OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS E/OU PERMISSIONÁRIAS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO POR ÔNIBUS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A CONTRATAR E MANTER SEGURO DE ACIDENTES QUE PREVEJAM COBERTURA AOS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

EMENTA: OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS E/OU PERMISSIONÁRIAS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO POR ÔNIBUS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A CONTRATAR E MANTER SEGURO DE ACIDENTES QUE PREVEJAM COBERTURA AOS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO DECRETA:

Art. 1º Ficam as empresas concessionárias e/ou permissionárias que integram o sistema de transporte coletivo por ônibus da Cidade do Rio de Janeiro, diretamente ou por delegação a terceiros, obrigadas a contratar e a manter, por cada ônibus, o Seguro de Acidentes de Usuários do Transporte Coletivo, com a finalidade de assegurar aos seus passageiros cobertura por morte e invalidez permanente, parcial ou total, bem como cobertura de despesas médicas e hospitalares decorrentes de acidentes que venham a sofrer durante a utilização desse meio de transporte.
Parágrafo único O valor das coberturas do seguro definido no “caput” deste artigo será de 100.000 (cem mil) vezes o valor vigente da tarifa para os casos de morte, de 50.000 (cinquenta mil) vezes o valor vigente da tarifa para invalidez permanente parcial ou total e de até 10.000 (dez mil) vezes o valor vigente da tarifa para cobertura plena de despesas médicas e hospitalares.
Art. 2º As empresas concessionárias e/ou permissionárias do sistema de transporte coletivo municipal terão o prazo máximo de 5 (cinco) dias após a contratação e renovações do Seguro de Acidentes de Usuários do Transporte Coletivo para encaminharem, à Secretaria Municipal de Transportes e à Câmara Municipal do Rio de Janeiro, cópias das respectivas apólices.
Art. 3º As despesas existentes por conta dos pagamentos das apólices de seguros não poderão influir para fins de cálculo tarifário.
Art. 4º Ficam as concessionárias e/ou permissionárias do Sistema de Transporte Coletivo por Ônibus do Município do Rio de Janeiro, obrigadas a cumprirem as seguintes exigências:
I – Fixar adesivo educativo a respeito da cobertura pelo seguro dos usuários do sistema de transporte coletivo nos seguintes locais:

a) nas portas de entrada e de saída de todos os ônibus, independentemente da linha ou do modelo;

b) no interior do ônibus, na parte posterior de cada assento, permitindo a visualização pelo usuário sentado no próximo assento;

II- O adesivo supracitado terá os seguintes dizeres:

“Todos os usuários do sistema de transporte coletivo por ônibus do Município do Rio de Janeiro tem direito a indenização caso sofra dano físico em virtude de acidente envolvendo o ônibus. Exija seu direito!”
§1º O adesivo deverá ser sempre legível e ter tamanho que permita a fácil leitura.
§2º A Secretaria Municipal de Transportes fiscalizará o cumprimento da obrigação de afixar os adesivos supracitados e aplicará multa de 1.000 (mil) vezes o valor da tarifa para cada ônibus em que houver descumprimento.
Art. 5º O não cumprimento do estabelecido nesta Lei acarretará a aplicação de multa de 100.000 (cem mil) vezes o valor vigente da tarifa para cada ônibus em circulação possuído pela empresa concessionária e/ou permissionária e cassação da concessão e/ou permissão.
Art. 6º As concessionárias e/ou permissionárias terão 60 (sessenta) dias a partir da publicação desta Lei para se adaptar às obrigações implementadas pela mesma, podendo o Poder Executivo aplicar todas as sanções cabíveis no caso de descumprimento após o decorrer deste prazo.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 30 de abril de 2013

VEREADOR CESAR MAIA
LÍDER DO DEMOCRATAS

JUSTIFICATIVA

O intenso fluxo de usuários do transporte coletivo, aliado às condições de trânsito e de conservação dos ônibus e à superlotação em vários eixos do sistema público de transporte no Rio de Janeiro, faz aumentar, cotidianamente, os riscos de acidentes graves e até mesmo fatais.
Exemplo disso foi o acidente com o ônibus que despencou do Viaduto Brigadeiro Trompowski sobre a Avenida Brasil, no dia 02 de abril de 2013, matando sete pessoas e deixando 10 feridas
A sujeição dos usuários aos acidentes quando da utilização desse meio de transporte gera insegurança não só ao usuário como também aos responsáveis pelo ressarcimento.

É preciso que exista dispositivo legal que regule a obrigação das concessionárias e/ou permissionárias de contratar seguros que prevejam cobertura para os usuários, defenda a ampla divulgação deste direito dos usuários e estipule sanções para o caso de descumprimento, visando proteger a vida e a integridade física dos cariocas.

Por esse motivo, peço a esta Casa de Leis que analise e aprove a proposição em tela, protegendo o interesse público carioca.

REQUER A CONCESSÃO DA MEDALHA DE MÉRITO PEDRO ERNESTO, POST-MORTEM, A JOÃO PINHEIRO NETO

EMENTA: REQUER A CONCESSÃO DA MEDALHA DE MÉRITO PEDRO ERNESTO, POST-MORTEM, A JOÃO PINHEIRO NETO

Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA

REQUEIRO à Mesa Diretora, com fulcro no Regimento Interno desta Casa de Leis, a concessão da Medalha de Mérito Pedro Ernesto, post-mortem, a João Pinheiro Neto.

Plenário Teotônio Villela, 30 de abril de 2013.

Vereador Cesar Maia
Líder do Democratas

JUSTIFICATIVA

João Pinheiro da Silva Neto nasceu em Roma no dia 4 de dezembro de 1928, filho de João Pinheiro da Silva Filho e de Marina Barbará Pinheiro. Casou-se com Leda Maria d’Ávila Pinheiro, com quem teve três filhos.

Formado em direito em 1951, pela Faculdade de Direito de Belo Horizonte, nesse mesmo ano passou a integrar o gabinete de Juscelino Kubitschek, recém-empossado no governo de Minas Gerais. Com a posse de JK na presidência da República em janeiro de 1956, foi nomeado oficial do Gabinete Civil do novo governo.

Em 1962, o novo ministro do Trabalho, Hermes Lima, convidou João Pinheiro Neto para subsecretário do Trabalho e Previdência Social. Mais à frente, o Presidente João Goulart nomeou Hermes Lima para o cargo de primeiro-ministro e Pinheiro Neto substituiu-o na pasta do Trabalho.

Com a realização de plebiscito em janeiro de 1963, o país voltou ao regime presidencialista. Em julho, João Pinheiro Neto assumiu a presidência da Superintendência da Política Agrária (Supra). Responsável pela implantação da reforma agrária, a Supra passou a ter, durante sua gestão, uma atuação mais agressiva, realizando desapropriações de terras e participando da organização dos trabalhadores rurais.

A crescente mobilização dos setores militares e empresariais contra Goulart culminou na sua deposição, em 31 de março de 1964. O novo governo afastou Pinheiro Neto da direção da Supra.

Após ter tido os direitos políticos suspensos pelo Ato Institucional nº 1, Pinheiro Neto foi preso, em Petrópolis (RJ).

Responsável pela seção econômica e financeira do Última Hora entre 1968 e 1971, foi também redator econômico da revista Manchete e do Correio da Manhã. Filiado ao novo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), em novembro de 1982 concorreu ao Senado pelo Rio de Janeiro.

Por todo o exposto, peço aos membros desta Casa de Leis que apóiem este requerimento, permitindo justíssima homenagem que, sendo realizada post-mortem, será entregue à família de Pinheiro Neto.

REQUER INFORMAÇÕES SOBRE O QUANTITATIVO EFETIVO DE PERITOS MÉDICOS ATUANDO NO ÂMBITO DA PREFEITURA DO RIO E CONCURSOS PÚBLICOS PARA SELEÇÃO DE NOVOS PROFISSIONAIS

EMENTA: REQUER INFORMAÇÕES SOBRE O QUANTITATIVO EFETIVO DE PERITOS MÉDICOS ATUANDO NO ÂMBITO DA PREFEITURA DO RIO E CONCURSOS PÚBLICOS PARA SELEÇÃO DE NOVOS PROFISSIONAIS

Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA

REQUEIRO à Mesa Diretora, observando a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e o Regimento Interno da CMRJ, que sejam solicitadas à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, as seguintes informações pertinentes à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SMA:

1- Qual o quantitativo de peritos médicos concursados e efetivos atuando no âmbito da Prefeitura do Rio de Janeiro nesta data?
2- Há previsão de concurso público que vise selecionar profissionais para cumprir a função supracitada?
3- Se sim, quando ocorrerá?

Plenário Teotônio Villela, 24 de abril de 2013

VEREADOR CESAR MAIA
LÍDER DO DEMOCRATAS

REQUER INFORMAÇÕES SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA OBRA DO CORREDOR VIÁRIO TRANSCARIOCA (ETAPA 2)

EMENTA: REQUER INFORMAÇÕES SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA OBRA DO CORREDOR VIÁRIO TRANSCARIOCA (ETAPA 2)

Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA

REQUEIRO à Mesa Diretora, observando a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e o Regimento Interno da CMRJ, que sejam solicitadas à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, as seguintes informações pertinentes à SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS – SMO:

1- Relatório de execução orçamentária até a presente data – liquidação e pagamento – da obra denominada Transcarioca Etapa 2 (Penha – Galeão/Aeroporto Internacional Tom Jobim).

Plenário Teotônio Villela, 24 de abril de 2013

VEREADOR CESAR MAIA
LÍDER DO DEMOCRATAS

REQUER INFORMAÇÕES SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA OBRA DO CORREDOR VIÁRIO TRANSOLÍMPICA

EMENTA: REQUER INFORMAÇÕES SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA OBRA DO CORREDOR VIÁRIO TRANSOLÍMPICA

Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA

REQUEIRO à Mesa Diretora, observando a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e o Regimento Interno da CMRJ, que sejam solicitadas à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, as seguintes informações pertinentes à SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS – SMO:

1- Relatório de execução orçamentária até a presente data – liquidação e pagamento – da obra denominada Transolímpica.

Plenário Teotônio Villela, 24 de abril de 2013

VEREADOR CESAR MAIA
LÍDER DO DEMOCRATAS

REQUER INFORMAÇÕES SOBRE LICENÇA E ESTUDOS TÉCNICOS REFERENTES A HOTEL QUE SERÁ CONSTRUÍDO NA RUA TONELERO, COPACABANA

EMENTA: REQUER INFORMAÇÕES SOBRE LICENÇA E ESTUDOS TÉCNICOS REFERENTES A HOTEL QUE SERÁ CONSTRUÍDO NA RUA TONELERO, COPACABANA

Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA

REQUEIRO à Mesa Diretora, observando a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e o Regimento Interno da CMRJ, que sejam solicitadas à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, as seguintes informações pertinentes à SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO – SMU:

CONSIDERANDO que a imprensa e os moradores do local informam que será construído um hotel de 18 andares com 60 quartos na Rua Tonelero, altura do número 202,
CONSIDERANDO que o terreno em questão possui apenas 6 metros de testada, o que faz com a obra supracitada possa colocar em risco as estruturas dos edifícios vizinhos,
CONSIDERANDO que o terreno anteriormente abrigava uma padaria de apenas 2 andares.

Pede-se:
1- Cópia de inteiro teor da licença para construir do hotel supracitado (Processo 02/270.065/2012).
2- Cópia de inteiro teor dos estudos técnicos que comprovam que a referida obra não afetará a estrutura dos prédios vizinhos e/ou o trânsito do local.

Plenário Teotônio Villela, 24 de abril de 2013

VEREADOR CESAR MAIA
LÍDER DO DEMOCRATAS

REQUER INFORMAÇÕES SOBRE GABARITO DE EDIFÍCIO SITUADO NO TERRENO QUE MENCIONA E OBRA A SER REALIZADA NO LOCAL

EMENTA: REQUER INFORMAÇÕES SOBRE GABARITO DE EDIFÍCIO SITUADO NO TERRENO QUE MENCIONA E OBRA A SER REALIZADA NO LOCAL

Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA

REQUEIRO à Mesa Diretora, observando a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e o Regimento Interno da CMRJ, que sejam solicitadas à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, as seguintes informações pertinentes à SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO – SMU:

CONSIDERANDO que o edifício situado na Avenida Atlântica, altura do número 324, Leme, será demolido para construção no terreno de um hotel (Anexo I),
CONSIDERANDO que portas, janelas e elevadores já foram retirados do edifício para permitir sua implosão (Anexo II).
Pergunta-se:
1- Qual o gabarito do atual edifício que será implodido?
2- Qual a altura autorizada para o hotel que será construído no local?

Plenário Teotônio Villela, 24 de abril de 2013

VEREADOR CESAR MAIA
LÍDER DO DEMOCRATAS

ANEXO I

anexo1

ANEXO II

anexo2

REQUER INFORMAÇÕES SOBRE CORTE DE ÁRVORES COM RISCO DE QUEDA NO BAIRRO DE LARANJEIRAS

EMENTA: REQUER INFORMAÇÕES SOBRE CORTE DE ÁRVORES COM RISCO DE QUEDA NO BAIRRO DE LARANJEIRAS

Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA

REQUEIRO à Mesa Diretora, observando a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e o Regimento Interno da CMRJ, que sejam solicitadas à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, as seguintes informações pertinentes à COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA – COMLURB:

CONSIDERANDO que existem árvores mortas com risco de queda na Rua General Cristóvão Barcelos, 281, Laranjeiras, e que a queda dessas árvores pode causar danos materiais aos imóveis situados ao redor e danos físicos aos transeuntes eventualmente atingidos,
CONSIDERANDO que os moradores do local buscam o auxílio da Comlurb desde o ano de 2011 (Protocolo de Atendimento nº 3607019 datado de 19/01/2011),
CONSIDERANDO que uma das árvores já tombou, causando grandes danos à fachada de edifício ali situado,

Pergunta-se:
1- Por que razão a Comlurb não tomou providências por mais de 2 (dois) anos, não realizando a retirada dos vegetais mortos e permitindo que um deles tombasse, gerando prejuízos para os moradores do local?
2- Qual procedimento deve ser empreendido pelos moradores do local no sentido de solicitar a retirada dos vegetais restantes que colocam em risco, inclusive, a vida dos que passam pelo local?

Plenário Teotônio Villela, 24 de abril de 2013

VEREADOR CESAR MAIA
LÍDER DO DEMOCRATAS

REQUER INFORMAÇÕES SOBRE AS REUNIÕES DO CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS

EMENTA: REQUER INFORMAÇÕES SOBRE AS REUNIÕES DO CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS

Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA

REQUEIRO à Mesa Diretora, observando a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e o Regimento Interno da CMRJ, que sejam solicitadas à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, as seguintes informações pertinentes à SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL – CLV:

1- Em quais datas se reuniu o Conselho Municipal Antidrogas entre março de 2012 e março de 2013?
2- Pede-se cópia de inteiro teor das atas das reuniões realizadas durante o período supracitado.

Plenário Teotônio Villela, 24 de abril de 2013

VEREADOR CESAR MAIA
LÍDER DO DEMOCRATAS

REQUER INFORMAÇÕES SOBRE A SINCRONIZAÇÃO DE SINAIS DE TRÂNSITO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

EMENTA: REQUER INFORMAÇÕES SOBRE A SINCRONIZAÇÃO DE SINAIS DE TRÂNSITO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA

REQUEIRO à Mesa Diretora, observando a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e o Regimento Interno da CMRJ, que sejam solicitadas à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, as seguintes informações pertinentes à COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DO RIO DE JANEIRO – CET-RIO:

1- Quais vias centrais de bairros do Rio de Janeiro possuem os sinais de trânsito sincronizados?
2- Nestas, a linha de sincronização vai de qual ponto inicial a qual ponto final?
3- Quantos dos sinais têm sincronização eletrônica e quantos têm sincronização eletro-mecânica?

Plenário Teotônio Villela, 24 de abril de 2013

VEREADOR CESAR MAIA
LÍDER DO DEMOCRATAS

REQUER INFORMAÇÕES SOBRE IMÓVEL ABANDONADO NA ESTRADA INTENDENTE MAGALHÃES, CAMPINHO

EMENTA: REQUER INFORMAÇÕES SOBRE IMÓVEL ABANDONADO NA ESTRADA INTENDENTE MAGALHÃES, CAMPINHO

Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA

REQUEIRO à Mesa Diretora, observando a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e o Regimento Interno da CMRJ, que sejam solicitadas à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, as seguintes informações pertinentes à SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO – SMU:

CONSIDERANDO que moradores da área afirmam que o imóvel situado na Estrada Intendente Magalhães, 401, lote 1, se encontra abandonado há anos e que o mesmo já deveria ter ido a leilão público por conta das dívidas de IPTU.
Pergunta-se:
1- Qual a situação deste imóvel?
2- Está marcado leilão público referente ao mesmo?

Plenário Teotônio Villela, 24 de abril de 2013

VEREADOR CESAR MAIA
LÍDER DO DEMOCRATAS

REQUER INFORMAÇÕES SOBRE OBRAS DE VIADUTO EM SANTÍSSIMO

EMENTA: REQUER INFORMAÇÕES SOBRE OBRAS DE VIADUTO EM SANTÍSSIMO

Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA

REQUEIRO à Mesa Diretora, observando a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e o Regimento Interno da CMRJ, que sejam solicitadas à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, as seguintes informações pertinentes à SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS – SMO:

CONSIDERANDO que moradores da região afirmam que as obras do viaduto de Santíssimo foram paralisadas por conta de cancelamento de contrato com a construtora,

Pergunta-se:

1- As obras foram paralisadas por conta de cancelamento de contrato com a construtora?

2- Qual o cronograma das obras do viaduto de Santíssimo?

3- Pede-se relatório de execução orçamentária até a presente data – liquidação e pagamento – da referida obra.

Plenário Teotônio Villela, 24 de abril de 2013

VEREADOR CESAR MAIA
LÍDER DO DEMOCRATAS

03 de maio de 2013

OSB: O QUE O PREFEITO DO RIO QUERIA ERA UMA VAGUINHA PARA SECRETÁRIO!

1. (Ex-Blog) O prefeito do Rio cancelou o apoio de 8 milhões de reais a OSB. Alegou que a orquestra não dava visibilidade e que era melhor fundir duas ou três orquestras. Mas afinal ele se reuniu (02) com a diretoria da Fundação OSB e retomou o apoio. Como não podia deixar de ser -em coisas do PMDB- pediu um carguinho para um secretário seu. Pediu e –constrangidamente- a OSB cedeu o carguinho.

2. (Globo, 03) Na reunião que realizou (02), com a diretoria da Fundação Orquestra Sinfônica Brasileira (FOSB), o prefeito Eduardo Paes decidiu voltar atrás na decisão que havia tomado em março.  Ele vai manter o apoio de R$ 8 milhões dado anualmente à entidade. Em contrapartida, Paes colocou o secretário municipal de Cultura, Sérgio Sá Leitão, no conselho da orquestra.

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A HISTÓRIA DA “ISL” EMPRESA QUE ENVOLVEU FIFA, CBF, COMMEBOL E FLAMENGO ENTRE 1992 E 2000!

1. (Folha de SP, 28/12/2011) ISL foi a primeira grande agência de marketing esportivo do mundo, criada por Horst Dassler, um dos mais criativos e controvertidos executivos do setor, filho de Adi Dassler, o fundador da alemã Adidas. Horst, entre outras coisas, percebeu que a venda de direitos de transmissão de eventos esportivos poderia se transformar em uma mina de ouro. Por isso, criou grande intimidade com os dirigentes.  Administração temerária, fraude e corrupção mataram a empresa em 2001, quando pediu falência diante de um rombo de US$ 300 milhões. Horst não viu. Em 1987, aos 51 anos, morrera de câncer.

2. (Terra, 09/11/2005) 2.1. O gestor da massa falida da ISL Thomas Bauer, advertiu “altos dirigentes esportivos” de que havia detectado “pagamentos ilegais” da ISL para dirigentes da Fifa, depois de investigar os livros da empresa de marketing criada por Horst Dassler, o falecido fundador de Adidas. O escândalo veio à tona depois que Bauer descobriu que a ISL desviou para outra conta bancária o pagamento de US$ 75 milhões feito pela TV Globo pela revenda dos direitos de transmissão dos Mundiais 2002 e 2006, cuja comercialização a Fifa estabeleceu de forma polêmica ser da própria ISL.

2.2. Jennings denunciou que ingressos para o Mundial 2006 já estão sendo vendidos a preços individuais de até US$ 2.800 pela empresa Razorgator, de Los Angeles. “O que se pode esperar de uma organização que tem como líderes Sepp Blatter, Julio Grondona e Jack Warner?”, perguntou Jennings. Play the Game se encerra nesta quinta com uma apresentação sobre a transparência em organizações desportivas a cargo do suíço Michel Zen-Ruffinen, ex-secretário geral da Fifa e demitido de seu cargo em 2002, depois de fazer graves acusações de corrupção contra Blatter.

3. (ABC, 02/12/1999) 3.1. O presidente do Flamengo, Edmundo dos Santos Silva assinou nesta quinta-feira, em Lucerna, na Suíça, a versão definitiva do contrato com a ISL, embora a parceria ainda dependa da aprovação do Conselho Deliberativo. A cúpula da empresa  sinalizou que o presidente rubro-negro terá que se valer de força política para impor os termos acordados em Lucerna, uma vez que a ISL não admite mais a hipótese de retomar as negociações. Edmundo chega nesta sexta-feira ao Rio e se reúne na manha de sábado com as comissões Jurídica e de Finanças do Conselho Deliberativo.

3.2. Permanece na Europa, mais precisamente na Itália, o empresário Léo Rabello que mantém estreitas relações com a empresa Pelé Sports e Marketing, que intermediou as negociações entre o Flamengo e a ISL. Pelo contrato de parceria, o Flamengo terá US$ 40 milhões para contratações, sobre as quais a ISL não teria interferência. Nada impede, entretanto, que a empresa aproveita a celebração do acordo para anunciar um nome, o que daria ainda mais projeção à parceria que pretende projetar o Flamengo no mercado internacional.

4. (Wikipédia) Em 2002, a ISL faliu por razões alheias ao contrato com o Flamengo, e o clube ficou sem seu parceiro milionário. Sem dinheiro para manter o grande time montado, deu-se início a uma péssima fase no futebol rubro-negro. No mesmo ano, o presidente foi afastado da presidência. Sem dinheiro para grandes contratações, o Flamengo não conseguiu formar equipes competitivas e por pouco não foi rebaixado no Campeonato Brasileiro em 2002, 2004 e 2005.

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“A CONCENTRAÇÃO DO PODER E A CORRUPÇÃO SÃO PRIMOS” LÁ E CÁ!

(Mariano Grondona – La Nacion, 28) 1. O princípio definidor da República é a divisão de poderes ou, dito de outra forma, que nela ninguém tem o monopólio do poder, porque se alguém tivesse, arriscaria o bem mais precioso das repúblicas: a liberdade dos cidadãos. Assim, o mal que a maioria dos cidadãos que estimam a liberdade deve temer, é a concentração de poder em uma só mão, segundo a famosa advertência de Lord Acton: “O poder corrompe, o poder absoluto corrompe absolutamente”.

2. Aqui e em todos os lugares, portanto, a concentração de poder e a corrupção são primos. Não nos deve surpreender, portanto, os grandes escândalos de corrupção que atualmente nos deixam preocupados. Eles são, por assim dizer, próprios da concentração de poder. Tampouco devemos ficar admirados, nesse sentido, que depois de dominar dois dos três poderes que são a base do nosso sistema constitucional – o Executivo e o Legislativo – a presidenta tenha partido em busca do único poder que está faltando para completar o monopólio: o Poder Judiciário.

3. Que a presidenta queira cercar agora o Judiciário, já é grave o suficiente. A sensação de alarme para as nossas liberdades, é agravada ainda mais ao vermos que, entre os próprios defensores da liberdade, se espalha o mal, da divisão. Há dois países latino-americanos onde atualmente a República periga, Venezuela e Argentina. Que interesse pessoal ou setorial poderia ser imposto para a salvação da República nesta hora suprema? Disse o filósofo Cícero em um momento igualmente dramático: “A saúde da República é a suprema lei”.

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VENEZUELA! ALFREDO KELLER & ASSOCIADOS – CONSULTORIA EM ASSUNTOS PÚBLICOS- PESQUISA E ANÁLISE PÓS-ELEITORAL!

1. Considerando todos os problemas (escassez, desvalorização, inflação, insegurança…), haverá um colapso geral do país ou nada muda?  Haverá Colapso 47%. Nada Muda 43%. Ns/Nr: 10%.

2. As Reações Iniciais do lado do Oficialismo e do lado da Oposição.

3. Conheça a pesquisa/análise que inclui também os cenários político-econômicos, o gráfico das variáveis independentes e o mapa dos atores do oficialismo sem Chávez.

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BRASIL: PUBLICIDADE NA INTERNET PASSA PUBLICIDADE NAS REVISTAS!

(Projeto Inter-Meios, 01) 1. De janeiro e fevereiro de 2013, a web recebeu R$ 189,7 milhões, excluindo-se deste montante redes sociais e buscadores.  Os investimentos publicitários em internet ultrapassaram o montante veiculado em revistas. O faturamento acumulado no bimestre em revistas foi de R$ 188,42 milhões.

2. O Projeto Inter-Meios é um relatório de investimento em mídia realizado pela Pricewaterhouse Coopers com exclusividade para o Meio & Mensagem, que coordena a iniciativa. O relatório mede, mês a mês, os investimentos em veiculação feitos pelos anunciantes na mídia brasileira, a partir de informações dos próprios veículos.

 

02 de maio de 2013

GENTRIFICAÇÃO EM SP! RIO SEGUE PELO MESMO CAMINHO!

1. (Mayra Mosciaro – Mestranda em Urbanismo no PROURB – IPPUR) A gentrificação é um fenômeno simultaneamente físico, econômico, social e cultural. Gentrificação envolve a entrada da classe média ou grupos de alto poder aquisitivo em áreas previamente ocupadas pela população de baixa renda. (Hamnett apud Hamnett, 1991, p. 175)

2. (Ex-Blog) No Rio os PLCs- 84 e 85, em tramitação na Câmara Municipal, apontam nesse sentido. São claramente o respaldo legal para gentrificação no grande Centro da Cidade. De certa forma se poderia chamar de gentrificação funcional o que está ocorrendo nas ruas da Carioca e da Assembleia e no Corredor Cultural.

3. (Folha de SP, 28) 3.1. A habitação social perdeu terreno para os prédios de alto padrão, literalmente. Lotes da área mais central da cidade demarcadas por lei para a moradia da população de baixa renda foram tomados por conjuntos de torres com estrutura de clube privativo. Como o condomínio Horizontes, no Butantã (zona oeste). Em 40% de sua área, as moradias deveriam atender famílias com renda de até seis salários mínimos e, em outros 40%, as de renda na faixa de 6 a 16 mínimos. Mas o terreno de 32.805 m² foi todo ocupado com apartamentos que custam a partir de R$ 1 milhão.

3.2. No Plano Diretor de 2002, a cidade de São Paulo reservou terrenos para a habitação social e popular, as chamadas Zeis (Zonas Especiais de Interesse Social), dividas em quatro tipos. Na época, foi considerada uma vitória dos movimentos de luta por moradia. Agora, 11 anos depois, a prefeitura avaliou os resultados dessa medida. Os dados, inéditos, foram obtidos com exclusividade pela Folha.

3.3. Nas áreas denominadas Zeis 3, que correspondem aos terrenos mais centrais e, portanto, mais disputados, também foi onde mais ocorreram distorções. São 74 lotes que, juntos, totalizam 1,1 milhão de metros quadrados. Dessa área, 51% recebeu construções. E, do total de solo construído, 22% foi ocupado por condomínios de alto padrão.

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“O PREFEITO DO RIO SURTOU“!

(Luiz Paulo Horta – Globo, 01) 1. Chamado a explicar a decisão da Prefeitura de não dar mais apoio à Orquestra Sinfônica Brasileira, o prefeito Eduardo Paes, como se diz na gíria, “surtou”. Seus comentários fariam sentido numa conversa de beira de piscina. Como declarações de um prefeito, e de uma cidade como o Rio de Janeiro, são de uma deselegância total, e de uma absoluta impropriedade. O que é mais triste: tudo isso por causa de 8 milhões, que é o que a Prefeitura dava à OSB, e que correspondem a 20% do orçamento total da orquestra. O equivalente a um show de rock, desses que a Prefeitura volta e meia patrocina.

2. Diz o prefeito: “Dinheiro público tem que ser investido em coisas que dão projeção a cidade. A OSB, infelizmente, podia dar mais projeção a cidade”. Isto, para o prefeito, seria conseguido se a OSB se fundisse com a Petrobrás Sinfônica – a outra grande orquestra do Rio de Janeiro.  Por que será que a OSB não dá projeção a cidade? O prefeito não tem sido visto nos concertos da OSB. Não pode saber, portanto, se ela está tocando bem ou mal. A verdade é que, depois da grande crise do ano passado, a orquestra tem mostrado um nível bastante alto de execução. Por que não faz mais? Porque (como se vê agora) o apoio oficial está sempre sujeito a chuvas e trovoadas. Em são Paulo, a Osesp tornou-se um conjunto de nível internacional porque, anos a fio, encontrou o apoio necessário das autoridades.

3. Patrocínio Privado é bom – e a OSB, no momento, conta com esses apoios vindos da Vale, do BNDES. Mas perder de repente 20% do orçamento é uma bruta demonstração de desinteresse das autoridades.

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REMESSAS DE DÓLARES DE IMIGRANTES PARA AMÉRICA LATINA!

(El País, 30) 1. O fluxo de remessas para a América Latina e Caribe, o dinheiro enviado aos seus países por imigrantes, se manteve em 2012 praticamente nos mesmos níveis de 2011, atingindo 61,5 Bilhões de dólares graças ao crescimento do dinheiro enviado dos EUA. No entanto, os envios saídos da Espanha, segunda fonte de remessas para a região, foram significativamente reduzidos, segundo adverte um relatório do Fundo Multilateral de Investimentos (FOMIN), vinculados ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

2. A participação das remessas latinas americanas provenientes da Europa caiu cerca de 9% nos últimos quatro anos.  Aqueles vindos da Espanha caíram 8,1%.  A crise europeia, com a consequente queda de emprego, salários e redução do número de imigrantes, explicam o fenômeno.  Na Espanha está concentrado cerca de 15% dos emigrantes de toda a América Latina.

3. O México continua sendo o maior receptor de remessas da região, com 22,5 bilhões de dólares, seguido pela Guatemala, com 4,8 bilhões de dólares e pela Colômbia, com 4 bilhões de dólares. Os fluxos de remessas continuam sendo uma importante fonte de renda estrangeira em muitos países da América Latina e do Caribe, e constituem mais de 10% do PIB em vários deles, como o Haiti, Guiana, Honduras, El Salvador, Nicarágua, Jamaica e Guatemala.

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AUDIÊNCIA DOS TIMES DO RIO NA TV-GLOBO EM 2013!

(Blog Teoria dos Jogos, 29) 1. O material que baseou as análises é fiel aos números divulgados semanalmente neste espaço. O Flamengo é o campeão de audiência nas partidas veiculadas pela Globo* com média de 21,3 pontos. Em segundo vem o Fluminense, com 18,2 pontos. Botafogo (16,5) e Vasco (16,4) completam a lista. Cada ponto no Rio de Janeiro equivale a 38.621 domicílios.

2. O Flamengo não foi a equipe mais transmitida em 2013. Isto porque o Fluminense, catapultado por sua participação na Libertadores, teve nove jogos em TV aberta contra oito do rubro-negro, cinco do Vasco e três do Botafogo. Cabe registrar que a substancial diferença entre as audiências de quarta e domingo (muito superiores no primeiro caso) beneficia aquele com mais televisionamentos em meio de semana – o próprio Fluminense.