PROJETO DE LEI Nº ___/2013 EMENTA: TORNA PERMANENTE A SECRETARIA DE DEFESA DOS ANIMAIS Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO DECRETA: Art. 1º – A Secretaria Especial de Promoção e Defesa dos Animais passa a ter caráter permanente, sendo denominada Secretaria de Promoção e Defesa dos Animais. Parágrafo Único – […]
TRATA DO PAGAMENTO DA LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA NO QUE DIZ RESPEITO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº ___/2013 EMENTA: TRATA DO PAGAMENTO DA LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA NO QUE DIZ RESPEITO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO DECRETA: Art. 1º – A licença-prêmio será convertida em pecúnia e paga ao servidor público municipal, priorizadas as solicitações de servidores que […]
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 101 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº ______/2013 EMENTA: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 101 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO APROVA: Art. 1º – O art. 101 da Lei Orgânica passará a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: “§ 3º – O Prefeito cujo mandato expira […]
TRATA DA DIVULGAÇÃO, PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DOS EDITAIS DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REFERENTES À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E AO PLANO PLURIANUAL
PROJETO DE LEI Nº ___/2013 EMENTA: TRATA DA DIVULGAÇÃO, PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DOS EDITAIS DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REFERENTES À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E AO PLANO PLURIANUAL Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO DECRETA: Art. 1º – Cabe ao Poder Executivo Municipal da […]
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 3° DA LEI 5489/2012, REDUZINDO A JORNADA DE TRABALHO DOS PSICÓLOGOS.
PROJETO DE LEI Nº ___/2013 EMENTA: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 3° DA LEI 5489/2012, REDUZINDO A JORNADA DE TRABALHO DOS PSICÓLOGOS. Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO DECRETA: Art. 1º – O Art. 3° da Lei 5489/2012 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: “Parágrafo Único – Por equidade aplica-se […]
REVOGA A LEI 5026/2009, QUE TRATA DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
PROJETO DE LEI Nº ___/2013 EMENTA: REVOGA A LEI 5026/2009, QUE TRATA DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO DECRETA: Art. 1º – Fica revogada a Lei Municipal 5026/2009. Parágrafo Único – De forma a evitar a descontinuidade dos serviços, o Poder Executivo Municipal terá até 2 (dois) […]
TRATA DO RECEBIMENTO GRATUITO E CONTÍNUO DE MEDICAMENTOS PELOS USUÁRIOS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE AFLIGIDOS POR DIABETES, HIPERTENSÃO ARTERIAL E BRONQUITE ASMÁTICA CRÔNICA E AGUDA.
PROJETO DE LEI Nº ___/2013 EMENTA: TRATA DO RECEBIMENTO GRATUITO E CONTÍNUO DE MEDICAMENTOS PELOS USUÁRIOS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE AFLIGIDOS POR DIABETES, HIPERTENSÃO ARTERIAL E BRONQUITE ASMÁTICA CRÔNICA E AGUDA. Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO DECRETA: Art. 1º – Todos os usuários recorrentes da Rede Municipal de […]
TRATA DO PISO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS
PROJETO DE LEI Nº ___/2013 EMENTA: TRATA DO PISO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO DECRETA: Art. 1º – O piso dos vencimentos de todas as categorias, cargos e funções no que diz respeito aos servidores municipais ativos e inativos é o […]
TRATA DO SISTEMA DE CONCESSÃO DO CARTÃO DE GRATUIDADE DE ESTACIONAMENTO PARA IDOSO
PROJETO DE LEI Nº ___/2013 EMENTA: TRATA DO SISTEMA DE CONCESSÃO DO CARTÃO DE GRATUIDADE DE ESTACIONAMENTO PARA IDOSO Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO DECRETA: Art. 1º – O Poder Executivo municipal disponibilizará serviço virtual, acessado através de sua página oficial na rede mundial de computadores, onde o idoso […]
TRATA DA PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL, PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DO QUANTITATIVO DE SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E PENSIONISTAS.
PROJETO DE LEI Nº ___/2013 EMENTA: TRATA DA PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL, PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DO QUANTITATIVO DE SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E PENSIONISTAS. Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO DECRETA: Art. 1º – No último dia de cada trimestre o Poder Executivo Municipal publicará, no Diário Oficial do Poder […]
TRATA DA CONEXÃO DE BAIRROS CARIOCAS VIA TRANSPORTE AQUAVIÁRIO
PROJETO DE LEI Nº ___/2013 EMENTA: TRATA DA CONEXÃO DE BAIRROS CARIOCAS VIA TRANSPORTE AQUAVIÁRIO Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO DECRETA: Art. 1º – As linhas de transporte aquaviário que conectam pontos que são parte do território do Município do Rio de Janeiro são do poder de concessão e/ou […]
TRATA DAS REGRAS RELACIONADAS À PAISAGEM URBANA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ___/2013 EMENTA: TRATA DAS REGRAS RELACIONADAS À PAISAGEM URBANA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO DECRETA: CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS, DIRETRIZES, ESTRATÉGIAS E DEFINIÇÕES Art. 1º. Esta Lei Complementar dispõe sobre a ordenação dos elementos […]