as ações:
• de vigilância e fiscalização sanitária em locais com animais agressores e/ou
agressivos e potenciais causadores de agravos e riscos à saúde da população;
• de vigilância, fiscalização inspeção sanitária em ambientes com animais de
companhia com riscos à saúde pública;
• relativas ao atendimento às emergências relacionadas a animais em vias públicas e
com risco de acidentes;
• de remoção de animais suspeitos de zoonoses, doentes ou feridos;
• de avaliação das condições de saúde dos animais resgatados ou removidos
prestando-lhes os cuidados necessários ao restabelecimento da higidez;
• de implementação e avaliação das ações relativas aos programas de controle de
hospedeiros, reservatórios e animais peçonhentos, conforme normas vigentes;
• vigilância e fiscalização sanitária referentes ao controle de populações animais que
possam atuar como hospedeiros e reservatórios potenciais causadores de incômodos,
agravos e doenças a outros animais e à população;
• investigação epidemiológica e controle de focos das zoonoses transmitidas por
hospedeiros e reservatórios animais;
• vigilância e fiscalização e sanitária referentes ao controle de vetores de doenças e de
animais peçonhentos;
• vigilância entomológica e controle de animais peçonhentos, conforme normas
vigentes;
• elaborar relatórios gerenciais.

045384 S/SUBVISA/SVFSZ/UPDF/GA Gerência Administrativa
• Gerenciar as atividades relativas:
• ao planejamento, administração, treinamento e desenvolvimento de pessoas,
valorização do servidor, conforme orientações do Sistema Municipal de Administração;
• à administração de material e suprimentos, patrimônio, comunicações administrativas,
manutenção de bens móveis, serviços gerais e transportes, no âmbito do Centro de
Controle de Zoonoses, conforme orientações do Sistema Municipal de Administração;
• à análise e controle de custos, segundo as diretrizes emanadas do Sistema Integrado
de Fiscalização Financeira e Orçamentária, Contabilidade e Auditoria.

043776 S/SUBVISA/SVFSZ/GLS Gerência de Licenciamento Sanitário
• Gerir o cadastro de estabelecimentos veterinários:
• de interesse à saúde;
• que comercializam produtos, artigos e animais;
• lavrar termos fiscais;
• avaliar:
• licenciamento de estabelecimentos veterinários sujeitos as ações de fiscalização e
vigilância sanitária;
• prorrogação de prazo, defesa e recursos de autuações e sanções aplicadas nas
ações de fiscalização sobre sua coordenação.

045414 S/SUBVISA/SVFSZ/GRC Gerência de Relacionamento com o Cidadão
• Gerenciar as atividades de:
• recebimento de reclamações e denúncias;
• atendimento de intercorrências referentes a agravos à Saúde, no âmbito da sua
atuação;
• articular-se com as Gerências Técnicas para solucionar as demandas;
• encaminhar denúncias e reclamações aos órgãos pertinentes, para apuração;
• prestar informações sobre documentos necessários para instruir solicitações/
requerimentos
• implementar e desenvolver o diálogo institucional entre os órgãos da
Superintendência de Vigilância e Fiscalização Sanitária em Zoonoses, propondo
soluções administrativo-institucional;
• identificar problemas institucionais a fim de propor mudanças para o aperfeiçoamento
da prestação do serviço público;
• elaborar relatórios gerenciais.

045410 S/SUBVISA/CL Coordenação dos Laboratórios de Vigilância e
Fiscalização Sanitária
• Coordenar, monitorar e avaliar as atividades técnicas laboratoriais, no âmbito de sua
competência;
• planejar, coordenar e avaliar as ações de inspeção, vigilância e fiscalização sanitária
da qualidade da água de abastecimento e seus programas,
no âmbito do Município do Rio de Janeiro;
• coordenar, incentivar e monitorar a implantação de novas metodologias laboratoriais
para atender às demandas de órgãos nacionais, estaduais e municipais;
• coordenar, acompanhar e assegurar, no âmbito de sua competência, a aquisição e
manutenção de equipamentos, insumos e adequações estruturais que atendam e
satisfaçam os padrões de qualidade e segurança estabelecidos nas normas vigentes;
• estabelecer convênios de fomento para pesquisa e programas laboratoriais,
com estabelecimentos de ensino ou instituições públicas e privadas;
• planejar e estimular o aperfeiçoamento profissional;
• gerir o Comitê Gestor dos Laboratórios da S/SUBVISA;
• coordenar a implantação do Sistema de Gestão de Qualidade , Biossegurança e Boas
Práticas Laboratoriais;
• promover e coordenar a articulação com os órgãos federais, estaduais, municipais e
instituições de ensino.

045409 S/SUBVISA/CL/GTL Gerência Técnica Laboratorial
• Gerenciar as atividades técnica laboratoriais;
• gerenciar a implantação e implementação do Sistema de Gestão da Qualidade,
Biossegurança e Boas Práticas Laboratoriais;
• controlar, supervisionar e elaborar relatórios técnicos dos dados relativos às
atividades laboratoriais;
• gerenciar projetos e convênios;
• gerenciar programas de avaliação laboratorial;
• identificar as necessidades de aperfeiçoamento profissional e de educação
continuada para os funcionários;
• gerenciar a implantação de novas metodologias laboratoriais, visando à ampliação da
capacidade laboratorial;
• gerenciar educação continuada para o corpo técnico;
• elaborar relatórios gerenciais.

045408 S/SUBVISA/CL/GTL/SLCP Subgerência de Laboratório de Controle de
Produtos
• Gerenciar e avaliar as atividades técnicas do laboratório de controle de produtos;
• gerenciar as atividades das comissões técnicas instituídas pelo Ministério da Saúde e
seus órgãos na sua área de atuação;
• gerenciar as atividades de padronização e controle dos processos e insumos;
• executar novas metodologias de pesquisa, identificando oportunidades de melhoria;
• cumprir as metas estabelecidas pelo Sistema de Gestão da Qualidade,
Biossegurança e Boas Práticas;
• articular-se com os órgãos federais, estaduais, municipais e instituições de ensino;
• elaborar relatórios gerenciais.

045407 S/SUBVISA/CL/GTL/SVQA Subgerência de Vigilância de Qualidade da
Água
• Gerenciar a execução de atividades de inspeção, vigilância e fiscalização sanitária da
qualidade da água de consumo e outras de uso coletivo;
• gerenciar atividades de inspeção, vigilância e fiscalização da qualidade da água
utilizada nos sistemas e soluções alternativas de abastecimento de água;
• gerenciar ações de coleta e encaminhamento ao laboratório oficial de amostras de
água para controle da qualidade;
• desenvolver e implantar o Plano de Coleta de Amostras de Água e todos os
procedimentos relativos a esta atividade;
• cumprir as metas estabelecidas pelo Sistema de Gestão da Qualidade,
Biossegurança e Boas Práticas;
• elaborar relatórios gerenciais.

045406 S/SUBVISA/CL/GTL/SLZ Subgerência de Laboratório de Zoonoses
• Gerenciar as ações de diagnóstico das doenças comuns aos seres humanos e aos
animais;
• gerenciar a implantação e estimular o aprimoramento de técnicas de diagnóstico
laboratorial de doenças emergentes e reemergentes dos animais com importância em
saúde pública;
• gerenciar a execução de ações de apoio diagnóstico a órgãos de saúde municipais,
estaduais e federais nos programas de vigilância de Raiva e de outras zoonoses
endêmicas;
• estimular a produção cientifica e fomentar a execução de trabalhos no diagnóstico de
enfermidades de importância em saúde pública, zoonoses e doenças de interesse
médico veterinário;
• propor projetos, em parceria com outros órgãos ou instituições municipais, estaduais
e federais, para diagnóstico de doenças de importância em saúde pública do Município
do Rio de Janeiro;
• receber espécimes clínicos (amostras de sangue, biópsias, aspirados e outros) para
diagnóstico sorológico, cultura e exames histopatológicos;
• cumprir as metas estabelecidas pelo Sistema de Gestão da Qualidade,
Biossegurança e Boas Práticas;
• elaborar relatórios gerenciais.

045404 S/SUBVISA/CL/GQB Gerência de Qualidade e Biossegurança
• Gerenciar e avaliar o programa de qualidade, biossegurança e boas práticas
laboratoriais dos Laboratórios da SUBVISA, com base nas normas legais vigentes;
• estabelecer as metas referentes à implantação e implementação do Sistema de
Gestão da Qualidade;
• promover a elaboração dos registros referentes aos procedimentos manuais e de toda
a documentação do Sistema de Gestão da Qualidade e a sua guarda;
• desenvolver e implantar o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de
Saúde (PGRSS), no âmbito de sua competência;
• gerenciar educação continuada para o corpo técnico;
• elaborar relatórios gerenciais.

045405 S/SUBVISA/CL/GA Gerência Administrativa
• Gerenciar e controlar as atividades relativas a Recursos Humanos, Infraestrutura e
Logística, Documentação e Análise e Controle de Despesas de acordo com sistemas
municipais vigentes;
• gerenciar, monitorar e garantir material e suprimentos necessários ao funcionamento
laboratorial;
• gerenciar recursos financeiros provenientes da área de laboratórios;
• elaborar relatórios gerenciais.

044188 S/SUBVISA/CEVISA Coordenação de Educação, Comunicação e Inovação
em Vigilância Sanitária
• Coordenar o desenvolvimento de estudos de prospecção de áreas estratégias, no
âmbito da vigilância sanitária;
• definir e coordenar a política de educação, pesquisa e desenvolvimento em vigilância
sanitária para os diferentes segmentos da sociedade;
• promover educação e orientação para os diferentes segmentos da sociedade, nas
questões relacionada à Vigilância Sanitária;
• promover e coordenar estudos e pesquisas no campo do desenvolvimento técnico,
científico e cultural;
• promover a integração com entidades de representações da sociedade, para atender
demandas relacionadas à educação em vigilância sanitária e saúde;
• promover a produção, o acesso e o intercâmbio permanente de conhecimentos e
práticas para a vigilância sanitária;
• definir estratégias para o fomento de pesquisas, no âmbito da SUBVISA;
• estabelecer cooperação técnica, relativo à educação, disseminação da informação e
pesquisa em vigilância sanitária, no âmbito da SUBVISA;
• atender as demandas das áreas técnicas com informações técnico-científicas
necessárias ao seu processo de trabalho;
• avaliar e credenciar as atividades e os profissionais atuantes no âmbito da vigilância
sanitária;
• gerir as atividades do comitê científico da SUBVISA;
• coordenar, supervisionar e avaliar as atividades de comunicação institucional da
SUBVISA, observadas a política de comunicação da SMS e orinetações do Sistema
Municipal de Comunicação Social da PCRJ;
• apoiar o processo de elaboração dos planos estratégicos e de gestão, em conjunto
com os demais setores da SUBVISA;
• coordenar os programas de estágios;
• promover a capacitação e aperfeiçoamento profissional no âmbito da SUBVISA;
• promover a articulação entre os setores da SUBVISA, visando a integração do
processo de planejamento de educação contínua desde a sua elaboração e
implantação até o monitoramento e avaliação das ações e metas.

045267 S/SUBVISA/CEVISA/GC Gerência de Comunicação em Vigilância Sanitária
• Gerenciar, promover e executar as atividades de comunicação institucional;
• gerenciar as tecnologias de informação e comunicação, no âmbito da SUBVISA;
• atuar, de acordo com a orientação do Sistema Municipal de Comunicação Social, nas
áreas de divulgação interna e externa, intermediando os contatos com a imprensa
escrita, falada e televisiva;
• gerenciar a representação da SUBVISA junto aos órgãos do Governo e demais
instituições públicas e privadas;
• gerenciar o planejamento e a organização de eventos e cursos relativos à educação
em saúde e vigilância sanitária;
• elaborar material informativo e educativo;
• promover e executar atividades de fotografia e filmagem de seminários, oficinas e
encontros, editar vídeos institucionais, diagramar materiais informativo e educativo;
• elaborar relatórios gerenciais.

045398 S/SUBVISA/CEVISA/GE Gerência de Educação em Vigilância Sanitária
• Gerenciar, supervisionar, promover e executar ações de informação e educação
acerca de temas relacionados à Vigilância Sanitária, em instituições de natureza
pública ou privada e instituições de ensino, no Município do Rio de Janeiro;
• identificar e priorizar as demandas por programas de educação em saúde e vigilância
sanitária;
• gerenciar a realização de programas de cooperação técnica e de intercâmbio com
instituições nacioanais e internacionais, no âmbito da SUBVISA;
• promover reuniões, encontros, fóruns, cursos, seminários e congressos relativos à
educação em saúde e vigilância sanitária;
• efetuar estudos de viabilidade, desenvolvimento, implantação, acompanhamento e
avaliação dos diferentes programas de educação em saúde e vigilância sanitária;
• gerenciar corpo docente da SUBVISA;
• propor normas, regulamentos e instruções para orientar as ações fiscalizatórias;
• elaborar relatórios gerenciais.

045265 S/SUBVISA/CEVISAI/GPI Gerência de Projetos e Inovação em Vigilância
Sanitária
• Gerenciar as atividades de estudos, pesquisas e desenvolvimento, nas diferentes
áreas de atuação da Vigilância Sanitária;
• interagir com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais para
pesquisa e desenvolvimento;
• realizar estudos de prospecção para identificação de potenciais demandas no âmbito
da Vigilância Sanitária;
• desenvolver e executar estudos de viabilidade das demandas de regulamentação no
âmbito da vigilância Sanitária;
• gerenciar as atividades de avaliação e credenciamento de entidades e profissionais,
no âmbito da Vigilância Sanitária;
• propor critérios e regulamentos de avaliação e credenciamento no âmbito da
Vigilância Sanitária;
• prospectar as necessidades de ampliação da infraestrutura de normas e
regulamentos, no âmbito de atuação da Vigilância Sanitária;
• elaborar relatórios gerenciais.

013268 S/SUBVISA/CEVISA/CE Centro de Estudos
• Promover estudos e pesquisas no campo do desenvolvimento técnico, científico e
cultural;
• estimular o intercâmbio técnico, científico e cultural com os órgãos da SMS e outros
órgãos;
• promover e incentivar a organização de acervo de informações técnicas, científicas e
culturais;
• propor normas, regulamentos, instruções, circulares e ordens de serviço para a
melhoria contínua dos serviços públicos prestados pela SUBVISA;
• promover e estimular a realização de trabalhos científicos na área da Saúde;
• promover reuniões, encontros, fóruns, cursos seminários, congressos e outros tipos
de atividades culturais e científicas;
• gerenciar a execução dos programas de estágio, assim como as atividades dos
supervisores;
• propor projetos experimentais na área de desenvolvimento de recursos humanos, que
contribuam para a capacitação, reciclagem e aperfeiçoamento profissional no âmbito
da SUBVISA.

013219 S/SUBVISA/CESAT Centro de Saúde do Trabalhador
• Coordenar o desenvolvimento da Política Nacional de Saúde do Trabalhador, no
âmbito do Município do Rio de Janeiro, suas estratégias e programas;
• coordenar a implantação da Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do
Trabalhador (RENAST), no âmbito municipal, de acordo com a legislação em vigor;
• atuar no fortalecimento do controle social em Saúde do Trabalhador, no âmbito
municipal e na Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador (CIST) do Conselho
Municipal de Saúde do Município do Rio de Janeiro (COMS-RJ);
• estabelecer e monitorar os indicadores dos Sistemas de Informação em Saúde do
SUS (SIS);
• promover ações de vigilância, fiscalização e educação sanitária em Saúde do
Trabalhador nas cadeias produtivas, nas atividades formais e informais e nos
processos de degradação ambiental e de trabalho;
• coordenar a produção e divulgação de informações em Saúde do Trabalhador;
• promover a integração interinstitucional, em especial com o Ministério da Saúde do
Trabalho e Emprego, Meio Ambiente, Ministério Público e da Previdência Social.

045403 S/SUBVISA/CESAT/NUSAT- 1 Núcleo de Saúde do Trabalhador – 1
• Promover apoio administrativo às ações da Coordenação de Saúde do Trabalhador,
nas Áreas Programáticas;
• planejar os custos e despesas dos respectivos planos de ação de Saúde do
Trabalhador nas Áreas Programáticas;
• apoiar a realização de eventos técnico científico na área de Vigilância Sanitária e
Saúde do Trabalhador;
• elaborar relatórios gerenciais.

045402 S/SUBVISA/CESAT/NUSAT- 2 Núcleo de Saúde do Trabalhador – 2
• Promover apoio administrativo às ações da Coordenação de Saúde do Trabalhador,
nas Áreas Programáticas;
• planejar os custos e despesas dos respectivos planos de ação de Saúde do
Trabalhador nas Áreas Programáticas;
• apoiar a realização de eventos técnico científico na área de Vigilância Sanitária e
Saúde do Trabalhador;
• elaborar relatórios gerenciais.

042349 S/SUBVISA/SGA Superintendência de Gestão Administrativa
• Planejar, coordenar e controlar as atividades relativas a Recursos Humanos,
Infraestrutura e Logística, Documentação e Análise e Controle de Despesas, de acordo
com as orientações dos respectivos Sistemas Municipais;
• definir e monitorar indicadores gerenciais para sua área de atuação;
• integrar as ações administrativas da Subsecretaria;
• elaborar relatórios gerenciais.

043805 S/SUBVISA/SGA/GIL Gerência de Infraestrutura e Logística
• Gerenciar a execução das atividades de administração de material e suprimentos,
patrimônio, comunicações administrativas, manutenção de bens móveis, serviços
gerais, transporte de pessoas, materiais, equipamentos e documentos, apoio à
licitação, execução orçamentária, segundo as diretrizes emanadas do Subsistema de
Infraestrutura e Logística do Sistema Municipal de Administração.

043804 S/SUBVISA/SGA/GIL/SAA Subgerência de Apoio Administrativo
• Fornecer apoio administrativo às ações das Superintendências da SUBVISA;
• supervisionar e controlar os custos;
• gerenciar a execução das atividades de administração de contratos e convênios;
• realizar as atividades de execução orçamentária no âmbito da SUBVISA.

043803 S/SUBVISA/SGA/GISG Gerência de Integração dos Serviços de Gestão
• Gerenciar ações administrativas dos Serviços de Gestão nas Áreas de Planejamento.

043806 S/SUBVISA/SGA/GRH Gerência de Recursos Humanos
• Gerenciar a execução das atividades de planejamento, administração, treinamento e
desenvolvimento de pessoas, valorização do servidor, segundo as diretrizes emanadas
do Subsistema de Recursos Humanos do Sistema Municipal de Administração.

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE PLEBISCITO ABRANGENDO O ELEITORADO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA QUE DELIBERE SOBRE A DEMOLIÇÃO DO ELEVADO DA PERIMETRAL

Publicado em | por Equipe Cesar Maia

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE PLEBISCITO ABRANGENDO O ELEITORADO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA QUE DELIBERE SOBRE A DEMOLIÇÃO DO ELEVADO DA PERIMETRAL

Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO DECRETA:

Art. 1º Fica convocado Plebiscito, na forma do Art. 6º da Lei Federal 9.709, de 18 de novembro de 1998, do Art. 120 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e do Art. 81 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, para que o eleitorado do Município delibere sobre a demolição do Viaduto da Perimetral, também conhecido como Elevado da Perimetral.

Art. 2º O eleitorado do Município do Rio de Janeiro será chamado a responder “Sim” ou “Não” à seguinte questão: “A Prefeitura do Rio de Janeiro deve demolir o Elevado da Perimetral?”.

Art. 3º Será vencedora a alternativa que for aprovada por maioria dos votos computados como válidos, de acordo com o resultado homologado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 4º O Plebiscito realizar-se-á em data a ser fixada pela Justiça Eleitoral, de acordo com as normas expedidas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, convocando-se todo o eleitorado do Município.

Art. 5º O eleitor em trânsito ou residente no exterior ficará impedido de votar.

Art. 6º Para representar as correntes de opinião sobre a demolição ou não do Elevado da Perimetral poderão ser organizadas, na forma da lei, frentes que defendam tanto o voto “Sim” como o voto “Não”, às quais poderão se vincular entidades representativas da sociedade civil e órgãos ou entidades do Governo do Município do Rio de Janeiro, que divulgarão e defenderão seus postulados junto ao eleitorado.

§1º As Frentes, inclusive representando o Governo do Município do Rio de Janeiro, registrar-se-ão perante a Mesa Diretora da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

§2º A Mesa Diretora da Câmara Municipal do Rio de Janeiro editará, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da publicação deste Decreto Legislativo, as normas para registro das referidas Frentes.

Art. 7° O Viaduto da Perimetral não poderá ser demolido enquanto não for apurado o resultado do plebiscito e será mantido se o resultado demonstrar a preferência da maioria do eleitorado pela opção “Não”.

Art. 8º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 13 de agosto de 2013

VEREADOR CESAR MAIA
LÍDER DO DEMOCRATAS

JUSTIFICATIVA

Como é de conhecimento público, o Chefe do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro vem anunciando, desde o ano de 2010, a demolição do Viaduto da Perimetral como uma das intervenções previstas na Região Portuária, parte do Projeto Porto Maravilha, com vistas à preparação da Cidade para os Jogos Olímpicos de 2016.

Inicialmente, anunciava-se demolição parcial da via. Agora, o Prefeito já afirma que o Viaduto da Perimetral, até o primeiro semestre de 2016, deverá ser totalmente demolido, desde o entroncamento com o Elevado do Gasômetro até o seu desemboque no Aterro do Flamengo.

Construído entre os anos 50 e 70 do século passado, com a finalidade de desafogar o trânsito em direção ao Centro da Cidade, que aumentava cada dia, o Viaduto da Perimetral (Elevado da Perimetral ou Avenida Perimetral) é hoje, sem qualquer sombra de dúvidas, uma das mais importantes vias do Município, que permite acesso à Avenida Brasil, ponto de entrada e saída da Zona Norte, Zona Oeste, Baixada Fluminense, Região Serrana e São Paulo, além de acesso à Ponte Presidente Costa e Silva (Rio-Niterói) e aeroporto Santos Dumont. Por esta via, circulam, diariamente, cerca de noventa e cinco mil veículos.

Mesmo sob o argumento de tratar-se de um “equívoco arquitetônico” e “erro cometido em nome da modernidade”, não se concebe possa o Chefe do Poder Executivo, à revelia da sociedade, pôr ao chão importante via, já incorporada ao sistema viário da Cidade há mais de meio século, com todos os potenciais de transtornos e inconvenientes que tal decisão implica. Com efeito, não só aos milhares de motoristas que diariamente fazem uso do Elevado da Perimetral, mas à população carioca em geral, diz respeito a matéria, pois, é notório, as vias urbanas funcionam como “vasos comunicantes”, de tal sorte que as pressões e interrupções de fluxo em uma repercutem nas demais vias do sistema, gerando longos quilômetros e extensas horas de engarrafamento.

Assim, a presente Proposta Legislativa visa a convocar a manifestação popular dos cariocas sobre matéria que influencia diretamente sua vida cotidiana, repartindo-se, democraticamente, a decisão sobre a demolição do Viaduto da Perimetral, mediante manifestação plebiscitária como prevista no ordenamento jurídico vigente.

A manifestação popular pelo instrumento do Plebiscito está prevista nos Artigos 14, I e 49, XV, da Constituição Federal, nos Artigos 3º, II, 98, XXI e 120 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e nos Artigos 81 e 45, XVI da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, bem como na Lei Federal nº 9.709, de 18 de novembro de 1998.

O Artigo 1º da Constituição Federal institui a República Federativa do Brasil como um Estado Democrático de Direito. Do ponto de vista da Ciência Política, a democracia pode ser direta, quando ocorre a participação imediata da população nos atos políticos da sociedade; indireta, quando as decisões políticas são exteriorizadas por representantes eleitos; ou semi-direta, semi-representativa ou sistema misto, quando aglutina elementos dos outros sistemas.

A Constituição Brasileira, por obra do legislador constituinte originário, adotou o sistema misto, como prescrito no parágrafo único do Artigo 1º: “Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”.
As formas do exercício do poder, isto é, da soberania popular, no Estado brasileiro encontram-se dispostas no Artigo 14 da Constituição:
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I – plebiscito;
II – referendo;

III – iniciativa popular.

Segundo DALMO DE ABREU DALLARI, nas complexas sociedades contemporâneas, “embora com amplitude bastante reduzida, não desapareceu de todo a prática de pronunciamento direto do povo, existindo alguns institutos que são classificados como expressão de democracia direta”. (Elementos de teoria geral do Estado. 19 ed. São Paulo: Saraiva, 1995, pág. 129).

De fato, tais institutos nas democracias semi-diretas, nos dias presentes, são manejados, em regra, em casos de especial relevância, mormente para legitimar as decisões políticas e administrativas dos representantes estatais pelas populações interessadas no conteúdo e efeito dessas decisões.
Como bem aponta NAGIB SLAIBI FILHO:

Ainda quando o representante é respaldado por milhões de votos, sua legitimidade inicial se desvanece com o tempo e com a necessidade de decidir, muitas vezes, arrostando forças sociais, econômicas e políticas formidáveis, sem a compreensão da maioria do corpo político. Daí o fundamento psicológico da democracia mista: a necessidade de integrar na atividade pública a maioria, ou uma grande parcela dos indivíduos e grupos sociais interessados, da forma mais ampla e profunda. (Direito constitucional. 1 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, pág. 616).
É nesse sentido que a presente Proposta Legislativa deseja instrumentalizar os cidadãos cariocas para que se manifestem através de Plebiscito sobre a anunciada demolição do Viaduto da Perimetral.

Originário das Revoltas da Plebe, nas quais os plebeus, em 287 a.C, impuseram aos patrícios que as leis votadas na Assembleia da Plebe tivessem validade para todo o Estado romano, o Plebiscito, do latim plebiscitu (decreto dos plebeus, isto é, do povo), de acordo com o Direito Constitucional brasileiro, é um pronunciamento popular de caráter decisionista, vinculante e prévio à determinada atuação estatal, no campo legislativo ou administrativo. No direito positivo brasileiro, o instituto está regulado na Lei Federal nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que regulamentou o disposto nos incisos I, II e III do Artigo 14 da Constituição Federal:

Art. 1º A soberania popular é exercida por sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, nos termos desta Lei e das normas constitucionais pertinentes, mediante:

I – plebiscito;

II – referendo;

III – iniciativa popular.

Art. 2º Plebiscito e referendo são consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa.

§ 1º O plebiscito é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido.

§ 2º O referendo é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição.

É de se destacar que a lei não definiu numerus clausus as matérias sujeitas à consulta plebiscitária, circunscrevendo os limites materiais de sua incidência à “matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa”, ressalvados os casos especialmente previstos nos §§ 3º e 4º do Artigo 18 da Constituição Federal, quais sejam, incorporação, subdivisão e desmembramento para fins de anexação de Estados ou Territórios Federais e criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, respectivamente.

Igual destaque merece a norma insculpida no Artigo 49, XV da Constituição da República, segundo a qual compete ao Congresso Nacional autorizar referendo e convocar plebiscito. Disso decorre que caberá ao Poder Legislativo definir o que seja a “acentuada relevância” do Artigo 2º da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998 e o juízo de conveniência e oportunidade da convocação da consulta. A Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, em seu Artigo 81, dispõe que “será submetida a plebiscito questão relevante para os destinos do Município”, onde o sintagma “questão relevante” equivale à expressão “acentuada relevância” da Lei Federal.

Face ao exposto, proponho o presente projeto para disciplinar a convocação de Plebiscito entre os eleitores do Município do Rio de Janeiro, para responderem “sim” ou “não” à proposta de demolição do Viaduto da Perimetral, como anunciado pelo Chefe do Poder Executivo local, nos termos do Artigo 81 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

Ante a importância da matéria, confio no apoio dos meus pares para aprovação desta Proposta Legislativa, a fim de levar nossa população a um amplo debate sobre matéria de acentuada relevância para a nossa Cidade, através do voto, como manifestação inequívoca da soberania popular.
Peço a esta Casa de Leis que analise e aprove esta proposição, protegendo o interesse público carioca.

LEGISLAÇÃO CITADA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I – plebiscito;

II – referendo;

III – iniciativa popular.

……………………………………………………………………………………………………………….
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
……………………………………………………………………………………………………………….
§ 3º – Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
……………………………………………………………………………………………………………….
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
……………………………………………………………………………………………………………..
XV – autorizar referendo e convocar plebiscito;

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL

Art. 3º – A soberania popular, que se manifesta quando a todos são asseguradas condições
dignas de existência, será exercida:

I – pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto com valor igual para todos;
II – pelo plebiscito;
III – pelo referendo;
IV – pela iniciativa popular do processo legislativo.
……………………………………………………………………………………………………………..
Art. 120 – Mediante proposição devidamente fundamentada de dois quintos dos Deputados ou de cinco por cento dos eleitores inscritos no Estado, será submetida a plebiscito popular questão relevante para os destinos do Estado.
§ 1º – A votação será organizada pelo Tribunal Regional Eleitoral, no prazo de três meses após a aprovação da proposta, assegurando-se formas de publicidade gratuita para os partidários e os opositores da proposição.
§ 2º – Serão realizadas, no máximo, duas consultas plebiscitárias por ano, admitindo-se até cinco proposições por consulta, e vedada a sua realização nos quatro meses que antecederem à realização de eleições municipais, estaduais e nacionais.
§ 3º – O Tribunal Regional Eleitoral proclamará o resultado do plebiscito, que será considerado como decisão definitiva sobre a questão proposta.
§ 4º – A proposição que já tenha sido objeto de plebiscito popular somente poderá ser reapresentada com intervalo de três anos.
§ 5º – O Estado assegurará ao Tribunal Regional Eleitoral os recursos necessários à realização das consultas plebiscitárias.

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Art. 45 – É da competência exclusiva da Câmara Municipal:
………………………………………………………………………………………………………………
XVI – autorizar referendo e convocar plebiscito;
……………………………………………………………………………………………………………..
Art. 81 – Mediante proposição devidamente fundamentada de um terço dos Vereadores ou de cinco por cento dos eleitores do Município e com aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, será submetida a plebiscito questão relevante para os destinos do Município.
§ 1º – A votação será organizada pelo Tribunal Regional Eleitoral, no prazo de três meses após a aprovação da proposta, assegurando-se formas de publicidade gratuita para os partidários e os opositores da proposição.
§ 2º – Serão realizadas, no máximo, duas consultas plebiscitárias por ano, admitindo-se até cinco proposições por consulta, sendo vedada a sua realização nos quatro meses que antecederem à realização de eleições municipais, estaduais e nacionais.
§ 3º – O Tribunal Regional Eleitoral proclamará o resultado do plebiscito, que será considerado como decisão definitiva sobre a questão proposta e formalizado em decreto legislativo, nas quarenta e oito horas subseqüentes à proclamação.
§ 4º – A proposição que já tenha sido objeto de plebiscito somente poderá ser apresentada com intervalo mínimo de três anos.
§ 5º – O Município assegurará ao Tribunal Regional Eleitoral os recursos necessários à realização das consultas plebiscitárias.

LEI Nº 9.709, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1998.

Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A soberania popular é exercida por sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, nos termos desta Lei e das normas constitucionais pertinentes, mediante:

I – plebiscito;

II – referendo;

III – iniciativa popular.

Art. 2º Plebiscito e referendo são consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa.

§ 1º O plebiscito é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido.

§ 2º O referendo é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição.
Art. 3º Nas questões de relevância nacional, de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, e no caso do § 3o do art. 18 da Constituição Federal, o plebiscito e o referendo são convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no mínimo, dos membros que compõem qualquer das Casas do Congresso Nacional, de conformidade com esta Lei.

Art. 4º A incorporação de Estados entre si, subdivisão ou desmembramento para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, dependem da aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito realizado na mesma data e horário em cada um dos Estados, e do Congresso Nacional, por lei complementar, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas.

§ 1º Proclamado o resultado da consulta plebiscitária, sendo favorável à alteração territorial prevista no caput, o projeto de lei complementar respectivo será proposto perante qualquer das Casas do Congresso Nacional.

§ 2º À Casa perante a qual tenha sido apresentado o projeto de lei complementar referido no parágrafo anterior compete proceder à audiência das respectivas Assembléias Legislativas.

§ 3º Na oportunidade prevista no parágrafo anterior, as respectivas Assembléias Legislativas opinarão, sem caráter vinculativo, sobre a matéria, e fornecerão ao Congresso Nacional os detalhamentos técnicos concernentes aos aspectos administrativos, financeiros, sociais e econômicos da área geopolítica afetada.

§ 4º O Congresso Nacional, ao aprovar a lei complementar, tomará em conta as informações técnicas a que se refere o parágrafo anterior.

Art. 5º O plebiscito destinado à criação, à incorporação, à fusão e ao desmembramento de Municípios, será convocado pela Assembléia Legislativa, de conformidade com a legislação federal e estadual.

Art. 6º Nas demais questões, de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o plebiscito e o referendo serão convocados de conformidade, respectivamente, com a Constituição Estadual e com a Lei Orgânica.

Art. 7º Nas consultas plebiscitárias previstas nos arts. 4o e 5o entende-se por população diretamente interessada tanto a do território que se pretende desmembrar, quanto a do que sofrerá desmembramento; em caso de fusão ou anexação, tanto a população da área que se quer anexar quanto a da que receberá o acréscimo; e a vontade popular se aferirá pelo percentual que se manifestar em relação ao total da população consultada.

Art. 8º Aprovado o ato convocatório, o Presidente do Congresso Nacional dará ciência à Justiça Eleitoral, a quem incumbirá, nos limites de sua circunscrição:

I – fixar a data da consulta popular;

II – tornar pública a cédula respectiva;

III – expedir instruções para a realização do plebiscito ou referendo;

IV – assegurar a gratuidade nos meio de comunicação de massa concessionários de serviço público, aos partidos políticos e às frentes suprapartidárias organizadas pela sociedade civil em torno da matéria em questão, para a divulgação de seus postulados referentes ao tema sob consulta.

Art. 9º Convocado o plebiscito, o projeto legislativo ou medida administrativa não efetivada, cujas matérias constituam objeto da consulta popular, terá sustada sua tramitação, até que o resultado das urnas seja proclamado.

Art. 10. O plebiscito ou referendo, convocado nos termos da presente Lei, será considerado aprovado ou rejeitado por maioria simples, de acordo com o resultado homologado pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Art. 11. O referendo pode ser convocado no prazo de trinta dias, a contar da promulgação de lei ou adoção de medida administrativa, que se relacione de maneira direta com a consulta popular.

Art. 12. A tramitação dos projetos de plebiscito e referendo obedecerá às normas do Regimento Comum do Congresso Nacional.

Art. 13. A iniciativa popular consiste na apresentação de projeto de lei à Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

§ 1º O projeto de lei de iniciativa popular deverá circunscrever-se a um só assunto.

§ 2º O projeto de lei de iniciativa popular não poderá ser rejeitado por vício de forma, cabendo à Câmara dos Deputados, por seu órgão competente, providenciar a correção de eventuais impropriedades de técnica legislativa ou de redação.

Art. 14. A Câmara dos Deputados, verificando o cumprimento das exigências estabelecidas no art. 13 e respectivos parágrafos, dará seguimento à iniciativa popular, consoante as normas do Regimento Interno.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de novembro de 1998; 177o da Independência e 110o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Renan Calheiros

REQUER INFORMAÇÕES SOBRE A APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS NAS LONAS CULTURAIS

Publicado em | por Equipe Cesar Maia

EMENTA: REQUER INFORMAÇÕES SOBRE A APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS NAS LONAS CULTURAIS

Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA

REQUEIRO à Mesa Diretora, observando a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e o Regimento Interno da CMRJ, que sejam solicitadas à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, as seguintes informações pertinentes à SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – SMF:

1- Qual o valor do montante total de arrecadação, ano a ano, de 2009 a 2013 (até a data da resposta deste Requerimento) no que diz respeito à Taxa de Iluminação Pública?
2- Qual foi a aplicação exata dos recursos financeiros advindos da arrecadação citada na questão anterior?

Plenário Teotônio Villela, 13 de agosto de 2013

VEREADOR CESAR MAIA
LÍDER DO DEMOCRATAS

REQUER INFORMAÇÕES SOBRE O ESPAÇO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL BÁRBARA OTTONI

Publicado em | por Equipe Cesar Maia

EMENTA: REQUER INFORMAÇÕES SOBRE O ESPAÇO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL BÁRBARA OTTONI

Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA

REQUEIRO à Mesa Diretora, observando a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e o Regimento Interno da CMRJ, que sejam solicitadas à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, as seguintes informações pertinentes à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SME:

CONSIDERANDO, que o Espaço de Desenvolvimento Infantil Bárbara Ottoni recebeu prêmios de qualidade desta Secretaria Municipal de Educação nos anos de 2010, 2011 e 2012;

CONSIDERANDO que funcionários da unidade informam que foram avisados que os serviços do local serão terceirizados, gerando a substituição dos profissionais que trabalham atualmente no espaço;

Pergunta-se:

1- Procede a informação de que funcionários atuais do EDI Bárbara Ottoni serão substituídos por profissionais terceirizados?
2- Se sim, quais deles e por qual motivo?

Plenário Teotônio Villela, 13 de agosto de 2013

VEREADOR CESAR MAIA
LÍDER DO DEMOCRATAS

REQUER INFORMAÇÕES SOBRE A APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS NAS LONAS CULTURAIS

Publicado em | por Equipe Cesar Maia

EMENTA: REQUER INFORMAÇÕES SOBRE A APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS NAS LONAS CULTURAIS

Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA

REQUEIRO à Mesa Diretora, observando a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e o Regimento Interno da CMRJ, que sejam solicitadas à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, as seguintes informações pertinentes à SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA – SMC:

1- Qual o valor total do montante de recursos financeiros aplicados, ano a ano, de 2009 até 2013 (até a data de resposta deste Requerimento) no que diz respeito às lonas culturais?
Pede-se discriminar o investimento total correspondente a cada lona cultural e detalhar os objetivos de cada aplicação de recursos.

Plenário Teotônio Villela, 13 de agosto de 2013

VEREADOR CESAR MAIA
LÍDER DO DEMOCRATAS

15 de agosto de 2013‏

Publicado em | por Equipe Cesar Maia

DILMA COM O PAPA, PATRIOTA COM KERRY: DOIS GROTESCOS EXEMPLOS DE OPORTUNISMO POLÍTICO!

1. Todos se lembram do discurso de Dilma ao lado do Papa. Nenhum respeito à figura maior do evento, o próprio Papa; nenhum respeito ao protocolo: Dilma falou meia hora e o Papa nem 10 minutos. Na verdade, Dilma estava se lixando para a presença do Papa. O que ela queria –ao meio de uma onda de impopularidade- era falar para a TV, que transmitia ao vivo e que depois ia aproveitar trechos para o Jornal Nacional.

2. Falou de seu governo, dos avanços sociais, de que tudo estava indo bem, que o Brasil com ela era uma maravilha. E ainda –de cima para baixo- propôs um convênio com o Papa para que o Brasil transferisse ao Papa sua experiência em programas de inclusão social. Um vexame. O Papa riu levemente, com o canto do lábio, no final.

3. Nesta semana veio ao Brasil o Secretário de Estado (ministro de relações exteriores) dos Estados Unidos, John Kerry. Reuniu-se com o nosso ministro Antônio Patriota. Inacreditavelmente, o Embaixador Patriota, diplomata de carreira do Itamaraty, recebeu um script da turma de Dilma e o cumpriu a risca, sem pestanejar.

4. De forma deselegante, mostrou certo anti-imperialismo petista ao discursar ao lado de Kerry. Deu seu recado para…, o Jornal Nacional. Disse que em função do caso divulgado, aliás, para vários países do mundo, de invasão de privacidade na internet pelos serviços de inteligência dos Estados Unidos, as relações do Brasil com os EUA passaram a uma “área de sombra”, onde a “confiança do Brasil nos Estados Unidos” estava abalada.

5. Mais grave que o ridículo internacional, foi o oportunismo. Juntando-se ao esforço de recuperação da imagem de Dilma, deixou-se usar de forma a que todos, nos jornais das TVs à noite, pudessem ver e ouvir através dele o protesto anti-imperialista de Dilma. Algo grotesco que só fez afetar –pelo oportunismo político- a imagem externa do Brasil, que já não vai bem há algum tempo.

6. Os dois discursos para a TV e para os jornais da TV apenas mostraram a fragilidade de Dilma neste momento, que apela para qualquer coisa para voltar a se tornar competitiva em 2014, tentando evitar o desmonte eleitoral progressivo.

* * *

PREFEITO DO RIO: “SE EU MANDASSE NA CÂMARA NÃO TINHA CPI”!

(Coluna Paula Cesarino Costa – Folha de SP, 15) Paes diz que não se mete no Legislativo e que, assim como não interferiu na coleta de assinaturas, não vai atuar na composição. Difícil acreditar que sua base aja apenas por vontade própria. Para o prefeito, a questionada licitação de ônibus já foi fiscalizada e não há irregularidades. Entretanto, ele é claro: “Se eu mandasse na Câmara, não tinha CPI”.  Paes quer deixar a marca de prefeito interessado em ouvir múltiplas vozes, atento à agenda da rua. Não deveria temer a CPI. Nem se omitir como liderança partidária. Mesmo que o seu seja um partido-ônibus, ou, numa definição mais clara, um balaio de gatos.

* * *

COMLURB –EMPRESA DE LIMPEZA URBANA DA PREFEITURA DO RIO- CONTRATA CONSULTOR FALCONI SEM LICITAÇÃO: R$ 4,3 MILHÕES!

Proc. 01/502.632/13 / 1)-Objeto: Serviço de implantação de planejamento estratégico, visando o aperfeiçoamento do sistema de gestão da Companhia. / 2)-Partes: COMLURB e Instituto de Desenvolvimento Gerencial S.A. – FALCONI. / 3)-Fundamento: art. 25 Inc. II, c/c o art. 13, I, da Lei nº 8.666/93. / 4)-Razão: Contratação técnica especializada. / 5)-Valor: R$ 4.300.000,00 (quatro milhões e trezentos mil reais).  6)-Autorização: Luciana Bonfante de Souza. / 7)-Ratificação: Carlos Vinicius de Sá Roriz.

* * *

EDITORIAL DE ‘EL PAÍS’ (11) ANALISA A COMPRA, PELO DONO DA ‘AMAZON’, DO ‘WASHINGTON POST’!                

1. O fundador da Amazon, Jeff Bezos, destinou 1% de sua fortuna para comprar um dos principais jornais do mundo, o The Washington Post. De Jeff Bezos pouco se sabe: breves declarações, cerca de um ano atrás, em que previa o fim dos jornais de papel em 20 anos e sua convicção de que nunca se pagará para obter informações na Internet.

2. Desde a origem da indústria dos meios de comunicação, não são incomuns os investimentos de empresários em jornais, mas esse causa estranheza no momento em que se duvida do futuro do jornalismo de papel, mas não do jornalismo. A incursão de Jeff Bezos nesta indústria surpreende mais porque trata-se de um empreendedor na nova economia, que responde às regras da Internet. Em 1994 ele criou a Amazon.com, dedicada inicialmente à venda de livros de papel, mas comprados através da internet. Levou 16 anos para se tornar rentável. Sua estratégia é ganhar benefícios com o uso posterior do produto, e não com sua compra inicial. O produto (The Washington Post) poderia ser o meio para comprar outros conteúdos pagos.

3. Sendo um investimento pessoal, não está claro que o jornal vai servir como uma vitrine para a Amazon, mas ele certamente vai servir para influenciar Washington, onde são feitas as leis da Internet, como aquela que tramita em relação a impostos sobre o comércio eletrônico. A incursão de Bezos, de acordo com a sua trajetória com a Amazon, abre expectativas não somente para o jornal, mas também para o futuro de uma indústria que luta para se adaptar à economia da Internet. Talvez a decisão de investimento de Bezos signifique que ele encontrou a pedra filosofal.

* * *

BANCOS ACUSAM CABRAL DE FACILITAR A VIDA DA “FÁCIL”!

(Radar Online, 14) 1. Esquentou o clima entre o governo Sérgio Cabral e os bancos que operam com crédito consignado para os servidores e pensionistas do estado. O secretário de Planejamento decidiu que, a partir de hoje, 23 bancos não podem mais emprestar ao funcionalismo estadual – estão suspensos. Apenas o Bradesco, que detém a folha de pagamento do governo,  mantém a prerrogativa de conceder crédito consignado.

2. O secretário alega que os 23 bancos não estão informando o saldo dos clientes para a liquidação dos contratos. Os bancos, no entanto, são unânimes em achar que o que está por trás dessa decisão é a insistência de o governo do Rio em exigir que os bancos contratem uma empresa, a Fácil, para fazer essa operação. Os bancos não veem necessidade dessa contratação.

3. (Ex-Blog) Será a mesma? Essa empresa, Fácil, parece ser a Fácil Soluções, cujos clientes incluem o governo de Pernambuco e Paraíba e o próprio Bradesco. Vem participando de licitações com propostas “agressivas”. Hum… Vale investigar!!!!!! Conheça.

14 de agosto de 2013

Publicado em | por Equipe Cesar Maia

ESTARIAM SE ESVAZIANDO AS MANIFESTAÇÕES/REDES SOCIAIS? CASTELS DIZ QUE NÃO!

A. (Ex-Blog) Nos últimos dias, as avaliações, em geral, da mídia brasileira, falam em um esvaziamento das manifestações de rua via redes sociais. Comparam com o auge, quase 500 mil pessoas,  pouco mais de um mês atrás. Manuel Castels –o principal pesquisador na matéria- ensina que há duas ruas para as redes sociais: a rua real e a rua virtual (que são as próprias redes na internet). E que a oscilação entre as duas é da natureza das redes sociais ativas, em qualquer lugar do mundo.

B. (Parte da longa entrevista de Manuel Castels, num café de Buenos Aires, na Revista Ñ do Clarín, 11). 1. São movimentos absolutamente diversos que crescem em culturas e contextos diferentes. Mas tem três características comuns. Primeiro, começam pela Internet, vivem sempre na rede e desde aí vão e vem ao espaço urbano. São rizomáticos.

2. Segundo, partem de uma indignação espontânea, e preliminarmente defendem a sua dignidade. E terceiro: em questão de objetivos programáticos, tem tantos programas que não tem nenhum. Não há um objetivo nem uma ideologia comum, mas em todos os casos o tema central é a democracia.

3. Na Espanha começou com o movimento ‘Democracia Real Já’, e fizeram o primeiro manifesto. Propugnam a construção de um novo sistema de representação das vozes dos cidadãos. São movimentos pro-democracia, mas de uma democracia em cuja busca estão. Não tem um modelo definido, mas buscam formas que não são as atuais. Os movimentos sociais desconhecem o sistema político.

C. (Ex-Blog) Essa heterogeneidade citada por Castels exige, para aglomerar nas ruas, fatos ou eventos nos quais caibam todas elas. Nesse sentido, um “cronograma” delas no Brasil tem datas prováveis: 7 de setembro, blocos carnavalescos (máscara de Guy Fawkes deve vender tudo), Copa do Mundo e Eleições 2014. E, nos intervalos, ações específicas que, por isso mesmo, não aglomeram e destacam pequenos grupos para-anarquistas.

* * *

ESTADO DO RIO: 92 MIL PESSOAS DESAPARECIDAS EM 20 ANOS!

(Globo, 14) 1. Segundo levantamento feito pelo professor da UFRJ Flavio Araújo, que participou da audiência pública na Alerj, entre 1991 e maio deste ano desapareceram 91.807 pessoas no estado. De acordo com dados do Instituto de Segurança Pública (ISP), em 2012 o número de casos no estado chegou a 5.934, sendo 2.488 na capital. Em 2013, já foram registrados 2.655 casos no estado, sendo 1.093 no município do Rio.

2. Dados do ISP revelam que, em média, 15 pessoas desaparecem a cada dia no Estado do Rio.

3. Desaparecidos entre 2007 e 2012: Rio-Capital: 1.858, 2.050, 2.268, 2.350, 2.221, 2.458/ Estado do Rio: 4.633, 5.095, 5.425, 5.473, 5.488, 5.934.  Capital: + 34% / Estado: +28%.

* * *

RESISTÊNCIAS AO ACORDO DE PAZ NA COLÔMBIA??

(El País, 13) O Presidente da Colômbia –Juan Manuel Santos- anunciou (12) a reforma de toda a cúpula militar e policial do país ao designar novo comandante das Forças Militares e de cada uma delas (Exército, Marinha e Aeronáutica), assim como da Polícia Nacional da Colômbia. A reforma ocorre em pleno processo de negociação entre o Governo e as FARC. Segundo o presidente, os comandantes se vão com “a testa alta” depois de haverem cumprido suas missões.

* * *

LA MOSQUITIA: NOVO ENCLAVE DE COCAÍNA PARA OS EUA!

(El País, 08) 1. A distante e esquecida zona caribenha de La Mosquitia, compartilhada entre a Nicarágua e Honduras, tornou-se um importante enclave disputado por grupos de narcotraficantes cujo último confronto deixou pelo menos 17 mortos, segundo as autoridades hondurenhas. Trata-se de uma região chave na rota de drogas que vai do sul do continente até os EUA, um formigueiro do tráfico onde cada vez são mais comum os confrontos e assassinatos realizados pelo crime organizado. Nessa região do Caribe existem vários grupos ligados ao tráfico de drogas que realizam trabalhos de provisionamento, proteção e transporte da droga para os grandes cartéis no México e na Colômbia.

2. Felix Maradiaga,  ex-secretário-geral do Ministério da Defesa da Nicarágua, disse: “A América Central deixou de ser apenas um corredor de drogas, para se tornar um centro de operação e de ação”. Aqueles que controlarem este enclave cada vez mais valioso, dizem os especialistas, vão conseguir benefícios cada vez maiores do lucrativo negócio de transporte de drogas: por Honduras passa cerca de 80% da droga que é enviado para os EUA. Em uma região mergulhada na pobreza, os habitantes veem neste negócio sua grande esperança de sobrevivência.

3. Conheça a localização de La Mosquitia.

Cesar Maia avalia o quadro eleitoral no Rio de Jeneiro em 2014

Publicado em | por Equipe Cesar Maia

Ontem, no ex-blog, publiquei uma pesquisa realizada pelo GPP, que foi contratada, ou pelo menos me foi encaminhada pelo Deputado Arolde de Oliveira, do PSD, – uma pesquisa apenas na região metropolitana. Essas pesquisas, quando são em série, mesmo de institutos diferentes, permitem-nos armar o tabuleiro, ou, como os automobilistas preferem, vai se armando o grid de largada.

Fatos novos: temos três fatos novos. O primeiro é a inquestionável liderança da ex-senadora, ex-ministra Marina da Silva, no Rio de Janeiro, embora ela seja candidata a Presidente. O que me permite desdobrar que o candidato que estiver sincronizado com a ex-senadora, provavelmente, vai estar em um patamar de existência. O patamar de existência é aquele entre 5% e 10%, porque é um patamar que permite que a campanha eleitoral produza um multiplicador da sua própria candidatura.

Outro fato novo é a expectativa, cada vez mais concreta, da candidatura do Senador Marcelo Crivella a governador. É um quadro que, para ele, é um quadro muito positivo, porque a eleição vai mostrando que passou de 15% já há chance do candidato chegar no segundo turno. Alguns dizem que o Senador Crivella estaria estimulado, a nível local, a nível nacional, em função da candidatura do ex-governador, atual deputado Garotinho. Certamente, ele sendo candidato, tira votos do Garotinho. Não há dúvida nenhuma. E as pesquisas de hoje já antecipam aquilo que ocorreria se ele fosse candidato a Governador. A candidatura do Senador Lindberg é uma candidatura resolvida.

Até, Sr. Presidente, na semana passada, comentava-se o inverso do que tem se tratado nesses últimos meses. Nos últimos meses falava-se de uma pressão muito grande do extinto Governador Cabral a respeito da saída do Lindberg e da afirmação da candidatura do Vice-Governador Pezão. O que se fala agora é a possibilidade invertida desse processo de desintegração política. Se esse processo tiver continuidade, é provável que o PT proponha o inverso: que o PMDB dê a vice do Lindberg, o que gera uma força de alavancagem muito grande que é dada pelo tempo de televisão. Os dois maiores tempos de televisão são PT e PMDB, mas o PMDB vai forçar isso até onde puder – talvez março/abril do ano que vem – para ver se o Governador ressuscita e para ver se o Pezão consegue um descolamento. Não se sabe a data exata, mas entre o final de dezembro e o carnaval, o Governador Cabral vai renunciar e deixar que o Vice-Governador Pezão se descole e leve o seu nome como Governador buscando algum tipo de alavancagem de eventos, como é o caso da Copa do Mundo, para recuperar um fôlego que nunca teve e agora muito menos. Do Cabral, o que dizem é que o seu filho é um competente quadro da juventude do PMDB. É um quadro bem formado, de qualidade, que seria candidato a Deputado Federal e a sucessor do seu pai, com a extinção do mandato político do Governador Sérgio Cabral.

O Democratas já afirmou várias vezes que terá candidato a governador. Serei eu? Pode ser, mas pode não ser. O Democratas precisa de um candidato que esteja naquele patamar que eu chamei de sensibilidade do eleitor. É um patamar que vai de 5% a 10%, porque nesse patamar, uma campanha bem realizada, uma boa televisão, uma marca durante a campanha com duas ou três propostas fortes elevam a um patamar de 10% a 15%, o que se aproxima daquilo que deve acontecer. Bateu em 15 pontos, a chance de ir para o segundo turno começa a ser efetiva. Vamos supor – o candidato da Senadora Marina Silva. O PSOL terá que ter candidato? Obviamente. Dizem os dirigentes do PSOL que o Deputado Marcelo Freixo quer se resguardar para a candidatura a prefeito. Não importa: se for outro nome, o Vereador Paulo Pinheiro, no tema Saúde, que é um tema em que ele é muito forte, qualquer um vai estar no patamar da sensibilidade eleitoral entre 5% e 10%. Então, vamos lá: Lindberg, Crivella, Garotinho, Pezão, Marina, PSOL, Democratas. Num quadro como esse, é impossível que qualquer candidato atravesse o rubicão dos 25%. Vão estar todos no jogo e, mais ainda, todos entusiasmados porque todos poderão chegar ao 2º turno. Vamos dizer que um candidato tenha 6, 7%. Para 15% quanto falta? Faltam 7, 8, 9 pontos.

Então, entusiasma-se independentemente do patamar em que esteja. Porém, há um fato novo, o terceiro. Falei em dois, a força da Marina e a candidatura provável, forte do Senador Marcelo Crivella. Mas há um terceiro que surge dos movimentos sociais e que através pesquisas telefônicas, principalmente, que são muito rápidas de serem feitas e mostram crescendo, no eleitorado do Rio de Janeiro, um voto conservador. É um contraponto, é natural! Em política é assim, se você tem um lado que se intensifica, haverá uma intensificação do lado contrário. Então, vai-se ter, do ponto de vista de vetores políticos, não estou falando de nomes, vai se ter aí uns cinco vetores políticos com a chegada do voto conservador. Não tenham dúvida de que o voto conservador progride.

Imagino, por exemplo, que o Deputado Federal Jair Bolsonaro possa surpreender com uma enorme votação, na próxima eleição, em função desse vetor conservador que surge como um contraponto a uma sensação de movimento solto que acontece na sociedade do Rio de Janeiro. Aumenta a proporção dos votos brancos e nulos da abstenção? É provável! É provável que uma marca da reação contra os desmandos na política, enfim, de tudo isso que gera um grande multiplicador e que isso produza, provavelmente, um movimento pelo voto branco, nulo ou pela abstenção.

Ora, se no ano passado, em 2012, já tivemos sinais que anteciparam os movimentos deste ano, já um crescimento, aqui no Rio de Janeiro, de votos nulos e abstenção, que foi para a casa de 1/3 do eleitorado. 1/3 do eleitorado! Não seria exagero imaginar que esse 1/3, no mínimo, fosse para 35%. Se for somente para 35%! Ora, se são 100% de eleitores, você tira 35%, ficam 65%. A pesquisa é feita sobre o universo do eleitorado. A pesquisa não é feita apenas com votos válidos; ela feita sobre o universo do eleitorado! 65%. Se Lindberg tem 20%, se Crivella e Garotinho têm 15%, 20 mais 30 dá 50% Sobram 15% para o Democratas, para o candidato de Marina, para Pezão. Então, provavelmente, Lindberg não terá 20%, terá 17, 18%. Crivella, quem sabe, 13, 14%. Garotinho, que cai com a entrada de Crivella, poderá ter 12, 13, 14%, não sei.

O que hoje, na análise do partido Democratas, feita em duas reuniões, inclusive numa reunião ontem, da Executiva ampliada do partido, hoje o quadro pode mudar! Esse quadro de hoje não é o quadro de maio, de alguns meses atrás. Esse quadro pode mudar. Mas o quadro de hoje é que os dois que irão para o 2º turno estão entre 15% e 20% dos votos. Portanto num campo em que todos os candidatos, com uma exceção, o Pezão, todos os candidatos serão competitivos, todos. Vai ser uma eleição interessante. Uma eleição que como é do nosso costume, nosso Democratas, antes PFL, nós estaremos acompanhando com pesquisas sistemáticas, que começarão a ser mensais a partir do mês de outubro. E porque o contato que eu mantenho com Deputados, Senadores, com o instituto de pesquisa, o mensal vira quinzenal. Então pode-se ter uma permanente avaliação. Agora, no final do mês de agosto, creio que na última semana, a MDA que tem contrato ou convênio com a Confederação Nacional de Transportes, fará uma pesquisa nacional. MDA é a antiga Sensus, ex-Vox Populi, que mantém o nome, mas é uma dissidência da Vox Populi, que criou o Sensus. O MDA fará uma imensa pesquisa. E nessa pesquisa nacional vai buscar três informações que serão muito preciosas, inclusive para campanha presidencial, que são as eleições a Governador – de São Paulo, de Minas Gerais e do Rio de Janeiro. Eu estou ansioso aguardando porque vamos conseguir ter pesquisas quinzenais, em seqüência, para se fazer uma avaliação. Eu não tomo muito, Sr. Presidente, pela porcentagem específica que tem um candidato. Não, eu tomo por uma faixa de votos que ele pode ter em função da presença de outros candidatos, em função do quadro de expectativas que se cria. Acho que vamos ter uma eleição muito interessante, muito interessante. E chamo a atenção mais uma vez para o voto conservador que ressurge como um contraponto das manifestações que hoje, há mais de 30, 45 dias, tem-se multiplicado, e que voltará muito forte no 7 de setembro, no desfile de blocos carnavalescos, Copa do Mundo e eleições de 2014. Esse quadro que, nós dos Democratas, trabalhamos hoje.

13 de agosto de 2013

Publicado em | por Equipe Cesar Maia

JACQUES SÉGUÉLA, CABRAL E DILMA!

1. Jacques Séguéla -publicitário francês, destaque na comunicação política- foi o assessor de imagem de François Mitterand. Seu livro sobre essa experiência (La parole de Dieu) faz um contraponto com a escola americana de marketing político. A começar pela orientação para que o governante apareça para a mídia e mergulhe, em movimentos alternados. Ele diz que a aparição continuada é como a exposição ao sol e traz queimaduras políticas de segundo e até terceiro graus. Em outra passagem ele diz que “A cena política parece –mas é diferente da cena teatral. Nessa, o ator muda de personagem e continua a produzir emoções. Na cena política, não, ao contrário”.

2. Num momento de desgaste político o recomendável é seguir Séguéla e evitar a exposição continuada. Dilma e Cabral escolheram o caminho norte-americano, a exposição continuada, ou como aconselha Dick Morris (publicitário de Clinton na reeleição): “Todo dia é dia de eleição”. O provável, segundo Seguelá, no caso aqui, agravado pelo momento de desgaste de imagem de ambos, é que a exposição continuada produza queimaduras de segundo e terceiro graus.

3. Mais grave é o caso de Cabral. Ele resolveu mudar de personagem: de soberbo para humilde. O publicitário que o aconselhou a isso em breve será demitido. A cena política é diferente da teatral, conforme Séguéla. Político não é ator. Mudar de personagem é não produzir emoções e ainda ser exposto à crítica, ao ridículo e ao deboche.

4. Dilma pode até manter as queimaduras de segundo grau de sua rejeição optando pela exposição continuada. Mas Cabral terá –com certeza- queimaduras de terceiro grau e sua sobrevivência política inviabilizada. As redes sociais já começam a ironizar a mudança de personagem.

* * *

BRASIL: POBRES “CRESCEM” DE 13,9 MILHÕES PARA 29,6 MILHÕES!

(Globo, 13) Novos critérios (renda, escolaridade, posse de bens duráveis, acesso a serviços públicos, entre outros, num conjunto de 35 indicadores) fizeram crescer a parcela dos pobres e extremamente pobres. Pelo modelo — que será usado a partir do ano que vem por empresas de pesquisa e publicidade para dirigir estratégias de venda — há um incremento de 13,94 milhões de brasileiros (7,3%), para 29,6 milhões (15,5%), na base da pirâmide social. São pessoas que, com renda média familiar de R$ 854 (melhor que na classificação vigente), têm pouco acesso a bens duráveis e serviços públicos, além de menor escolaridade. Cerca de 60% desse estrato social têm apenas até três anos de estudo. E o número de banheiros por domicílio não chega a um.

* * *

LA NACION (11) DIZ QUE ‘NATURA’ É UM EXEMPLO QUE INSPIRA A AMÉRICA!

1. “Vamos optar por somar a força dos mercados à autoridade dos ideais universais. Vamos optar por conciliar a energia criativa da iniciativa privada com as necessidades dos mais desfavorecidos e as exigências das futuras gerações”, disse em 1999, ao assinar o Pacto Global, o então secretário-geral da ONU, Kofi Annan.

2. Quase uma década e meia depois, a Natura, uma empresa da América Latina, foi capaz de consolidar um modelo de negócio que integra esses valores. A empresa brasileira de venda direta de cosméticos apresentou um lucro líquido de 861 milhões de reais em 2012 e, segundo afirma, investiu 73,2 milhões de reais em sustentabilidade.

3. Foi fundada em 1969 com a ideia de criar um modelo de negócio de perfumes baseado na variedade de recursos naturais no Brasil. Em 1999, expandiu-se com a compra da empresa Flora Medicinal e chegou a ter 270 mil vendedores diretos. Hoje são 1,5 milhão de consultoras e 7.000 colaboradores. Além disso, a empresa tem 4.700 fornecedores e 100 milhões de consumidores.

4. Já em 1980, figurava como a primeira empresa mais admirada nesse segmento do Brasil e a segunda no mercado como um todo. No entanto, com o lançamento da linha de produtos Ekos, buscou integrar sua estratégia de responsabilidade social corporativa à estratégia de negócios da empresa.  A Natura incluiu todas as partes interessadas (comunidades que vivem nas margens do rio Amazonas, ONGs, agências governamentais e universidades) na estratégia de negócios e criou alianças com eles.

5. A empresa também reorganizou sua cadeia de valor, de acordo com a sua nova filosofia. Recrutou a Cognis, que já vinha trabalhando com ONGs que controlavam a extração de recursos naturais de uma maneira socialmente responsável. Além disso, contratou o Imaflora para certificar o trabalho da Cognis.

* * *

AUDIÊNCIA DAS TVs: EMPRESA ALEMÃ QUER ENTRAR NO BRASIL!

(Keila Jimenez – Outro Canal – Folha de SP, 12) 1. O instituto germânico GfK, que pretende se tornar concorrente do Ibope no Brasil em aferição de audiência de TV, irá reunir-se nos próximos dias com o mercado anunciante e emissoras de TV para dar sequência aos acordos de instalação do serviço. As conversas do GfK com seus potenciais clientes começaram em dezembro de 2012 e ganharam força a partir de abril deste ano.

2. O instituto, que atua em mais de cem países, entre eles EUA, Holanda e Portugal, oferece amostragem de pesquisa 35% maior que a do Ibope, com mais peoplemeters (aparelhos instalados nas residências para aferir a audiência) e preço menor. O instituto apresentou orçamento preliminar de cerca de R$ 50 milhões anuais, a ser rateado entre os clientes do país para a implantação da pesquisa. Band, Record, SBT e RedeTV! estão negociando a divisão desses custos.

12 de agosto de 2013

Publicado em | por Equipe Cesar Maia

PESQUISA GPP NA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO: 800 ENTREVISTAS – 3/4 DE AGOSTO!

1. Avaliações. Ótimo+Bom x Ruim+Péssimo.  Sérgio Cabral 11,2% x 55,2% / Capital: 8,3% x 60,6% ///// Eduardo Paes: 19,1% x 44% / Capital: 16,9% x 48,5% //// Dilma: 21,5% x 40,1% / Capital: 16,7% x 44,5%.

2. Quem votaria. Governador: Ninguém 39,5%. Lindbergh 16,4%. Garotinho 15,2%. Gabeira 14,4%. Cesar Maia 8,4%. Pezão 3,4%. Miro Teixeira 2,9%. //// Capital: Gabeira 18,9%.  Lindbergh 14,6%. Garotinho 8,7%. Cesar Maia 7,6%. Pezão 3,3%. Miro Teixeira 3,2.

3. Em quem votaria para Presidente? Lula 29,2%. Marina 17,8%. Dilma 13,2%. Aécio Neves 6,2%. Serra 4,7%. Eduardo Campos 1,2%. //// Votaria num candidato do PT apoiado por Lula e Dilma: 38,8% (Capital 29,3%). Nenhum candidato do PT ou do PSDB: 26,3% (Capital 35,3%). Candidato do PSDB 5,4% (Capital 6,8%).

4. Aprova as manifestações nas ruas? Sim 80%. Não 17,5%.

5. Aprova as Olimpíadas no Rio: Sim 72,1%. Não 24,8% / Aprova a Copa do Mundo no Rio: Sim 72,7%. Não 24,8%.

6. Quem deve dirigir o Maracanã? Clubes 37,3% / Governo-Suderj 35% / Empresa Privada 9,8%.

7. Confiança Alta+Média x Baixa. Câmara dos Deputados 29,9% x 67% / Senadores 29,8% x 69% //// Policia Militar 61% x 37,2% //// Bombeiros 94,4% x 4,8% //// Exército 87,3% x 10,3% //// Igreja Católica 84,6% x 10,4% //// Igrejas Evangélicas: 75,6% x 18,9%.

* * *

PRIVATIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA NO RIO E VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS!

(Berenice Seara – Extra, 11) 1. Violências verbais e físicas nas escolas da rede municipal do Rio aumentaram 283% entre os quatro últimos anos da gestão do ex-prefeito Cesar Maia (DEM) e o primeiro mandato de Eduardo Paes (PMDB). Entre 2005 e 2008, ocorreram seis casos, contra 23 registrados entre 2009 e 2012.  O ano mais problemático foi 2012, quando houve dez agressões. Os dados são da Secretaria municipal de Educação. Eles foram divulgados a pedido do agora vereador Cesar Maia.

2. Das 30 anotações do período, apenas cinco foram alvo de sindicâncias administrativas. Os casos das escolas Marechal Trompowsky, onde uma aluna agrediu o rosto da professora com um pedaço de madeira, e da República da Argentina, onde uma estudante pôs chumbinho no café da docente, não foram apurados pela prefeitura. Neste ritmo, daqui a alguns anos, os professores terão que ir trabalhar de capacete e colete aprova de balas.

* * *

DILMA NÃO ESTAVA ENTENDENDO NADA DA ECONOMIA QUANDO ASSUMIU! SEU MANDATO ACABOU!

(Vinicius Torres Freire – Folha de SP, 09) 1. Na primeira vez em que reuniu seus ministros, 13 dias depois de tomar posse, Dilma Rousseff acreditava que o Brasil cresceria em média 5,9% ao ano, um ritmo 50% mais rápido que o dos anos Lula. Os economistas do governo diziam, com a anuência da presidente, que o crescimento seria de 5% em 2011, 5,5% em 2012 e 6,5% em cada ano do biênio final do mandato.

2. A inflação cairia até chegar a 4,5% em 2012. Não haveria mais “ajuste fiscal” (redução do déficit das contas do governo), mas “consolidação fiscal”, pois o “ajuste clássico” provocaria desemprego e baixa dos investimentos. Haveria “racionalização das despesas e aumento da eficiência do gasto público”.

3. Em setembro, com o caldo daquele ano de 2011 entornado, a presidente e seus economistas não mais previam, mas se davam a meta de fazer o país crescer 4% ao ano. O governo pouparia o equivalente a 3,1% do PIB das suas receitas. O país cresceu 2,7% em 2011, 0,9% em 2012 e deve crescer algo entre 1,8% e 2,7% neste 2013. O déficit aumentou, a inflação foi maior.

4. O governo assumiu com a ideia de que o Brasil estava pronto para crescer no ritmo mais rápido de sua história. Eram desnecessárias mudanças institucionais (leis, rearranjos do Estado, da intervenção na economia etc.), entre outras. Ansioso, depois desesperado, o governo atacou com estímulos desordenados ao consumo, como um time de futebol fraco e pueril que parte em massa para o ataque a fim de virar o jogo, levando goleada infame. O que dirá Dilma Rousseff sobre um hipotético segundo mandato? O primeiro acabou.

* * *

BANCO ITAÚ DÁ MÁS NOTÍCIAS PARA DILMA SOBRE 2014: PIB CRESCERÁ SÓ 1,7%!

(Globo, 10) O Itaú-Unibanco revisou a previsão de crescimento do país, para o ano que vem, de 2,2% para 1,7%. De acordo com a equipe de economistas do banco, o crescimento menor do PIB, será resultado do efeito estatístico, já que para o segundo semestre deste ano a expectativa também é de economia mais fraca e taxa de desemprego em alta. A projeção para 2013 foi reduzida de 2,3% para 2,1%. “A queda de confiança dos consumidores e empresários aponta para um crescimento menor da economia. No momento atual, as restrições econômicas estão pesando. O espaço para uso de políticas anticíclicas é limitado”, diz o relatório.

* * *

NA COPA DAS CONFEDERAÇÕES TODOS OS EXAMES DE DOPING FORAM REALIZADOS FORA DO BRASIL!

(Lance-Rio 2016, 12) 1. Por absoluta falta de tempo, não escrevi sobre o que talvez tenha sido a principal notícia da sexta-feira: a suspensão do credenciamento do Ladetec pela Agência Mundial de Antidoping (Wada). A decisão é passível de ser revista mas o fato é que o Brasil não tem um laboratório apto para realizar os exames de doping dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.  Na sexta-feira,(09), tanto o governo federal quanto os responsáveis pelo Ladetec não sabiam o motivo da suspensão. Creditavam ao fato de o laboratório estar passando por obras. Mas a punição, para quem conhece os bastidores da Wada, já era esperada.

2. Durante a Copa das Confederações, por exemplo, todos os exames de sangue dos atletas foram realizados fora do Brasil, porque o Ladetec não reunia condições técnicas para fazê-los. Somente os de urina foram examinados no local, que fica na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).  Agora, o Brasil terá de recorrer ao Tribunal Arbitral do Esporte para tentar reverter a decisão. Quem quiser ver o comunicado da suspensão do Ladetec é só clicar AQUI.

* * *

ELEIÇÕES PRIMÁRIAS PARLAMENTARES NA ARGENTINA (11)!

Kirchneristas e aliados têm maioria simples, mas perdem nas principais cidades e estados.

(Clarín, 12) Kirchneristas e aliados: 29,65% / Peronistas opositores: 25,74% / UCR, Socialistas e aliados: 23,81% / PRO (do prefeito de Buenos Aires-DF, vencedor na capital) e aliados: 6,65% / Esquerda 5,42% / Outros 3,5%/ Kirchneristas perderam nos principais distritos eleitorais: Buenos Aires (província), Buenos Aires (Capital), Córdoba, Mendoza e Santa Fé.

Resultado georreferenciado. Use o cursor para conhecer detalhes.

09 de agosto de 2013

Publicado em | por Equipe Cesar Maia

CABRAL: DE MARÇO A JULHO! PESQUISA GPP EM MARÇO E IBOPE EM JULHO: DINÂMICA DA IMAGEM!

1. Em 16 e 17 de março, o GPP realizou 2 mil entrevistas em todo o Estado do Rio. Com isso, o corte de 800 entrevistas na Capital valeu também como uma pesquisa.

2. Em todo o Estado, Cabral tinha 35,9% de ótimo+bom e 16,8% de ruim+péssimo. Portanto, estava longe de sua avaliação na campanha de 2010 e boa parte de 2011. Na Capital, obteve 33,6% de ótimo+bom e 21,3% de ruim+péssimo. Portanto, sua queda para 12% de ótimo+bom, pelo Ibope de julho, foi de 20 pontos. O aumento da rejeição foi de 21,3% (GPP) para 50% (Ibope), ou 30 pontos, bem mais que a queda do ótimo+bom.

3. Eduardo Paes, na Capital, tinha 48,9% de ótimo+bom pelo GPP em março. Agora, pelo Ibope, teve 29%, uma queda de 20 pontos, igual a Cabral. Em março, tinha 12,7% de ruim+péssimo. Agora, 33%, um crescimento da rejeição similar de 20 pontos.

4. Normalmente a queda de popularidade de um governante se dá por etapas: inicialmente reduzindo o ótimo+bom e aumentando o regular. Nos dois casos, tanto Cabral como Paes não houve transição e os números foram diretamente para ruim+péssimo, independente de onde tenham saído.

5. A pergunta “Qual sua maior reclamação ou insatisfação com governo Cabral” não apontava em março para os graves problemas de imagem que apontam hoje. É como se tivesse sido um processo cumulativo silencioso (ver teoria da catástrofe – René Thom, depois aplicada à politica). Em março, 44,7% não sabiam dizer o que achavam ser um ponto forte de Cabral. Mas –agora se vê- que era aquele processo cumulativo silencioso.

6. Saúde liderava com 22,4%, Violência/Segurança com 5,9%. Educação: 5,6%. Corrupto/safado/desonesto/ausente/ demagogo, apenas 4,2% em março. Transportes 3,1%.

7. Do outro lado, “qual a maior realização do governo Cabral?”, 63,1% não sabiam dizer. O destaque eram as UPPs/Segurança com 21,7%. Era esse o “pau que segurava a lona do Circo”. E ao qual se segura. Mas esse é consensual e não vai diferenciar candidatos em 2014.

8. Portanto, a “maioria silenciosa” que acumulava imagem negativa (vídeo bêbado no sambódromo, vídeo insultando morador em favela, agressões a médicos e bombeiros, amigos bilionários, desastre do helicóptero com amigos, uso de helicóptero…) construíram a ponte para a rejeição recorde que passou a ter. E é irreversível, pois é imagem. De nada adianta desistir de demolir equipamentos, desculpar bombeiros, se fazer de humilde…, inaugurar isso ou aquilo. Imagem desintegrada precisa de alguns anos para ser reconstruída.

* * *

EM 2006 LULA DIZIA QUE BRASIL ERA AUTOSSUFICIENTE EM PETRÓLEO! 2013: DÉFICIT DE US$ 15 BILHÕES!

1. (Folha de SP – 24/04/2006) Lula diz que Brasil autossuficiente em petróleo é “dono de seu nariz”.

2. (Folha de SP – 09/08/2013) Produção menor, consumo maior e um atraso no registro de importações realizadas no ano passado pela Petrobras levaram a balança comercial de petróleo e derivados para o maior déficit da história. De janeiro a julho, o rombo na conta do petróleo atingiu US$ 15,4 bilhões –três vezes mais que em igual período de 2012. Mantida a tendência, o petróleo levará a balança brasileira ao pior saldo em mais de uma década.

* * *

PERDAS COM A DEFICIÊNCIA NO TRANSPORTE PÚBLICO NA RMRJ!

(Carlos Eduardo Frickmann Young e Camilla Aguiar, professores e pesquisadores do IE/UFRJ- Jornal dos Economistas-RJ – Julho, 2013) 1. Um dos elementos mais acentuados da exclusão social não monetizada é a deficiência nos sistemas de transporte público, especialmente na periferia das regiões metropolitanas. Quanto maior o tempo (e custos associados) de deslocamento, menor a disponibilidade de tempo para educação e menor a participação na força do trabalho. As deficiências no sistema de transporte público transformam–se em um mecanismo de exclusão social. A situação é mais grave na Região Metropolitana do Rio de Janeiro (RMRJ). A população na RMRJ tem gasto médio com transporte público na ordem de 4,0 % do orçamento familiar. Quando se excluiu a população da capital, esse valor atinge 6,8%, valor que supera inclusive o gasto médio equivalente na periferia de São Paulo (3,3% do orçamento).

2. Usando dados do Censo Demográfico de 2010, resultados preliminares de estudo em andamento estima-se que na RMRJ gasta-se em média 100 minutos diários no deslocamento para o trabalho. Nos municípios da Baixada Fluminense mais afastados da capital, esses valores alcançam médias diárias de tempo de deslocamento de 146 minutos em Japeri e 128 minutos em Queimados. Se esse tempo desperdiçado fosse valorado conservadoramente como apenas 50% do rendimento médio por hora, as perdas alcançariam R$ 7 bilhões anuais, ou cerca de 3% do PIB da RMRJ. Se a perda for contabilizada pelo valor integral da hora média de trabalho, os valores alcançariam R$ 13,5 bilhões anuais, ou 6,2% da RMRJ.

3. Em termos municipais, o desperdício de horas trabalhadas é ainda pior: usando o redutor de 70% do valor médio da hora de trabalho, 11 municípios teriam perdas superiores a 5% do PIB: São Gonçalo (7,2% do PIB municipal), Belford Roxo (6,9%), Nilópolis (6,5%), Maricá (6,2%), Japeri (6,1%), São João de Meriti (6,0%), Nova Iguaçu (5,9%), Itaboraí (5,7%), Magé (5,6%), Niterói (5,6%) e Queimados (5,1%). Se o custo da hora perdida for estimado pelo valor integral do rendimento médio, a perda do PIB de todos os municípios da RMRJ, em termos agregados, alcançaria 4,9% do PIB.  É interessante notar que, na RMRJ, Itaguaí apresenta a menor perda relativa (de 0,7% a 1,3% do PIB). Esse município caracteriza-se pela presença de um polo econômico (Porto de Itaguaí), e 80% da população ocupada trabalha dentro do próprio município. De forma semelhante, Duque de Caxias, outro município com polo econômico em seu interior (refinaria), apresenta perda relativamente pequena (de 1,3% a 3,6% do PIB).

4. Em contraste, as perdas maiores ocorrem em municípios- -dormitório, com baixo nível de atividade em seu território e com a maioria da população deslocando–se para fora (principalmente para a capital do Estado) para trabalhar. Os valores mais altos ocorrem em São Gonçalo (de 4,7% a 9,4% do PIB) e Mesquita (de 4,7% a 9,3% do PIB) com alto tempo de deslocamento, mas com rendimento médio superior aos municípios mais distantes, Japeri (de 3,9% a 7,9% do PIB) e Queimados (de 3,3% a 6,6% do PIB). Isso significa que não basta apenas investir na melhoria do transporte público: a descentralização de atividades econômicas fora da capital é também fundamental para garantir a redução do tempo de deslocamento e, de forma geral, melhoria na qualidade vida, de forma espacialmente mais equilibrada. Os resultados também mostram que quanto menor o nível de educação formal, maior o tempo gasto em deslocamento.

5. É fortíssima a relação negativa entre o tempo de deslocamento e o componente “educação” do Índice FIRJAN de Desenvolvimento Municipal (IFDM) para o Estado do Rio de Janeiro. Esses resultados sugerem que a redução do tempo de deslocamento traria benefícios não só para o aumento da produtividade do trabalho como também para políticas de educação, qualificação e, de forma geral, inclusão social. Em outras palavras, garantir melhor transporte público é condição necessária para garantir melhor instrução e qualificação e, portanto, inclusão social. Por fim, deve-se ressaltar que só se considerou a perda de tempo das pessoas ocupadas. Além disso, a perda está subestimada por não considerar outros aspectos relacionados ao desconforto e perda de qualidade de vida (contaminação do ar, doenças cardiorrespiratórias, riscos de acidentes). Embora esses custos não sejam diretamente computados, eles acabam percebidos pela população que sofre cotidianamente desses problemas.

6. Em outras palavras, uma melhoria significativa no sistema de transportes públicos, junto com a descentralização dos polos econômicos do Estado do Rio de Janeiro, evitaria não só o custo de horas de trabalho desperdiçadas, mas também os custos oriundos do passivo ambiental, além de ser instrumento fundamental para garantia de inclusão social e cidadania, principalmente para a população residente nas periferias da Região Metropolitana.

* * *

MAIS UMA DO EIKE: QUEDA VERTICAL DE PRODUÇÃO DE PETRÓLEO!

(Estado de SP, 09) A OGX, petroleira do grupo de Eike Batista, anunciou ontem (08), que a produção de óleo e gás de julho registrou queda de 40,4% em relação ao mês anterior, atingindo a média de 13,7 mil barris. No campo de Tubarão Azul, na Bacia de Campos, o tombo foi de 90,7%. O campo, que chegou a ser apresentado como a principal aposta da companhia, com estimativa de reserva de 110 milhões de barris, produziu apenas 900 barris de óleo equivalente (associado ao gás) por dia. No mês anterior, Tubarão Azul já havia decepcionado, com produção de 9,7 mil barris/dia.

* * *

AUTORIDADE OLÍMPICA ESVAZIADA EXPLICA RENÚNCIA DE SEU PRESIDENTE!

(Molica – Dia, 09) A queda de braço com os governos federal, estadual e municipal foi determinante para a decisão de Marcio Fortes, presidente da APO (Autoridade Pública Olímpica), pedir exoneração do cargo. Consórcio público formado pelos três níveis de poder, a APO deveria coordenar ações relacionadas à preparação da Olimpíada de 2016, mas teve sua atuação esvaziada.

08 de agosto de 2013

Publicado em | por Equipe Cesar Maia

MARINA SILVA E 2014!

1. Se Marina Silva optasse por ser candidata à governadora do Estado do Rio de Janeiro, já estaria eleita. Nesse caso, melhor que os pré-candidatos desistissem e poupassem recursos. Ou se candidatassem por razões políticas para ajudar a formar bancadas de deputados.

2. Mas Marina vai se candidatar a presidenta. Se o objetivo é formar seu partido –Rede- e lhe dar visibilidade nacional e programática, certamente alcançará o que se propõe. Afinal, as pesquisas pós-manifestações de rua mostram isso, situando-a em segundo lugar, próxima à Dilma e colada, no caso de segundo turno.

3. É uma intenção de voto residual, produto da rejeição aos políticos e da memória de 2010. O eleitor mobilizado pelas redes sociais não será o seu. O Datafolha o mostrou como liberal radical nos costumes. O inverso de Dilma. E a eleição de 2014 será palco de protestos contra os políticos e denúncia das eleições como falso caminho, com partidos sem legitimidade. São esses os mínimos divisores comuns das manifestações.

4. Por outro lado, a surpresa de 2010 que impulsionou a candidatura de Marina, com a identificação dela pelo eleitor evangélico e o destaque eleitoral aos valores conservadores e cristãos (a questão do aborto em primeiro lugar) já está ‘precificada’ pelos demais como se pôde ver no segundo turno de 2010.

5. Agregue-se que o perfil de Marina –projetado numa hipótese de governo- não corresponde à expectativa das lideranças evangélicas que de fato mobilizam as suas denominações. No caso, a expectativa de interlocução na questão dos gastos publicitários, dos convênios, das emendas, etc., são sinalizadores.

6. E tudo isso agravado pelo pouco tempo de TV.

7. Pesquisa eleitoral longe das eleições deve ter hipóteses de cenários, de imagens e de ideias, de forma a, nos cruzamentos, mostrar quem terá fôlego na campanha. Marina terá fôlego para uma campanha num patamar expressivo, mas não para a possibilidade de vitória.

* * *

PESQUISA SENSUS PARA PRESIDENTE EM MG, SP E RJ!

(Vera Magalhães – Painel – Folha de SP, 08) Em Minas Gerais, o tucano tem 45%; Dilma, 25,9%, e Marina, 13%. Em São Paulo, Dilma tem 25,6%, Marina 22,8% e Aécio 16,1%. Estado do Rio: Marina 28,5%, Dilma 23,2% e Aécio 13,15.  Eduardo Campos oscila de 2,3% a 3,5% nos três Estados pesquisados.

* * *

ESFACELAMENTO DO “NÚCLEO DURO” DE DILMA: DE 306 PARA 101 DEPUTADOS!

(Estado de SP, 04) 1. Em seu terceiro ano como presidente, Dilma Rousseff assistiu ao esfacelamento do “núcleo duro” de apoio a seu governo na Câmara dos Deputados, que já foi formado por 17 partidos e hoje abriga apenas petistas e remanescentes de outras sete legendas.

2. O núcleo duro – formado pelos parlamentares que votam com o governo 90% das vezes ou mais – era integrado em 2011 por 306 dos 513 deputados.  Desde então, esse núcleo vem encolhendo, e atualmente se resume a 101 deputados, segundo revela o Basômetro, ferramenta online do Estadão Dados que mede a taxa de governismo do Congresso.

3. Dos nove partidos que abandonaram totalmente a linha de frente de apoio ao governo, três são de tamanho médio – PR, PSD e PSB. Os demais se enquadram na categoria dos “nanicos”, com bancadas de menos de dez integrantes (PMN, PTC, PRTB, PSL, PT do B e PRB).

4. O PMDB, principal aliado do PT em termos numéricos, tem hoje apenas quatro representantes no núcleo duro – desde o final de 2011, 63 peemedebistas abandonaram o grupo e agora se concentram na faixa dos que votam com o governo entre 60% e 89% das vezes. No PP, a debandada foi de 32 deputados para apenas 2. No PDT, de 16 para 2. No PTB só sobrou um dos 19 fiéis.

* * *

JOSÉ SERRA É MESMO CANDIDATO A PRESIDENTE: PARTIDOS ESTÃO SENDO CONTATADOS!

(Bergamo – Folha de SP, 08) Emissários de José Serra (PSDB-SP) procuraram o Ibope e pediram que o nome dele fosse incluído nas próximas pesquisas eleitorais à Presidência da República. Deixaram claro: ele será candidato em 2014. Diante da movimentação explícita de Serra, o Ibope deve colocar o nome do tucano nas próximas sondagens.

* * *

ECONOMISTA DO BNDES: “O CANCELAMENTO DOS INVESTIMENTOS MUDOU DEMAIS AS CONDIÇÕES DA CONCESSÃO DO MARACANÃ LOGO EM SEU INÍCIO. O MELHOR É ENCERRÁ-LA!”.

(Marcelo Miterhof – Folha de SP, 08) 1. Nas mudanças no caso do Maracanã, houve redução das despesas previstas. Se os investimentos (atletismo, natação e escola) forem suspensos sem afetar o valor da outorga, o Estado do Rio terá prejuízo, pois grande parte de seu benefício seria receber de volta ao fim da concessão o estádio com as obras realizadas.

2. Pela concessão de 35 anos, o consórcio deve pagar ao Rio R$ 181,5 milhões em 33 parcelas anuais de R$ 5,5 milhões, corrigidas pelo IPCA. Portanto, a outorga (o preço da concessão) corresponde a menos de um terço dos quase R$ 600 milhões das obras canceladas, tomando só os valores correntes. Esses investimentos também representam parcela significativa do dispêndio público no estádio, de cerca de R$ 1,2 bilhão.

3. Não à toa, a cláusula 14 do contrato de concessão prevê que, se o projeto executivo de engenharia indicar custos menores para as obras, a diferença será revertida em aumento da outorga. Tal cláusula não é diretamente aplicável, pois os investimentos nem sequer serão realizados. Ainda assim, fica clara a relação existente entre o dispêndio nas obras e o valor a ser pago pela concessão.

4. Talvez o governo estadual esteja, sem alarde, negociando as condições para o fim da concessão. O acordo é, a princípio, um melhor caminho. Mas existem meios para fazê-lo unilateralmente, ressarcindo ao consórcio os custos incorridos.

5. O cancelamento dos investimentos mudou demais as condições da concessão do Maracanã logo em seu início. O melhor é encerrá-la.

* * *

AUMENTA INSEGURANÇA JURÍDICA NA AMÉRICA LATINA!

(Folha de SP, 06) 1. Pesquisa da consultoria e corretora de seguros Aon. Consultadas 1.415 empresas de 70 países, sendo 155 latino-americanas e 59 brasileiras. São 29 os segmentos pesquisados –entre eles, agronegócios, aviação, bancos e mineração.  Para Alexandre Botelho, diretor da área de consultoria em gestão de riscos da Aon Brasil, chama a atenção o fato de as empresas declararem maior despreparo para resolver os problemas que podem trazer riscos aos seus negócios e 67% terem registrado aumento nas perdas de receita relacionadas a essas dificuldades. A pesquisa é feita, a cada dois anos, desde 2007.

2. Neste ano, 54% se dizem preparadas para enfrentar a desaceleração econômica. Em 2011, eram 64%. Já em relação a alterações em marcos regulatórios, 54% dizem estar preparadas. Eram 65% há dois anos. “As companhias que investiram em gerenciamento de riscos e melhores controles internos conseguiram maior retorno para os acionistas”, diz Botelho.  “Brasil, Venezuela, Argentina, Bolívia, Equador e México têm mais preocupação com mudanças regulatórias e na lei porque o Estado é mais intervencionista.”

07 de agosto de 2013

Publicado em | por Equipe Cesar Maia

TAUTOLÓGICA, CONTRADITÓRIA E FALHA A PESQUISA OAB/IBOPE!

1. A OAB, buscando apoio para suas ideias, contratou o Ibope, que fez pesquIsa nacional com 1.500 pessoas entre 27 e 30 de julho.

2. Primeiro Problema: a pesquisa foi telefônica.

3. 85% querem reforma política. Mas 92% querem que seja por Iniciativa Popular. Bem, para se divulgar uma proposta consensual e obter as assinaturas necessárias, não se levaria menos de 3 meses. Em seguida, teria que ser votada no Congresso. Mas a OAB pergunta se seria aplicada em 2014 e 84% dizem que sim. Absolutamente inviável dia 3 de outubro estar tudo pronto. Quem sabe se não ano que vem.

4. A pergunta sobre financiamento de campanha é capciosa. 17% aprovam doações privadas e 78% não. Mas não se inclui a hipótese do financiamento público, o que distorce as respostas. Provavelmente a maioria não ia querer pagar campanha com dinheiro que deveria ser aplicado em saúde, educação, segurança…

5. Perguntar algo cuja resposta é óbvia, é outro defeito. Por exemplo: limite de gasto em campanhas (a favor 80%) e maior rigor na punição ao caixa 2 (a favor 90%).

6. A pergunta sobre sistema eleitoral é irrespondível. A hipótese OAB, que tem apoio de 56%, trata de um sistema de lista com propostas. Único no mundo. Uma jabuticaba política. Ou seja, um partido deveria votar em convenção as propostas. Certamente seriam aprovados aumentos de salários, fim da crise na saúde, emprego decente para todos, triplicar a bolsa família e duplicar o piso de aposentadoria… Afinal, os partidos querem ter votos. Ninguém iria propor coisas como ajuste fiscal ou meta de inflação…

7. Assim mesmo, do outro lado, manter o sistema atual tem 38% de respostas positivas. Então por que 85% querem reforma política se 38% (quase a metade) querem manter o sistema eleitoral atual? Ou para os entrevistados, reforma política nada tem a ver com sistema eleitoral?????

8. Nos temas destacados, só 14% escolhem o combate à corrupção. Claro, pois se coloca numa mesma lista funções sociais de governo (Saúde, Educação…) e questão comportamental que não fazem parte do mesmo gênero.

9. São 84% os que apoiam as manifestações. Mas as razões indicadas ficam circunscritas às sensações: Revolta 37%, Descaso 32%, Esperança 13%, Frustração 9%. Essas sensações são alternativas ou fazem parte de um mesmo grupo geral?

10. Primeiro foi Dilma querendo constranger o Congresso com plebiscito. Agora é a OAB com uma pesquisa de perguntas falhas, contraditórias, insuficientes e tautológicas que a imprensa destaca. Nem Dilma nem a OAB ajudam assim o fortalecimento das instituições.

11. Claro, o IBOPE não tem culpa, pois aplicou o questionário que recebeu.

* * *

BRASIL SÓ VOLTARÁ A CRESCER 4% EM 2016! EM 2013 É SÉTIMO ENTRE OS EMERGENTES!

(Folha de SP, 06) 1. Estudo da EY –antiga Ernst Young. O Brasil terá um crescimento, na melhor das hipóteses, de 2,4% em 2013 –a previsão média do mercado é de expansão de 2,24%. Entre os 25 emergentes pesquisados pela EY, o Brasil terá o 7º pior desempenho –só superior ao de República Tcheca (-1%), Ucrânia (0,3%) e Polônia (0,9%), que afundam na esteira da União Europeia, além de Egito (1,7%), África do Sul (2,0%) e Coreia do Sul (2,1%) neste ano.

2. A expansão média dos emergentes, será de 4,6% em 2013 –o pior no período analisado (de 2011 até o previsto para 2016).  A previsão é que o Brasil só volte a crescer acima de 4%, como deseja o governo federal, após 2016. “O Brasil crescerá pela inércia. Não estamos contando com nenhuma melhora significativa nas políticas públicas. Mas também não estamos trabalhando com uma piora no cenário externo”, disse André Ferreira, sócio responsável por mercados estratégicos da EY. A consultoria revisa a cada três meses suas previsões para o mundo emergente.

3. Segunda maior economia do mundo, a China deve crescer 7,3% em 2013; 7,8% em 2014; 7,7% em 2015; e 7,5% em 2016. O relatório prevê ainda que só em 2016 o Brasil voltará a ter inflação no centro da meta de 4,5%. Até lá, a inflação deve variar de 6,3% (previsão para 2013) para 5,8% (2014) e 5,1% (2015).

* * *

PESQUISA DE “AL JAZEERA” COM JOVENS DOS PAÍSES DA PRIMAVERA ÁRABE!

O Centro de Estudos da Al Jazeera divulgou resultados de pesquisa com 8 mil jovens (17 a 31 anos) dos países cujos regimes foram derrubados ao longo da Primavera Árabe.  90% dos entrevistados não se identificam com qualquer partido político. 70% rejeitam a participação militar na política interna. 44% dos egípcios e 38% dos iemenitas consideram que os resultados das revoluções não foram satisfatórios. 18% dos jovens tunisianos creem que o movimento em seu país cumpriu os objetivos. Religião, antes do que a nacionalidade, como fator essencial de identidade cultural (53% dos tunisianos, 59% dos iemenitas e 72% dos líbios), salvo no Egito (39%). Forte preferência pela vigência da Sharia no Iêmen (89%) e na Líbia (93%).

06 de agosto de 2013

Publicado em | por Equipe Cesar Maia

DEMOLIR A PERIMETRAL É AGORA COLOCAR AS REDES SOCIAIS NAS RUAS E DIVERSIFICAR O ALVO DELAS EM SUAS DISTINTAS MANIFESTAÇÕES!

1. Nas últimas semanas foram incluídas, em diversas pesquisas no Rio, perguntas sobre o que é rejeitado e, por isso, estimularia protestos nas ruas contra os governos e realizadores. As pesquisas incluíram os processos ainda em andamento, como o Maracanã e seus Estádios, QG da PM, Obras no Engenhão, Perimetral…

2. É provável que as decisões de Cabral em relação a não demolir os estádios -Aquático e Atletismo- na área do Maracanã, tenham vindo dessas pesquisas. Da mesma forma, não aceitariam a prefeitura pagar um tostão no reforço do Engenhão, já que é de responsabilidade das empreiteiras.

3. Mas a maior surpresa -para alguns- foram as respostas dadas em relação à demolição da Perimetral. Os números variam de mais de 75% contra a mais de 85%, claro, contra.

4. Entre as perguntas foram incluídos os procedimentos a serem adotados no caso de demolições, todas, e pagamentos. Um corte das pesquisas nas redes sociais mostra que iriam às ruas massivamente para protestar contra os governos e as empresas responsáveis mesmo sabendo dos riscos de radicalização de grupos anarquistas.

5. Os desdobramentos já estão sendo tomados: Paes não vai pagar nada no reforço do Engenhão, Cabral não vai demolir mais nada. E as consultas -ainda discretas- sobre o que fazer com a Perimetral, já estão em andamento. No caso, números no entorno de 80% não estimulam pagar para ver.

* * *

CRESCIMENTO DO IDH DO PERÍODO FHC FOI BEM MAIOR QUE O DE LULA!

(ZZ-IPEA) 1. Dos 5.565 municípios recenseados, exatamente 4.518 tiveram crescimento percentual do IDHM de 1991 a 2000 superior ao índice obtido no período seguinte, de 2000 a 2010. Com isso, apenas 1.047 municípios obtiveram índice melhor no segundo período de comparação. Sobre isso vale considerar: a). O período anterior analisou o crescimento do IDHM de 9 anos. b). Pensando num comportamento gráfico, saímos de um governo desastrado do Sarney e encaramos um período de estagnação econômica no governo Collor, quando todas as atividades ficaram imobilizadas por um grande período, por absoluta falta de recursos, provocada pelo Plano Collor.

2. Portanto, há que se considerar que o crescimento do índice se concentrou praticamente no governo FHC. Ademais, como os índices no governo Lula entraram em descendência, é possível afirmar que os índices obtidos especificamente no governo Lula foram menores que os índices do período todo, de 10 anos entre 2.000 e 2010. Como não há qualquer critério que permita selecionar as cidades por tamanho da população, fica muito difícil agrupar por importância.

3. Tenho todos os dados apurados, mas separei alguns para demonstrar. Ver tabela.

* * *

ALGUNS DESTAQUES NEGATIVOS DO ÍNDICE DE CONFIANÇA SOCIAL 2013 DA PRESIDENTE DA REPÚBLICA E DO GOVERNO FEDERAL!

Pesquisa IBOPE anual realizada em 2013 entre 11 e 15 de julho com 2002 entrevistas.

1. O Índice que mais caiu –entre 2009 e 2013- foi o da Presidente da República: de 66 para 42. O do Governo Federal caiu de 53 para 41. Os índices internos que mais caíram foram os mesmos nos dois casos.

2. Entre os Jovens de 16 a 24 anos, a Presidente da República teve agora 39%. Na classe A/B teve 36% (na classe D/E 54%) / No Sudeste 34% / No Sul 40% / Entre Evangélicos 37%.

3. Entre os Jovens de 16 a 24 anos, o Governo Federal teve agora 37% / Na classe A/B 38% (na classe D/E 51%) / No Sudeste 35% / No Sul 37% / Entre Evangélicos 38%.

* * *

RANKING DE APLICAÇÕES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA POR GOVERNO ESTADUAL!

(Terra) Aplicações/Gastos por aluno. Pela ordem: Brasília, Santa Catarina, Amapá, Espírito Santo, Roraima, Sergipe, Rio Grande do Sul / Piauí / Mato Grosso do Sul/ São Paulo / Rio Grande do Norte / Rio de Janeiro / Pernambuco / Acre / Ceará /.

Obs.: São Paulo décimo. Rio de Janeiro décimo segundo.

Conheça a tabela completa com valores e posição no IDEB.

* * *

MUDAR AS CONDIÇÕES DA LICITAÇÃO QUE DEU ORIGEM À CONCESSÃO E NÃO REFAZER A LICITAÇÃO VAI LEVAR CABRAL À UMA ABERTA ILEGALIDADE COM TODAS AS CONSEQUÊNCIAS PENAIS!

(G1, 05) 1. Em nota, no início da noite desta segunda-feira, o “Consórcio Maracanã S.A” deu a entender que seguirá no comando do estádio pelos próximos 35 anos e reiterou que busca alternativas, após o governador Sérgio Cabral anunciar que o Parque Aquático Júlio Delamare, o Estádio de Atletismo Célio de Barros e a Escola Municipal Friedenreich não serão mais demolidos.

2. O edital de licitação do Complexo do Maracanã previa a demolição dos centros esportivos, do Museu do Índio e da escola municipal, onde seriam construídos um prédio-garagem que serviria como estacionamento e um centro de entretenimento. No entanto, o governo do Rio de Janeiro cedeu à pressão popular e anunciou que os locais serão preservados.

* * *

TAXA DE ROTATIVIDADE ANUAL DE TRABALHADORES ATÉ 2SM É DE 60%!

(Secretaria de Assuntos Estratégicos-Governo Federal – Estado de SP, 06) 1.Atualmente,a taxa de rotatividade chega a 60% ao ano entre os trabalhadores que ganham até dois salários mínimos. Sem classificar por ganhos salariais, no total mais de 40% dos trabalhadores deixam os empregos a cada ano. “Um dos grandes entraves potenciais ao avanço da produtividade do trabalho no setor privado, em particular entre os trabalhadores de baixa escolaridade, é a elevada taxa de rotatividade que tem caracterizado esse setor”, aponta o estudo.

2. Entre a chamada classe média– fatia da população que vive com renda familiar per capita entre R$ 291 e R$ 1.019 –, um grupo próximo a 43% dos trabalhadores considera o trabalho atual “uma atividade transitória, até conseguir algo melhor” ou diz que “depende dele para sobreviver ,pois dificilmente encontraria outro”. Na classe baixa, a proporção entre os que encaram o trabalho dessa forma sobe para 50% e, entre a classe alta, cai para 28%.

* * *

COMPROMISSOS DA NOVA EMBAIXADORA DOS EUA NO BRASIL!

A Comissão de Relações Exteriores do Senado-EUA, realizou audiência de confirmação de Liliana Ayalde como Embaixadora dos EUA no Brasil. Ayalde comprometeu-se a, caso confirmada, promover a relação Brasil-EUA em três frentes: (i) atuação conjunta no enfrentamento de desafios globais, como drogas, segurança alimentar, meio-ambiente, não-proliferação, saúde pública e defesa coletiva da democracia e direitos humanos; (ii) aumento do comércio e do investimento bilateral, com vistas a fortalecer as classes médias dos dois países; e (iii) intensificar os esforços em diplomacia pública, com foco em educação, turismo e ensino de inglês, de maneira a aumentar a exposição dos brasileiros aos EUA.

SUSTA O DECRETO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL N° 37326 DE 28 DE JUNHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE ANIMAIS EM ESPAÇOS PÚBLICOS DA CIDADE

Publicado em | por Equipe Cesar Maia

EMENTA: SUSTA O DECRETO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL N° 37326 DE 28 DE JUNHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE ANIMAIS EM ESPAÇOS PÚBLICOS DA CIDADE

Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA

Art. 1º Fica sustado o Decreto N° 37326 de 28 de junho de 2013.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 06 de agosto de 2013.

VEREADOR CESAR MAIA
LÍDER DO DEMOCRATAS

JUSTIFICATIVA

O Decreto No 37326, que se visa revogar, configura equívoco do Poder Executivo municipal pois, ao limitar as feiras de adoção de animais e os animais que podem ser acolhidos, impede na prática a doação de filhotes.

Além disso, também faz com que na prática se estimule a castração de animais com dois meses de idade, o que os coloca em risco de morte, dadas a complexidade do procedimento neste momento da vida do animal e a falta de veterinários especializados nesta área na Cidade.

Por fim, vale ressaltar que as autorizações para feiras de adoção concedidas pelas administrações regionais e pelas subprefeituras perdem seu valor, burocratizando e centralizando a concessão de autorizações, o que gera a redução do número de acolhimentos de animais e transtornos para os protetores dos animais e para organizadores de feiras que há anos atuam no setor, prestando serviço de valor inestimável à Cidade.

Peço a esta Casa de Leis que analise e aprove o Decreto Legislativo em tela, protegendo o interesse público carioca.

LEGISLAÇÃO CITADA

DECRETO Nº 37326 DE 28 DE JUNHO DE 2013

Dispõe sobre a adoção de animais em espaços públicos da cidade.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais em vigor e;

CONSIDERANDO que eventos de adoção têm como objetivo reunir deveres comuns ao estado e à coletividade;

CONSIDERANDO que a teor da Constituição Federal ( capítulo VI, art. 225, § 1º, alinea VII ), compete ao Estado e à coletividade proteger a fauna e impedir a crueldade contra animais;

CONSIDERANDO ser crueldade o não acolhimento dos animais abandonados na cidade;

CONSIDERANDO a necessidade de absoluta adequação às normas zoosanitárias;

DECRETA:

Art.1° Serão oferecidos para adoção felinos e/ou caninos resgatados dos logradouros públicos, tanto por órgãos da Prefeitura como por munícipes visando, reintegrá-los em lares urbanos qualificados para tal fim.

Art.2º Os animais que forem oferecidos para adoção deverão estar recuperados, sadios e esterilizados.

Art.3º Caberá à Secretaria Especial de Promoção e Defesa dos Animais – SEPDA decidir sobre a habilitação e o cadastramento dos munícipes que se interessem em oferecer animais para adoção, assim como sobre as demais providências necessárias à organização e regulamentação dos eventos para tal finalidade, sem prejuízo do cumprimento das demais exigências previstas na legislação em vigor.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de junho de 2013 – 449º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES
D. O RIO 01.07.2013